Execução Fiscal 0004700-41.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004700-41.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004700-41.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004700-41.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$217.405,88 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOÃO LUIZ DA COSTA DECISÃO A parte exequente requereu a devolução dos mandados expedidos em 03/02/2021 (mov. 87.1). Disposições 1. Examinando os autos, é possível verificar que os mandados de penhora, avaliação e intimação foram expedidos em 03/02/2021 (movs. 74.1/75.1) e distribuídos em 16/06/2021 (movs. 81.1/82.1). Contudo, passados mais de 6 (seis) meses, os mandados ainda não foram devolvidos (cumpridos e negativos). Acerca dos prazos para cumprimento dos mandados, prevê o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 266. Não havendo prazo expressamente determinado em lei ou pelo Juiz, os mandados serão cumpridos, no máximo, em 15 (quinze) dias. §1º Em se tratando de Avaliador Judicial, o prazo será de 10 (dez) dias. §2º Em caso de acúmulo justificável de mandados, o Juiz poderá prorrogar os prazos previstos neste artigo por, no máximo, 30 (trinta) dias. Art. 267. Os bens recebidos em cumprimento de ordem judicial serão entregues a quem de direito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 268. As circunstâncias relevantes que justifiquem o atraso no cumprimento do mandado deverão ser expostas, por escrito e motivadamente, ao Juiz, que, acolhendo a justificativa, poderá nomear substituto. Art. 269. O motivo do cumprimento extemporâneo deverá ser certificado no próprio mandado. Art. 270. Será suspensa a distribuição de novos mandados cíveis ao Servidor que tiver mandados com prazo de cumprimento excedido. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o Servidor cumprirá somente os mandados desentranhados, dos quais conste certidão sua." Ainda que observadas as medidas cautelares previstas nos decretos judiciários para evitar a disseminação da Covid-19, não vislumbro justificativa razoável para não devolução do mandado até a presente data. Pelo exposto, intime-se o Oficial de Justiça Cristiano Koloda (movs. 81.0/82.0) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução dos mandados devidamente cumpridos. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 07 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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