Execução Fiscal 0001571-05.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0001571-05.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001571-05.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-05.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.443,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): A MANHONI - CONFECCOES - EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de A MANHONI CONFECÇÕES EIRELI. A empresa foi citada através de seu representante legal (mov. 18.1). As buscas de bens realizadas restaram parcialmente frutíferas. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao empresário (pessoa física) em razão da dissolução irregular da empresa executada certificada ao mov. 73. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode, posteriormente, ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA. De acordo com o art. 135 do CTN, para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA, é necessária a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1]. Segundo a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. In casu, a situação de dissolução (irregular) da empresa restou certificada pelas informações de mov. 73, o que, por si só, possibilita o redirecionamento. Desta forma, caracterizada a dissolução irregular da empresa, resta autorizado o redirecionamento da execução à pessoa física do empresário. 3. Ante o exposto, defiro o redirecionamento da presente execução para a pessoa física de Andre Manhoni, CPF 029.761.559-92, incluindo-o no polo passivo da presente demanda. 3.1 Cite-se na forma requerida pelo exequente ao mov. 79.7. 4. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço apresentado, e solicitada a busca de endereços, defiro-a, desde já. 5. Localizado endereço, promova-se a citação da parte executada, preferencialmente pela via postal, com AR/MP. 6. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal sem pagamento, havendo requerimento neste sentido, DEFIRO, desde já, a realização de buscas de bens via sistemas Sisbajud e Renajud. 7. Oportunamente, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de inércia ou havendo requerimento neste sentido, determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6830/80. 8.1. Decorrido o prazo do item 8 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 8.2. Após o decurso do prazo do item 8.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6830/80. 8.3. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 9. Sem prejuízo, entendo pertinente o pedido de medida cautelar formulado. A medida cautelar visa garantir a eficácia do processo, a fim de emprestar utilidade ao resultado final da demanda. É espécie da tutela de urgência, nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, o débito é considerado alto, conforme atualização de mov. 79. No mais, a empresa encerrou suas atividades de maneira irregular, uma vez que não foi mais encontrada em seu domicilio fiscal, conforme mandado de constatação de mov. 73. Não obstante, há indícios de fraude e de sucessão irregular de empresas. Em suma, todos esses fundamentos dão credibilidade e fundamentam o requerimento manejado pelo exequente. Diante disso, defiro o pleito cautelar, a fim de determinar imediata penhora de ativos via sistema Sisbajud. Autorizo buscas tanto no CNPJ quanto no CPF da pessoa física incluída no polo passivo através da presente decisão, observando-se o limite do valor executado. Cumpra-se com urgência. 10. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1]REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(17)