Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003800-24.2020.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003800-24.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003800-24.2020.8.16.0031. APELANTE: GUSTAVO DE OLIVEIRA DEPRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMESAPELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - AGENTE QUE DIRIGIA VEÍCULO, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EFETIVAMENTE EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - INEXIGIBILIDADE DECONDUTA DIVERSA - NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO CAUSANDO DANOS À TERCEIROS - MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO - INACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE - Apelação Crime nº 1.705.378-82CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SÚMULA 269 DO SUPERIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. (grifo nosso) Quanto ao depoimento prestado pelo policial, vale destacar que, embora estes agentes públicos possam ter interesse na legitimidade de suas ações, não há que se considerar ilegítimas as provas advindas de seus testemunhos. Além disso, ilógico seria autorizar policiais a reprimir ações delituosas e promover prisões em flagrante, e, depois, considerá-los impedidos ou suspeitos, em Juízo. Neste lanço, é cediço na jurisprudência que tais depoimentos possuem especial relevância para efeitos de prova, sempre que verossímeis e harmônicos com o restante do conjunto probatório: PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando ausente dúvida razoável sobre sua veracidade. (...) (TJ-DF - APR: 20130410127417, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 21/05/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/05/2015. Pág.: 187) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) (TJ-DF - RSE: 20140610028414, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 30/07/2015, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/08/2015. Pág.: 103) Em que pese o depoimento testemunhal, em conjunto com os demais elementos probatórios, serem suficientes para imputar a prática da conduta delitiva a ROBSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, é sobremodo importante observar que o próprio réu, em audiência, atestou que dirigia sem possuir habilitação (mov. 109). Assim, estando comprovada a autoria e a materialidade delitiva, e inexistindo qualquer causa de pré-exclusão de tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, a condenação é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: BRUNA GONÇALVES LOUREIRO DE ANDRADE BARROS. IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PACIENTE: SERGIO ANTONIO DE FREITAS JUNIOR (PRESO). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (grifo nosso). Assim, mantenho a pena em seu mínimo legal. 3.1.3) Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. 3.2) Pena Definitiva Ante a inexistência de outras circunstâncias e/ou causas de aumento ou diminuição, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno definitiva. 3.3) Regime de Pena Em que pese ser o réu reincidente, em respeito ao contido no artigo 62, da Lei 9099/95, estabeleço para o cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, inciso “c” e § 3º do mesmo dispositivo legal, ambos do Código Penal, observadas as condições previstas no artigo 115 da Lei n° 7.210/84: a) Comparecer mensalmente perante este Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Recolher-se até às 22 horas na sua residência para o repouso noturno e nos dias de folga; c) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 10 (dez) dias sem autorização judicial; d) Não portar armas de qualquer espécie; e) Não frequentar casas noturnas ou de meretrício, bares, lanchonetes e ainda não ingerir bebidas alcoólicas. 3.4) Substituição da pena Privativa de Liberdade Verifico que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, pois, apesar de reincidente, entendo que as circunstâncias judiciais são favoráveis e facultam a sua aplicação, conforme ressalva contida no §3º do mesmo dispositivo legal, haja vista que o delito não foi cometido mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, a pena restou fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, e, por fim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal indicam que tal medida é suficiente, razão por que substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direito, conforme determinação do artigo 44, § 2º do Código Penal. Assim, atribuo como pena restritiva de direitos a prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, em jornada de 01 (uma) hora por dia, cujo cumprimento deverá ocorrer sob orientação e fiscalização do Patronato de onde estiver residindo ou por outro órgão semelhante. 4) Disposições finais. Nos termos da Resolução nº 01/2015 - CSJEs (art. 27, inciso I) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, remeta-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-o, posteriormente, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se à Vara de Execuções Penais, ao distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral (item 17.3.8.1.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Cumpram-se, no que couber, as demais disposições previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava – PR, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003800-24.2020.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA LUCAS WELLINGTON FURQUIM SUELEN LOPES DZEVENKA Réu(s): ROBSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei nº. 9.099/95. Passo ao julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em 06/08/2021, em face de ROBSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 86): “No dia 11 de março 2020, por volta das 17h50min, na Rua Rufino Pacheco, n. 141, esquina com a Rua Rivadavia Roseira Ribas, neste Município e Comarca de Guarapuava, PR, o denunciado ROBSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e dolosamente, conduziu a motocicleta GM/OMEGA de placas CEF-1672,sem permissão ou habilitação para dirigir na mencionada via pública Rua Rivadavia Roseira Ribas (Rua não preferencial), gerando perigo de dano, uma vez que atravessou preferencial e veio a colidir com o veículo CITROEN/C3 de placas PZW0C64, o qual era conduzido por Lucas Wellington Furquim, que transitava pela Rua Rufino Pacheco (rua preferencial), conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/298223, Relatório BATEU nº M7828D28CDRM/6 e declarações complementares (mov. 8 e 33)”. Deste modo, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano). DECIDO. Trata-se de ação penal em que se busca a responsabilização penal do réu pelo cometimento do crime insculpido no artigo 309 do Código Brasileiro de Trânsito, que assim dispõe: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Inexistem preliminares a serem analisadas, encontrando-se o processo apto para prolação de sentença. 2.1) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através do Termo Circunstanciado (mov. 8.1), dos depoimentos colhidos em sede policial (mov. 33) e em audiência (mov. 109), demonstrando a direção de veículo automotor, em via pública, sem a respectiva permissão para dirigir, gerando perigo de dano, que igualmente restou comprovado em razão da colisão ocorrida. 2.2) DA AUTORIA Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando o relato do policial militar que atendeu à ocorrência (movs. 8, 33 e 109), bem como a declaração do réu em sua oitiva perante a autoridade policial e em audiência (mov. 33 e 109). Neste sentido, vale salientar o contido no depoimento do Policial Militar LEANDRO OBADOWSKI, sobre o momento da abordagem do réu, que afirmou que a colisão somente ocorreu porque o denunciado não respeitou o dever de respeitar a placa de preferencial, vindo a colidir com outro veículo e danificar a mureta de uma residência. Demais disso, as informações do mov. 83, do noticiante LUCAS W. FURQUIM, atestam que os prejuízos suportados pela empresa que trafegava com o veículo abalroado foram de aproximadamente R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Importante frisar, ainda, que o perigo de dano, elementar para a configuração do crime em comento, restou configurado, uma vez que o réu, ao conduzir o veículo, colidiu em um veículo e imóvel de terceiros. Certo é que o simples fato de conduzir o veículo sem ser habilitado em local público, de forma anormal, colocando em risco a sua integridade física e a de outrem, já é suficiente para a sua condenação, ademais quando dessa ação resulta dano concreto à terceiro, mesmo que não identificado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, é o que se verifica no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM PPD OU CNH GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS POR TESTEMUNHAS. MANOBRAS QUE RESULTARAM EM DANO À PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE JUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. REGIME INICIAL PARA RECURSO CONHECIDO E CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO DE OFÍCIO. NÃO PROVIDO. Precedentes: 0000630-88.2015.8.16.0170/0, 0001474-71.2014.8.16.0041/0 Extrai-se da sentença: Neste sentido, ambas as testemunhas ALCEU" WALDEMIR ANGNES e PAULO ROBERTO JOAQUIM PEDRO e ainda a vítima OSIAS NUNES DE ALECRIM afirmaram de forma indene que o réu, ao guiar o veículo VW PASSAT ? placa IBU-8654, sem a devida habilitação outorgada pela autoridade pública competente, envolveu-se em um acidente com o veículo de propriedade da vítima, o qual se encontrava estacionado nas imediações da residência desta. Logo, vê-se que o acusado não só trafegava de modo a acarretar potencial risco de dano à integridade física e patrimonial da coletividade, como de fato o causou, de tal sorte que sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/97. [...] Destarte, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (maus antecedentes e consequências do crime), fixo a pena base no seu mínimo legal fixando em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por entender ser a mais apropriadaao réu em questão." (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.705.378-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1° VARADE DELITOS DE TRÂNSITO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e condeno ROBSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. 3.1) FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1.1) Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: A culpabilidade para fins de cálculo de pena é a medida do grau de reprovabilidade da conduta do réu, à qual entendo não ser apta a ensejar um aumento de pena, pois as circunstâncias em que se deram o crime não permitem um grau de censura maior do que a lei já determina como mínimo. Antecedentes: Verifico que o réu além da presente ação penal, tem em seus registros um termo circunstanciado em que houve decisão de arquivamento pela atipicidade, o que não pode ser valorado como maus antecedentes. Conduta Social: Nada há que se considerar em relação a conduta social do réu, já que não consta nos autos maiores informações acerca de sua vida profissional, social e familiar. Personalidade: Não consta nos autos elementos aptos a indicar a personalidade do réu. Motivo: O réu cometeu o delito por motivos não justificados. Circunstâncias: São todos os aspectos objetivos que circundam e influem no fato, não indicando outros fatores que não aqueles já previstos no tipo penal. Consequências do Crime: Dano ao patrimônio alheio; Comportamento da Vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima. Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. 3.1.2) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Extrai-se da certidão de antecedentes acostada ao mov. 78 que o réu possui condenação por crime doloso cuja sentença transitou em julgado em momento anterior ao cometimento da infração penal que ora se julga, caracterizando, assim, a agravante da reincidência prevista no artigo 63 do Código Penal. De outro norte, verifica-se a presença da atenuante de confissão espontânea, prevista na alínea “d”, do inciso III, do artigo 65 do Código Penal. Por conseguinte, constatado o concurso entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão, entendo pela compensação entre elas, visto que o réu possui apenas uma condenação anterior ao fato narrado nestes autos o que não obstaculiza sua compensação. Esse é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça que abaixo transcrevo: HABEAS CORPUS Nº 365.963 - SP (2016/0207605-7). RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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