Procedimento Comum Cível 0002417-70.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002417-70.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002417-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002417-70.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$4.900,68 Autor(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Réu(s): ADRIANA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de “ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento”, que AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A move em face de ADRIANA DE SOUZA. Aduziu a parte autora que é operadora de plano de assistência à saúde. Informou que a parte ré aderiu a um de seus planos e no momento da adesão omitiu ser portadora de doença pré-existente, inserindo informações incorretas na declaração de saúde. Alega que decorrido o prazo de nove meses após a adesão ao plano, requereu a realização de procedimento cirúrgico relacionado à cirurgia reparadora/dermolipectomia. Argumentou que restam demonstrados os requisitos legais para o deferimento da liminar, sobretudo o perigo de dano irreversível, uma vez que, se realizada a cirurgia, não se poderá voltar ao status anterior, além da incidência de medida constritiva, no caso de recusa na realização do procedimento, com multas que podem chegar ao valor de R$ 80.000,00. Em contrapartida, alega que não se vislumbra qualquer dano à requerida, por se tratar de procedimento eletivo, que elide eventual situação de emergência. Alega que a prova mostra que a ré realizou cirurgia bariátrica há 6 anos, pelo que se extrai dos relatórios médicos juntados nos autos, e que mentiu no momento do preenchimento da declaração de saúde, por omitir a existência de doença preexistente. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que a parte autora se abstenha de custear o tratamento médico relacionado ao procedimento eletivo pleiteado extrajudicialmente pela parte ré: à cirurgia reparadora/dermolipectomia. Com a petição inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, destacar que a pretensão deduzida se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Em sede de cognição sumária vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. No caso concreto, em sede de cognição sumária e não exauriente, a prova até então coligida favorece a versão da parte autora, no sentido de que a houve incorreto preenchimento da declaração de saúde em relação à doença preexistente, diante de nítida contradição entre as informações realizadas pela beneficiária na contratação e o quadro clínico descrito pela equipe médica que a acompanha. Com efeito, no caso concreto, a parte autora logrou demonstrar que na declaração de saúde, assinada pela parte ré em 19/03/2021, constou resposta negativa para quadro atual ou pretérito de obesidade, entre outras doenças (e. 1.9), bem como que no campo "Informações adicionais" foi consignado o peso de 61 kg e 1,67 m de altura (p. 4). Em 27/12/2021, quando ainda estaria em curso o prazo de carência de 24 meses, foi solicitada a cirurgia reparadora/dermolipectomia. Constou do relatório subscrito pelo médico assistente que a paciente foi submetida a procedimento cirúrgico de gastroplastia por obesidade para CID E 66.9, na data de 24/07/2015, com com boa evolução na perda de peso. No caso dos autos, autora afirma que a demandada não informou, no momento da contratação do plano, que possuía obesidade, tendo acostado aos autos o documento de e. 1.9. Consoante disposto no documento a demandante declarou não estar acometida por obesidade, mas no relatório médico de e. 1.1 – p. 4 consta que esta possui obesidade há mais de 6 anos, ou seja, de longa data. De tal sorte, presente a probabilidade do direito da parte autora. Ademais, o procedimento pretendido pela beneficiária é eletivo, sendo constatada a urgência em relação à operadora do plano de saúde nos autos, na medida em que a parte autora fica submetida ao pagamento de multa imposta pela agência reguladora - ANS, caso não autorize o procedimento cirúrgico (art. 77 da RN nº 124 da ANS). É prudente, neste cenário, a suspensão de qualquer procedimento relacionado à cirurgia reparadora/dermolipectomia solicitada pela ré. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de nulidade contratual movida por operadora do plano de saúde em desfavor de beneficiária. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Insurgência. Requerimento da parte autora para que seja autorizada a abstenção de custeio de qualquer tratamento médico relacionado à cirurgia bariátrica. Alegação de que a beneficiária agiu com má-fé omitindo informações no preenchimento de "Declaração de Saúde". Caso concreto. "Declaração de Saúde" que constou que a contratante não era portadora de obesidade, sendo preenchida com dados de peso e altura que não correspondem aos da beneficiária. Solicitação de cirurgia em que o médico assistente informou que a obesidade mórbida foi constatada há cinco anos. Prudente a suspensão de qualquer procedimento relacionado à cirurgia bariátrica solicitada pela ré. Procedimento eletivo, aliado ao fato de que a operadora do plano de saúde está sujeita ao pagamento de multa a ser imposta pela ANS caso não autorize o procedimento (art. 77 da RN nº 124 da ANS). Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Recurso provido, confirmando a tutela recursal deferida, a fim de autorizar que a operadora do plano de saúde possa se abster do custeio de qualquer tratamento médico relacionado à cirurgia bariátrica quanto à beneficiária em questão”. (TJ-SP - AI: 22004023420218260000 SP 2200402-34.2021.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 25/10/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) "Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual. Plano de saúde contra beneficiário. Decisão indeferiu tutela de urgência. Requerimento da parte autora para que seja autorizada a abstenção de custeio de qualquer tratamento médico relacionado à cirurgia bariátrica. Alegação de que beneficiária agiu de má-fé omitindo informações no preenchimento de "Declaração de Saúde". Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados."Declaração de Saúde" preenchida com dados de peso e altura que não correspondem aos da beneficiária. Solicitação de cirurgia em que consta obesidade mórbida constatada há seis anos, refluxo e a esofagite erosiva. Peso e altura diversos. Prudente a suspensão de qualquer procedimento relacionado à cirurgia bariátrica solicitada pela ré. Realização da cirurgia e eventual procedência da demanda podem dificultar a reversibilidade da medida. Decisão reformada. Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2299213-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). Por fim, nada impede que o juízo reveja a questão após o exercício do pleno contraditório, que possibilita a vinda de melhores elementos de convicção. 3. Ante o exposto, considerando que o pedido de tutela de urgência se mostra razoável neste momento embrionário do feito e que não há nada que aponte para a irreversibilidade das medidas (art. 300, §3º do NCPC), CONCEDO a tutela de urgência para AUTORIZAR que a parte autora abstenha-se de autorizar, consequentemente, custear qualquer tratamento médico relacionado à cirurgia reparadora/dermolipectomia solicitada administrativamente pela ré ADRIANA DE SOUZA. 4. Cite-se e intime-se, IMEDIATAMENTE, a parte requerida desta decisão. Serve a presente decisão como ofício para cumprimento. 5. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 5.2. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 6. Cite-se a parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 7. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Assim, se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 9. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 10. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 11. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 12. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 13. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 13.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 13.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 14. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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