Cumprimento de sentença 0028119-83.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028119-83.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028119-83.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028119-83.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.031,43 Autor(s): Jaime Boger Sociedade Individual de Advocacia Réu(s): AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por JAIME BÖGER – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, alegando, em síntese, que a requerida contratou o autor para prestar serviços jurídicos de assessoria e consultoria tributária, sendo que o trabalho consistia na análise e comparação dos principais regimes de tributação existentes na Receita Federal com dados financeiros e fiscais da ré. Que o contrato de honorários foi enviado, porém a requerida não assinou, e, quando cobrada, afirmava que o contrato estava assinado e seria entregue em momento oportuno. Que iniciou os trabalhos, tendo a requerida lhe enviado documentos fiscais e contábeis. Ocorre que, após a prestação de serviços a requerida não efetuou o pagamento, mesmo após diversas tentativas de recebimento. Que deve ser ressarcido pelos gastos com elaboração de ata notarial e contratação de advogado. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 14). AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA apresentou embargos à monitória (mov. 43), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por incompatibilidade de procedimento, bem como a ausência de prova escrita. Mérito: que os serviços não foram contratados, sendo que as partes somente realizaram reunião onde o autor ofereceu o serviço, sendo que os e-mails juntados não são aptos a comprovar a relação jurídica. Sustenta que não houve a outorga de poderes por meio de procuração, o que reforça a alegação de que os serviços não foram contratados. A título de argumentação, alega que os serviços não foram prestados em sua totalidade, de forma que não é possível a condenação no valor integral. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. O autor apresentou impugnação (mov. 47). Foi determinada a especificação de provas (mov. 55), e a parte autora opôs embargos de declaração, bem como requereu o julgamento antecipado (mov. 59/62). Os embargos não foram conhecidos, e o julgamento antecipado foi anunciado (mov. 69). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 69, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Inicialmente não há que se falar em ausência de interesse de agir no que se refere aos pedidos de perdas e danos, na medida em que tais pedidos também têm por base alegação de existência de prova escrita. Além disso, com a apresentação dos embargos a ação monitória passa a observar o procedimento comum, não havendo limitação para a produção de provas. Do mesmo modo, a prova escrita a que se refere o art. 700 do Código de Processo Civil possui acepção ampla, não havendo necessidade de prova robusta. A referida prova relaciona-se com um juízo de probabilidade, de forma que o Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que a prova escrita “não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito (STJ, 4ªT, REsp 925.584/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 07/11/2012). Assim, o contrato de honorários advocatícios, ainda que ausente assinatura do contratante, é apto a embasar a ação monitória, porquanto utilizado juntamente com outros documentos capazes de revelar os contornos da obrigação perseguida. A presente ação tem por objeto um contrato de honorários de prestação de serviços advocatícios, em que o autor alega que prestou serviços de consultoria à requerida, porém, o valor pactuado não foi adimplido. Ao que se observa do contrato de honorários de mov. 1.11, o autor se obrigou a prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica que consistia em “elaborar demonstrativos dos regimes de tributação, demonstrando a oneração de tributos e contribuições sobre o faturamento, fazendo os comparativos respectivos, conforme Projeto de Consultoria Tributário” (cláusula 2º). O valor pactuado foi de R$ 5.000,00, com possibilidade de parcelamento (cláusula 3º). O referido contrato não se encontra assinado pela requerida, porém, os documentos juntados aos autos permitem concluir pela contratação e prestação dos serviços. De fato, os e-mails constantes da ata notarial de mov. 1.12 evidenciam que as partes mantiveram relação comercial. Demonstram, ainda, que a requerida, por meio de seus sócios, enviou documentos da empresa ao autor. Por outro lado, o Projeto de Consultoria Tributária foi elaborado (mov. 47.2), e o autor apresentou os documentos fiscais e contábeis da empresa requerida e que por esta lhe foram enviados. Ora, caso o contato das partes não tenha passado de uma proposta de trabalho, sem intenção em contratação efetiva, não haveria motivos para que a empresa enviasse documentos confidenciais da empresa ao autor. Além disso, as conversas travadas por aplicativo de mensagens demonstram que o autor efetuou cobranças ao sócio da empresa autora (mov. 1.12). Destaca-se que cumpria à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado e elaboração da ata notarial, o pedido não merece prosperar. Os honorários advocatícios contratuais são de livre pactuação com o advogado particular, podendo se dar inclusive mediante percentual do proveito econômico a ser obtido na demanda. Além disso, é decorrência natural da ação judicial. Assim, são de responsabilidade de quem contratou o causídico. Destaca-se os seguintes precedentes: “(...) Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ” (STJ - REsp: 1837453 SP 2019/0107379-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL: CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. LIVRE PACTUAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MATERIAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003045-57.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021) O mesmo raciocínio se aplica ao ressarcimento na elaboração da ata notarial, uma vez que foi realizada por mera liberalidade do autor, não sendo documento imprescindível para a postulação em juízo. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, na medida em que REJEITO os embargos à ação monitória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o requerido AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ao pagamento de R$ 5.952,47 (cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) (valor atualizado até 31/05/2019 - mov. 1.2), devendo, a partir de aí ser tal valor corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista que a requerida sucumbiu na maior parte, condeno-a a ressarcir o autor pelas despesas que esta despendeu no processo, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da dívida (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido, o conteúdo econômico da demanda e o tempo de tramitação do feito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Oportunamente, deverá a parte autora observar o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do novo Código de Processo Civil para fins de satisfação da obrigação, conforme dispõe o art. 702, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AGRIONE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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