Cumprimento de sentença 0018215-68.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018215-68.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018215-68.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018215-68.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.210,48 Exequente(s): IMOBILIÁRIA VENCER Executado(s): Maria Salete Bressola da Rocha RENATO CESAR DA ROCHA Vistos e examinados 1. Primeiramente, no que tange ao contido no primeiro parágrafo da pág. 4 de mov. 30, cabível destacar que o presente cumprimento provisório de sentença diz respeito tão somente à obrigação de fazer estabelecida na sentença (desocupação do imóvel objeto da locação), e não à obrigação de pagar quantia certa. Logo, não estava a parte exequente obrigada a juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Sequer estava a exequente obrigada a informar o valor da causa, eis que se trata de mera fase de cumprimento de sentença, e não de ação autônoma. Ademais, o item 6 de mov. 14, repetindo o dispositivo da sentença, dispôs, de modo expresso, que não seria necessária a prestação de caução pela exequente para a execução provisória, na forma do art. 9º, III, c/c art. 64, caput, ambos da Lei n. 8.245/91. Por fim, insta salientar que este não é o procedimento adequado para se exigir a prestação de contas da exequente. Havendo interesse pela parte executada, deverá ela se valer da ação autônoma prevista nos artigos 550 e seguintes do CPC. Consequentemente, não conheço de nenhum dos pedidos e fundamentos trazidos, por ambas as partes, que sejam relativos à obrigação de pagar quantia certa, eis que não é o que se discute no presente cumprimento provisório de sentença. Saliente-se, por oportuno, que ainda é possível a interposição de apelação em face da sentença, razão pela qual sequer é cabível o cumprimento provisório da obrigação de pagar quantia certa, eis que o art. 58, V, da Lei n. 8.245/91 é aplicável apenas para o despejo, e não para a cobrança de alugueis. 2. Em recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, proferida em caráter liminar pelo Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, em 03/06/2021, na MC na ADPF n. 828/DF, foi deferida a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar daquela decisão, das medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo n. 6/2020). A referida suspensão foi prorrogada até o dia 31 de março de 2022, por decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, em 01/12/2021. Em que pese no caso concreto não haja ocupação coletiva, vislumbra-se que a ocupação dos executados para moradia já é antiga, já que o contrato de locação foi firmado em setembro de 2019. Além disso, uma vez que a crise sanitária ainda não foi resolvida e a situação pandêmica, embora em desaceleração, ainda não se encontra absolutamente controlada, a determinação de desocupação imediata do imóvel poderá acarretar não só riscos à saúde e à dignidade dos executados, como também poderá afetar a coletividade. Assim, por cautela, é recomendável aguardar o decurso do prazo estabelecido pelo STF, mantendo os executados na posse do bem até 31/03/2022, quando decorrerá o prazo concedido pela Corte Suprema. Ressalte-se que a imobiliária exequente, por óbvio, não depende do imóvel locado para sua moradia, e tampouco foi demonstrado que o não recebimento dos alugueis deste imóvel em específico está prejudicando a continuidade de suas atividades. Com efeito, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da proporcionalidade, porquanto não se verifica a existência de prejuízo maior à exequente do que os que poderiam surgir para os executados e a coletividade com a desocupação. Nessa esteira decidiu o E. TJPR em recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DO ORA AGRAVADO E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE – MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO – AGRAVANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL, SENDO IDOSA (MAIOR DE 70 ANOS) – CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS MANDADOS DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR, COM A DETERMINAÇÃO DE CONSTATAÇÃO IN LOCO – MANDADO CUMPRIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇOU CONCLUSÃO IRREFUTÁVEL DE QUE A AGRAVANTE NÃO RESIDE NO BEM – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – SOPESAMENTO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PROPRIEDADE COM A DIGNIDADE HUMANA, A MORADIA E A SAÚDE – PREVALÊNCIA DESTES COM RELAÇÃO ÀQUELE – DECISÃO LIMINAR RECENTEMENTE PROFERIDA PELO E. STF, DE LAVRA DO MIN. LUIS ROBERTO BARROSO, NA ADPF MC 828/DF, QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DAS ORDENS DE DESPEJO EM OCUPAÇÕES ANTIGAS, COMO MECANISMO INCLUSIVE DE CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS PELO PRAZO DE 6 MESES - DÚVIDAS POSTAS NO MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE DEVEM SER PONDERADAS EM FAVOR DA AGRAVANTE – MANUTENÇÃO NO IMÓVEL ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2021 – NECESSIDADE DE ANÁLISE, QUANDO DO ADVENTO DO TERMO FINAL, DAS CONDIÇÕES ATUAIS DAS PARTES, PARA SE DETERMINAR A ORDEM DE DESPEJO – OUTROSSIM, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE OCUPAÇÃO COLETIVA, O CONTEXTO DOS AUTOS PERMITE ESTENDER A APLICAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA PELO STF AO CASO EM JULGAMENTO – POR FIM, CONSIDERANDO A SENTENÇA FAVORÁVEL AO AGRAVADO, BEM COMO COM O INTUITO DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AGRAVANTE, ARBITRA-SE ALUGUEL EM FAVOR DO AGRAVADO NO MONTANTE SIMBÓLICO DE R$ 150,00, A SER PAGO TODO DIA 5 DE CADA MÊS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2021, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, E DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO A QUO, SENDO QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO PODERÁ ACARRETAR O DESPEJO DA PARTE, MAS CONSTITUIRÁ DÍVIDA DE VALOR, A SER EXECUTADA COMO QUANTIA CERTA NOS PRÓPRIOS AUTOS, INCIDINDO SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0027217-65.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Como visto, o Tribunal local também entendeu ser cabível o arbitramento de aluguel em decorrência da permanência do devedor no imóvel, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Todavia, a despeito de no caso do julgado supracitado ter sido arbitrado montante meramente simbólico, este Juízo entende que o aluguel deve corresponder ao valor inicialmente previsto no contrato, a fim de realmente assegurar os direitos do locador. Assim, se mostra razoável o arbitramento de aluguel em favor da exequente, no valor de R$ 2.472,30 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo todo dia 11 de cada mês, devido desde janeiro de 2022 (mês subsequente ao decurso do prazo para desocupação voluntária, conforme mov. 36), até a data da efetiva desocupação. O não pagamento dos aluguéis ora fixados não autorizará a desocupação forçada dos executados até o advento do termo final do prazo de suspensão. Porém, o seu inadimplemento gerará aos executados a obrigação de pagar quantia certa, podendo a dívida ser executada nos autos principais, com a incidência de correção monetária e juros de mora, calculados sobre o valor total do débito inadimplido pela Taxa SELIC. 3. Diante do exposto, determino a suspensão da ordem de imissão de posse exarada no mov. 14, até o dia 31/03/2022, quando as partes deverão se manifestar acerca do prosseguimento do feito e quanto à possibilidade de desocupação do imóvel. Em decorrência da permanência dos executados no imóvel, arbitro aluguel mensal em favor da exequente, no valor de R$ 2.472,30 (dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a ser pago na forma como elucidada acima. Fica facultado aos executados a desocupação voluntária do imóvel antes do termo final do prazo de suspensão, caso em que deverão comprovar nos autos quando se deu a entrega das chaves para que seja apurado até quando incidiu o aluguel mensal. 4. Intime-se as partes para que tomem ciência desta decisão e para que os executados promovam o depósito do valor do aluguel já vencido (jan/2022), no prazo de 72 horas. 5. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se as partes para que se manifestem na forma como determinada no item 3, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(290)