Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001732-23.1999.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001732-23.1999.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001732-23.1999.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001732-23.1999.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Emerson Joelmir Freitas de Lima Réu(s): Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por EMERSON JOELMIR FREITAS DE LIMA em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual afirmou o autor que era funcionário público estadual, exercendo o cargo de Guarda Municipal desde 10/10/1995, quando foi nomeado. Narrou que em 10/09/1996, aproximadamente às 22h40min, quando estava fazendo um relatório no módulo da Guarda Municipal na Rua 24 Horas, seu companheiro de trabalho, Irapuã de Oliveira Pires, manuseava um revólver quando a arma disparou acidentalmente e atingiu a sua face direita. Afirmou que a arma utilizada por seu colega estava apresentando defeitos, e que seu supervisor tinha conhecimento disso, entretanto, nada fez, o que demonstra a culpa do empregador pelo acidente sofrido. Relatou que foi imediatamente encaminhado ao hospital em razão dos graves ferimentos, que realizou cirurgia para colocação de titânio na parte da face que teve os ossos destruídos, e que teve seus maxilares imobilizados por cerca de dois meses. Alegou que em razão deste acidente teve sua integridade física alterada, além da redução da capacidade laborativa e do risco de vida. Disse que sofreu diversos danos psicológicos, razão pela qual pugnou pela condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia e indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. Juntou documentos (ref. 1.1). Citado (ref. 1.2 – fl. 13), o Município de Curitiba apresentou contestação (ref. 19), alegando, preliminarmente, carência de ação, vez que o autor se recuperou totalmente das lesões sofridas em decorrência do acidente, tanto que voltou às atividades depois da recuperação. Sustentou que não houve redução de sua capacidade laborativa, já que após voltar a trabalhar normalmente pediu exoneração para atuar na Polícia Militar do Estado do Paraná, na qual ingressou por meio de concurso público, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Aduziu que não restaram demonstrados os danos estéticos sofridos, e que apenas há que se falar em condenação quando há impedimento da continuação da atividade laborativa, o que não é o caso dos autos. Afirmou que o revólver envolvido no acidente foi devidamente periciado pelo Instituto de Criminalística, o qual concluiu pela normalidade de seu funcionamento. Pugnou pela condenação do autor às penalidades de litigância de má-fé, vez que faltou com a verdade na descrição dos fatos. Requereu a extinção do feito e, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos ou, em caso de condenação, que a fixação das verbas indenizatórias seja realizada de forma proporcional. Juntou documentos. O autor impugnou a contestação apresentada (ref. 1.2 – fls. 16 a 20), reiterando os termos da exordial. As partes indicaram as provas que pretendem produzir (ref. 1.2 – fls. 25 a 28) e o feito foi saneado, oportunidade em que foram postergadas para sentença a análise da preliminar arguida e determinada a realização de prova pericial (ref. 1.2 – fl. 31). O laudo pericial foi juntado na ref. 1.3 – fls. 17 a 29. As partes se manifestaram sobre ele na ref. 1.3 – fl. 32 a 37. O Ministério Público se manifestou pela ausência de hipótese de intervenção (ref. 1.3 – fl. 39). Foi juntado aos autos o prontuário do autor junto ao Hospital Evangélico (ref. 1.3 – fl. 58 a ref. 1.5 - fl. 13). As partes se manifestaram (ref. 1.5 – fls. 17, 21 e 22) e apresentaram alegações finais remissivas (ref. 34 e 35). Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O presente feito veio concluso a esta Magistrada, componente do Grupo de Apoio ao Enfrentamento do Acervo do 1° Grau, em razão da Ordem de Serviço nº 1226/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e encontra-se apto para julgamento. Conforme consignado na decisão saneadora, a preliminar de carência de ação se confunde com o mérito, consistindo a controvérsia em se delimitar se existe algum dano a ser reparado pelo réu em razão do acidente sofrido pelo autor em horário de trabalho, na função de guarda municipal. O autor afirmou que em razão do acidente ocorrido em 10/09/1996 - o qual apenas ocorreu por conduta culposa do réu ao não recolher a arma que estava com defeito -, sofreu diversos danos irreversíveis, dentre eles a incapacidade laborativa, danos psicológicos e estéticos. O réu, em contrapartida, afirmou não possuir responsabilidade pelo acidente, vez que tomou as cautelas devidas. Sustentou que inexiste dano a ser indenizado, pois o autor se recuperou totalmente das sequelas sofridas. Inicialmente, importante consignar que a responsabilidade civil do Município é objetiva por força do disposto no art. 37, §6º, da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, é necessária uma ação ou omissão estatal, a ocorrência do dano e nexo causal entre o evento e o prejuízo, independentemente de culpa. É o que nos ensina Hely Lopes Meirelles[1]: “Para obter indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum.” No presente caso, o autor do disparo, servidor público, estava no exercício de suas funções, sendo indiscutível – e incontroverso – que atuou na qualidade de agente da Administração Pública. Como sua conduta causou dano a outrem, resta caracterizada a responsabilidade civil do Ente Público. Observe-se que o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ação do agente é incontroversa e está bem delimitado nos autos, pois o disparo de arma de fogo que atingiu o autor partiu da arma portada por Irapuã de Oliveira Pires, também Guarda Municipal. O dano, por sua vez, restou demonstrado e decorre do simples fato de que o autor foi atingido por disparo de arma de fogo proveniente de seu colega de trabalho e no exercício de sua função, impondo-se, somente a mensuração dos prejuízos. Como demonstrado de forma inequívoca a conduta do agente público, a ocorrência do dano e o nexo causal, impositivo o dever de indenizar, devendo-se somente delimitar o prejuízo efetivo. Pois bem. O autor pugnou pela condenação do réu ao pagamento de pensão vitalícia em razão da diminuição de sua capacidade laborativa. Entretanto, após a elaboração de laudo pericial (ref. 1.3 – fls. 17 a 29), restou demonstrado que não sobreveio ao autor qualquer incapacidade laborativa em razão do fato, tanto é que atualmente ele exerce a atividade de Policial Militar. O perito concluiu que “Do ponto de vista médico-ocupacional, as lesões originárias compulsaram o afastamento do trabalho durante aproximadamente 60 (sessenta) dias, que pode ser acolhido como de incapacidade total e temporária. Não resultou incapacidade permanente (nem parcial). O autor retornou normalmente ao mercado de trabalho no réu e, em seguida, na Polícia Militar. As sequelas oftalmológicas são de pequena monta e não comprometem a capacidade laborativa para os fins de desenvolver as suas atividades profissionais, em consonância com o seu perfil profissiográfico (policial).” Veja-se que apesar do tratamento desconfortável realizado pelo autor após o acidente, consistente em passar 60 dias com a imobilização da mandíbula, houve o completo reestabelecimento do autor, o que possibilitou seu retorno às atividades habituais, não havendo que se falar, por este motivo, em condenação ao pagamento de pensão vitalícia. Em relação aos danos morais e estéticos decorrentes do acidente, o pedido deve ser acolhido. O dano moral, conforme posicionamento dominante na doutrina e na jurisprudência, independe de prova, já que decorre do próprio fato. Entretanto, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado extreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No caso em comento, foram causados diversos prejuízos à esfera íntima ao autor em decorrência do acidente, que por determinado período necessitou de acompanhamento médico, ficou afastado de suas atividades, sofreu sequelas em sua saúde física, sem falar no sentimento de impotência que o acompanhou por certo período diante da circunstância de ter sido vítima de acidente que era evitável - tanto se tivesse havido a correta fiscalização do material quanto se seu colega tivesse agido com maior cautela no exercício da função. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. Já o dano estético é aquele que causa deformidade física, atingindo a vítima em sua morfologia, sendo dois os componentes que o integram: a deformidade física e a dor. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. No caso em comento, restou demonstrado que o autor sofreu “debilidades permanentes do aparelho mastigatório, das funções mímicas da face, da função paliativa e da função da visão”, conforme consignado no laudo pericial de ref. 1.3 – fls. 17 a 29, fatos estes que imporão determinadas limitações pelo resto de sua vida. Fixadas estas premissas, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais e estéticos. Notória a dificuldade e subjetividade de tal arbitramento. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, visando coibir a reincidência do ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. Também deve ser levado em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Em prudente arbítrio, diante das circunstâncias do presente caso, entendo que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se configura razoável como forma de reparação ao autor do prejuízo de ordem moral e estético sofrido, pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o réu ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos danos morais e estéticos advindos do acidente, valor que deve ser monetariamente corrigido pelo IGP-DI, a partir desta sentença[2], e acrescido dos juros moratórios legais (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar do evento danoso[3]. Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, parcial e recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores das partes adversas, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § § 2º e 8º, do CPC, levando-se em consideração o tempo de duração do processo e a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tocará à autora suportar 30% das verbas sucumbenciais e a parte ré 70%. Esta causa não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que abrigada pela exceção contemplada no art. 496, § 3.°, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 658 [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). [3] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ).

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON JOELMIR FREITAS DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON JOELMIR FREITAS DE LIMA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

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