Execução de Título Extrajudicial 0003176-31.2015.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2015

Valor da Causa

R$ 68.137,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Cianorte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

14/04/2026, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2026, 09:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

27/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2026, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/03/2026, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(387)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

14/04/2026, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2026, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2026, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2026, 09:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

27/03/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2026, 17:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2026, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/03/2026, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2026, 15:13

DEFERIDO O PEDIDO

16/03/2026, 20:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2026, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2026, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2026, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2026, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2026, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 01:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2026, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/12/2025, 13:34

DEFERIDO O PEDIDO

10/12/2025, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 01:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2025, 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

24/10/2025, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 18:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2025, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

07/06/2025, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2025, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2025, 14:10

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/05/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2025, 09:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2025, 09:01

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

29/03/2025, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 14:15

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

23/01/2025, 04:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2024, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 14:27

OUTRAS DECISÕES

22/11/2024, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

08/10/2024, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2024, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 16:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/09/2024, 16:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/09/2024, 16:28

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

26/08/2024, 16:16

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2024, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/08/2024, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2024, 09:39

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

02/07/2024, 00:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2024, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2024, 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/06/2024, 16:36

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

04/06/2024, 16:53

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/05/2024, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2024, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2024, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/05/2024, 15:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2024, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

11/04/2024, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2024, 18:27

INDEFERIDO O PEDIDO

04/03/2024, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/02/2024, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

31/01/2024, 02:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2024, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2024, 16:27

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

15/12/2023, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/09/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

13/03/2023, 09:51

PROCESSO SUSPENSO

28/10/2022, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

29/09/2022, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2022, 13:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/09/2022, 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/09/2022, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/09/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2022, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

23/08/2022, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/08/2022, 21:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 22:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

03/08/2022, 22:24

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

19/07/2022, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/07/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 13:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

14/06/2022, 00:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/04/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

29/03/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/03/2022, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

24/03/2022, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

16/03/2022, 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

15/03/2022, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/03/2022, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 18:01

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

03/03/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 14:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/02/2022, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/02/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003176-31.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003176-31.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$68.137,67 Exequente(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Executado(s): JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO SANTOS ME TOTVS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução ajuizada por B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial em face de JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS, JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO SANTOS ME e TOTVS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME. 02. As partes noticiaram acordo em seq. 244. Pugnaram pela homologação. É o relatório. DECIDO. 02. O acordo firmado trata apenas de direitos patrimoniais disponíveis, sendo que não há qualquer notícia de incapacidade das partes. Nestas matérias e diante das peculiaridades do caso concreto, as partes podem exercer o livre arbítrio e transigirem. Todavia, importante destacar que o acordado não pode, de forma alguma, prejudicar direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 257 e, desse modo, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. 04. Honorários advocatícios e eventuais custas processuais remanescentes conforme o acordado. 05. Advirto que a decisão homologatória de autocomposição judicial se trata de título executivo, conforme art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, em caso de descumprimento, o credor poderá prontamente executar nestes mesmos autos o valor confessado e não adimplido. 06. Cumpram-se as diligências requeridas. 07. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 08. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:41

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

11/02/2022, 21:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003176-31.2015.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003176-31.2015.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$68.137,67 Exequente(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Executado(s): JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO SANTOS ME TOTVS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME Vistos Etc., I - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por B. D. VEST CONFECÇÕES LTDA em face de JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO SANTOS ME e TOTVS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ME. Como tentativa de encontrar bens penhoráveis do executado, foi realizada buscas via SISBAJUD, sendo encontrados os valores de R$ 780,27 (setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) e R$ 343,50 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Realizado o bloqueio, a parte executada compareceu aos autos alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois, embora estejam na depositados em conta corrente eles não ultrapassam o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 219). Intimada, a parte exequente alegou que não há comprovação de que a quantia é impenhorável, tendo em vista que não se trata de bloqueio de valores depositados em caderneta de poupança ou de conta salário, sim de valores acumulados em conta corrente, de modo que deve ser mantido o bloqueio. Na sequência os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Em regra, o devedor responde com todo seu patrimônio perante a dívida existente. Todavia, existem exceções a esta regra, casos em que o legislador atribui a determinado patrimônio o caráter de impenhorável. Atualmente, a relação de bens impenhoráveis está descrita no artigo 833 do Código de Processo Civil. Uma das hipóteses de impenhorabilidade, prevista especificamente no inciso X do art. 833, do CPC, se refere a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Segundo a jurisprudência do STJ a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, se aplica independentemente de qual seja o local em que estes valores se encontram depositados, o que incluiria as reservas para esse fim depositadas em conta corrente: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1.230.060/PR – SEGUNDA SEÇÂO – Rel. Min. Maria Isabel Galloti – Julg. 13/08/2014 – DJe 29/08/2014). Contudo, o referido precedente deve ser aplicado com cautela pelo juiz, para o fim de não subverter a natureza da garantia. Por essa razão é necessário se observar a finalidade para a qual a conta corrente é utilizada pelo devedor, se com intuito de fazer reserva para o fim de assegurar a alimentação ou a previdência pessoal ou familiar do devedor, pois somente neste caso estaria abrangido pela referida garantia. Isso se dá porque, em se tratando de conta corrente a presunção é de que ela é utilizada para movimentações bancárias normais, tais como pagamentos, saques, compensação de cheques, dentre outros, cabendo ao devedor o ônus de comprovar a sua utilização como conta poupança. Registre-se que de acordo com a jurisprudência do Tribunais, inclusive do STJ, a existência de movimentações constantes na conta poupança do devedor descaracteriza o seu caráter de impenhorável: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que `verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC.' (e-STJ fls. 191/192). (...)" (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 511.240/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015, DJe: 30.03.2015). Ora, se no caso de conta poupança a garantia da impenhorabilidade é afastada por conta de movimentações constantes, com maior razão na conta corrente, já que ela é aberta pelo correntista justamente para este fim. Registre-se ainda que é ônus do executado[1] a comprovação de que a verba depositada na sua conta e que foi objeto do bloqueio judicial, tem origem salarial e, portanto, protegido pela impenhorabilidade, conforme determina o art. 854, § 3º, I, do CPC. III - No caso dos autos, analisando-se os extratos da conta-poupança da executada (mov. 219.9/219.11) verifica-se que não se trata de conta destinada à guarda de valores, apta a equipara-la à conta poupança, mas sim de conta corrente com intensa movimentação financeira, tais como pagamentos, saques, transferências, dentre outros, o que desnatura qualquer intensão de poupança, de modo que não há se falar em impenhorabilidade da referida quantia. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA DE NUMERÁRIOS VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO INTENSA NAS FUNÇÕES DE DÉBITO, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS SEM INTENÇÃO DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO PROTETIVA DA NORMA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020232-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, CPC – INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PARA VALORES POUPADOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS – BLOQUEIO MANTIDO - DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0039242-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 07.12.2020) IV - Mediante todo o exposto, rejeito a impenhorabilidade arguida pela executada. V - Preclusa a decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia bloqueada, observando-se para tanto a Portaria nº 04/2017 deste Juízo. VI - Intime-se. Diligências necessárias. [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. NULIDADE ARGUÍDA. NÃO VERIFICADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006175-62.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018) Cianorte, 14 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 01:31

DECORRIDO PRAZO DE JUAN GEORGE MENDES DO NASCIMENTO DOS SANTOS

28/01/2022, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2022, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 18:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/12/2021, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

21/12/2021, 16:15

INDEFERIDO O PEDIDO

14/12/2021, 10:04

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

10/12/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2021, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

23/11/2021, 00:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/11/2021, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 18:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

03/11/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

03/11/2021, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 12:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/10/2021, 12:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2021, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

22/10/2021, 08:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

20/10/2021, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

22/09/2021, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/09/2021, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/09/2021, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/09/2021, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

30/08/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 14:51

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

30/08/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 18:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/08/2021, 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2021, 18:00

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

15/07/2021, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2021, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/07/2021, 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2021, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2021, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2021, 08:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/04/2021, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/04/2021, 18:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2021, 18:18

DEFERIDO O PEDIDO

23/03/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2021, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2020, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 18:11

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/11/2020, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/11/2020, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 20:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/11/2020, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:39

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/10/2020, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/10/2020, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO

23/10/2020, 08:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2020, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/08/2020, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2020, 16:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/08/2020, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2020, 16:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/05/2020, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2020, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2020, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 18:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/02/2020, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2020, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

30/01/2020, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 14:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

13/01/2020, 14:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/12/2019, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2019, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 16:45

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/07/2019, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2019, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2019, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 18:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2019, 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

16/10/2018, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2018, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2018, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/07/2018, 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

30/07/2018, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

17/07/2018, 00:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2018, 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 15:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

29/06/2018, 15:15

JUNTADA DE CUSTAS

30/05/2018, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2018, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2018, 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/05/2018, 15:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/05/2018, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

02/05/2018, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 17:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

19/04/2018, 17:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

19/04/2018, 16:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

28/03/2018, 18:35

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

27/03/2018, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2018, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2018, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

07/03/2018, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2018, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

30/01/2018, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/12/2017, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 18:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/12/2017, 18:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/12/2017, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2017, 13:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2017, 13:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/12/2017, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/12/2017, 13:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/12/2017, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2017, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09/11/2017, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2017, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/10/2017, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/10/2017, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/10/2017, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/09/2017, 17:28

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

01/09/2017, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2017, 18:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

14/08/2017, 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 13:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

10/08/2017, 16:09

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

26/07/2017, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/07/2017, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2017, 00:05

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

13/07/2017, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2017, 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/07/2017, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2017, 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO

06/07/2017, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2017, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2017, 10:12

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

23/05/2017, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/05/2017, 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2017, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/05/2017, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/05/2017, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2017, 16:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/04/2017, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

08/03/2017, 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/02/2017, 00:22

PROCESSO SUSPENSO

01/11/2016, 15:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/11/2016, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

31/08/2016, 14:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/08/2016, 00:21

PROCESSO SUSPENSO

30/08/2016, 14:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/08/2016, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2016, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2016, 19:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2016, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2016, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2016, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

11/04/2016, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/04/2016, 20:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/03/2016, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

15/03/2016, 15:51

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/03/2016, 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2016, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2015, 16:31

PROCESSO SUSPENSO

07/10/2015, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2015, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2015, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2015, 16:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/10/2015, 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/10/2015, 16:42

PROCESSO SUSPENSO

22/09/2015, 08:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2015, 00:28

PROCESSO SUSPENSO

28/07/2015, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2015, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2015, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/07/2015, 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2015, 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2015, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2015, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2015, 12:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/06/2015, 12:48

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

21/05/2015, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2015, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/05/2015, 17:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2015, 17:52

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/05/2015, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/05/2015, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2015, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2015, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2015, 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2015, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2015, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/04/2015, 13:00

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

15/04/2015, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2015, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2015, 12:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/03/2015, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2015, 11:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/03/2015, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2015, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2015, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/03/2015, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/03/2015, 08:58

Documentos

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