Monitória 0007629-35.2021.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0007629-35.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007629-35.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007629-35.2021.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.551,98 Autor(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): JOÃO GABRIEL BORGES DE RAMOS Vistos etc. 1. Expeça-se mandado de pagamento, concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento (art. 701 do CPC), ou oposição de embargos (art. 702 do CPC). 2. Em caso de pronto pagamento, os honorários serão devidos na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Advirta-se que, caso não realizado o pagamento ou opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, transmudando-se o mandado inicial em mandado executivo. 4. Desde logo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do contido no § 1º do art. 701 do Código de Processo Civil, por versar acerca de isenção heterônoma. Com efeito, a Constituição Federal proíbe a União de conceder isenção pertinente a tributos de outros entes federados. Outrossim, como assente na jurisprudência dos tribunais superiores, as custas processuais (emolumentos) possuem natureza de tributo, de titularidade exclusiva do Poder Judiciário. Logo, eventual isenção de tais encargos deve partir do próprio Poder Judiciário, o qual é titular do tributo, sendo defeso deliberação em qualquer sentido oriundo de outro poder ou órgão. Assim, são devidas as custas processuais, independentemente do pronto pagamento. 5. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 07 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

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