Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000838-06.2009.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000838-06.2009.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000838-06.2009.8.16.0163. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$4.980,00 Autor(s): VICENTE PAULO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que laborou como trabalhador rural; que não teve seu pedido sequer protocolado junto à autarquia em razão da exigência burocrática de documentos; que faz jus ao benefício. Assim, pugnou pela procedência da pretensão, com a condenação da parte ré à implementação do benefício de aposentadoria por idade. Ademais, requereu: a) a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.980,00. Juntou documentos. Em despacho inicial, recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte ré. A parte ré foi regularmente citada (mov. 1.3). A parte ré ofereceu contestação (mov. 1.4). Alegou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a carência da ação por ausência de interesse de agir, por não ter efetuado o requerimento administrativo. Concluiu, assim, pela extinção do feito sem resolução de mérito. Juntou documentos. Não foi realizada audiência de conciliação ou mediação. Especificaram as provas a produzir (1.6 e 1.7). COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Este Juízo saneou o feito, postergando a análise da preliminar de prescrição quinquenal e afastando a preliminar de falta de interesse processual, deferindo a produção de prova (mov. 1.9, p. 1). Na sequência, houve interposição de agravo retido. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e colhido depoimento pessoal (mov. 1.14). Prolatada sentença concedendo o benefício previdenciário (mov. 1.16). Interposto recurso, o TRF anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para que a parte autora promova o requerimento administrativo (mov. 1.18). Determinou-se a intimação da parte autora. A parte autora informou agendamento e juntou comprovante do protocolo de requerimento 294342259, datado de 05/09/2018 (mov. 20.2) e depois afirmou novo requerimento, sob o protocolo 2057832455, datado de 31/07/2019 (mov. 34.3). A parte ré informou que os comprovantes não se tratam de agendamento de requerimento administrativo, mas sim de agendamento de atendimento presencial. Informou, ainda, inexistir informação do requerimento no CNIS e atendimento eletrônico. Requereu a intimação da parte autora para dizer se compareceu aos atendimentos. Juntou cópia de requerimento administrativo formulado na data de 30/01/2020, no qual a parte autora pleiteou benefício de prestação continuada deferido. Na sequência, juntou cópia do sistema de atendimento (mov. 46). Informou, ainda, que consta somente um requerimento administrativo por parte do autor. A parte autora requereu o julgamento do feito, sob o fundamento de que houve requerimento administrativo (mov. 63.1). Despacho de mov. 65.1 reconheceu suprida a determinação do TRF4 e anunciou novo julgamento de mérito. Convertido o feito em julgamento determinando a juntada de resposta acerca do requerimento administrativo informado ao mov. 34.2. Intimada, a parte autora requereu o julgamento do feito, ou, alternativamente, prazo para a juntada de novo requerimento. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Após, os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. Fundamentação Preliminares Inexistem preliminares, pelo que passo à análise de mérito. Mérito Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à implantação de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. A parte autora alegou que ajuizou a presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de tempo de serviço rural prestado e, que em razão disto, tem direito ao benefício previdenciário correspondente por ter atuado grande parte da sua vida na condição de lavrador. Pois bem, para análise do pedido, deve-se observar os dizeres dos arts. 48, §§1° e 2°, 55, § 3°, e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. Desta feita, o período de carência está definido no art. 142 da Lei n. 8.213/91 e conta-se do ano em que o segurado formulou o pedido, ou quando poderia formular tal requerimento, desde que já implementados todos os requisitos, nos termos da jurisprudência pacífica, conforme previsto no art. 143 da mesma lei, ambos os dispositivos com a redação que lhes deu a Lei n. 9.032/95. A lei nº 8.213/91, notadamente os arts. 48 e 143, não exige para o trabalhador rural a prova da contribuição previdenciária para que tenha direito ao benefício de um salário mínimo mensal, bastando para isso que comprove o exercício da atividade rural na forma acima explicitada. Neste sentido também é o entendimento jurisprudencial. Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício. No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, §1º). (TRF4, APELREEX 2008.71.99.000981-9, Turma Suplementar, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 18/01/2010). Assim, não é necessário que a parte autora comprove o recolhimento da contribuição mensal, ficando este a cargo do empregador. A comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita por intermédio de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material contemporânea dos fatos, conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula nº 149, cujo teor é o seguinte: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Portanto, é necessário analisar se a parte autora preencheu os três requisitos, quais sejam: a) a idade; b) o início de prova documental; c) o exercício da atividade rural em número de meses idêntico à carência, mesmo que descontinuamente. Veja-se. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Idade A parte autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com idade superior a 60 anos. Portanto, presente o requisito do artigo 48, §1º, da lei 8.213/91. A idade restou comprovada, conforme se vê pelo documento de (mov. 1.2 - fotocópia da carteira de identidade). Portanto, restou preenchido o primeiro dos requisitos para pleitear a aposentadoria rural por idade. Início de Prova Documental Contemporânea Neste aspecto, reside a controvérsia da demanda. Há de se destacar que, para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade e considerando o implemento desta no ano de 2009, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 168 meses (15 anos), ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142. Em relação à prova da atividade rural, a parte autora juntou alguns documentos, em especial: a) Cópia da certidão de nascimento, realizado em 28/12/1968, constando a profissão da parte autora como lavrador (mov. 1.2, p. 2). b) Cópia da certidão de nascimento dos filhos do autor, dos anos de 1969, 1971 e 1975, nas quais consta como profissão lavrador (mov. 1.2, p. 4-7). c) Cópia de certificado de dispensa de incorporação, datado de 28/11/1980, constando a profissão como lavrador (mov. 1.2, p. 8-9). d) Documentos escolares dos filhos da parte autora, da Escola Rural Municipal do Barreiro, constando que estudaram dos anos de 1979 a 1982, e o autor é qualificado como labrador (mov. 1.2, p. 10-17). Pois bem, após a análise minuciosa dos documentos apresentados, verifica- se que eles são aptos a figurarem como início de prova documental contemporânea da execução da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Destaca-se que, início de prova, como já ressaltado, possui significado diferenciado, não devendo ser confundido com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ora, não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTENSÃO DA EFICÁCIA DA PROVA MATERIAL. SÚMULA 14 DA TNU. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO LABOR RURAL. INCIDENTE PARCIALMENTEPROVIDO. 1. No caso dos autos, muito embora os documentos não se refiram a todo o período em controvérsia, há diversos documentos em nome do próprio autor, referentes a período abrangido pelo pedido. Deve prevalecer, no caso, o princípio da continuidade do labor rural, de modo que, considerando a existência de documentos em nome do próprio autor, comprovando a permanência no meio rural durante os anos requeridos, forçoso concluir que no período de 29/06/1959 a 31/12/1968 houve a apresentação do início de prova material do exercício de atividade agrícola pelo autor. 2. Incidente parcialmente provido, para o fim de reconhecer como início válido de prova material [...]. (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: 200772510043642 SC, Relator: JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Data de Julgamento: 16/11/2009, Data de Publicação: DJ 08/02/2010). Deste modo, resta atendido, pois, o requisito concernente ao início de prova material da condição de lavrador. Exercício de Atividade Rural – Período de Carência Por sua vez, vale ressaltar que, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial, a prova testemunhal produzida na instrução processual também corrobora o exercício de trabalho rural pela parte autora em número de meses idêntico à carência. Neste sentido, mostra-se prudente colacionar aqui a prova oral presente nos autos. Depoimento pessoal do autor Vicente Paulo da Silva (mov. 1.19): COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que é lavrador, depois passou trabalhar de diaristao; que com 10 anos já trabalhava; que trabalhava com o pai, que era arrendatário de um alqueire e meio; que plantavam arroz, feijão, milho; que era só a família; que não tinha equipamento, só animal e braçal; que saiu de casa para estudar os filhos; que a esposa era da lavoura; que depois entrou como boia-fria; que trabalhava com os gatos, o Joaquim Lopes; que nunca teve terra própria; que depois que casou arrendou terá, plantava milho e arroz, sem equipamento; que o irmão mais novo ajudava; que ainda trabalha na lavoura; que a esposa ficou doente, não trabalha mais como boia-fria; que não tem carteira de trabalho; que entrou em sindicato, mas não teve dinheiro para continuar pagando; que não fez pedido no INSS (...) que não aguenta mais ir todo dia trabalhar. Pedro Lopes Rangel depois de prestar o compromisso legal, afirmou (mov. 1.20): que conhece o autor há mais de 20 anos; que trabalhava com ele, boia-fria; que durante o tempo que conhece só trabalhou como boia-fria; que a mulher dele também trabalhava como boia-fria, mas não trabalha mais; que trabalhou com ele a última vez na fazenda do Hélio Velasque, há uns 4 ou 6 meses; que trabalharam na fazenda do dr. Arisoli, no Lão, no Neno, no Ildo Ramos; que trabalham com coçada de invernada, arranca de feijão, colheita de café; que ele sempre se manteve na atividade; que ele mora na cidade. Ademir Aparecido do Nascimento, devidamente compromissado, relatou: que conhece o autor por trabalhar junto; que ele trabalha como volante; não tem conhecimento de terra dele, sempre diarista, boia-fria; que trabalharam juntos muitas vezes; que trabalhou no Arizoli, no Maurício, em Barbosas, no Chicão Rosa; no Lão; que trabalharam colhendo café; que ele tem família; que não sabe com o que trabalham; que é casado com dona Benedita; que ele mora na cidade; vai de ônibus que o proprietário paga para levar; que não tem conhecimento de trabalho em outros lugares. Após a exposição da prova oral colhida em audiência, com contraditório, observa-se que não há, entre as declarações colhidas, contradições passíveis de macular a COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prova material e a versão trazida na inicial, já que as testemunhas foram inquiridas mediante compromisso legal. Sendo assim, os depoimentos gravados em mídia digital são convergentes ao confirmar que conhecem a parte autora como trabalhador rural há anos, comprovando satisfatoriamente o exercício de atividade rural dentro do período mínimo de carência exigido. Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a data do protocolo administrativo, ou seja, 28/04/2014 (mov. 44.2, p.5). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para o fim de: a) condenar a parte ré a conceder a parte autora aposentadoria por idade rural, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com data de início de benefício (DIB) em 28/04/2014 - mov. 44.2, p.5 (DER); b) condenar a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, descontado os valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32, contada da data do ajuizamento da ação. A correção monetária será calculada pelo INPC, ante o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). Oportuno ressaltar que as decisões tomadas pelo STF no julgamento das ADIs supra nominadas não interferiram na taxa de juros aplicável as condenações da Fazenda Pública (RESP. 1.270.439); COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios contidos no art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC, não incidindo sobre as parcelas vincendas após a sentença (STJ, Súmula 111 e TRF4, Súmula 76), bem como ao pagamento de despesas e custas processuais, já que autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Deixo de ordenar a remessa necessária, uma vez que a condenação manifestamente não supera o montante de 1.000 salários mínimos, conforme disposição do art. 496, § 3°, I, CPC. Por oportuno: 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). (STJ. REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte. Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. (TRF4. 5016334-55.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 26/04/2017) Nas informações apresentadas, a Divisão de Cálculos Judiciais referiu que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TRF4. AC 5025330-76.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS R. Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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