Execução Fiscal 0001397-80.2004.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0001397-80.2004.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-80.2004.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-80.2004.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$299,32 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GIUSTINELLA CELESTE SICA Trata-se de execução fiscal, na qual foi proferida sentença de extinção ante a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. O Município se manifestou, por meio de embargos de declaração (mov. 11), pedindo a reconsideração da sentença proferida alegando a proibição de decisão surpresa, sob o argumento de que não foi intimado para se manifestar antes da prolação de sentença. Requer a reforma da sentença extintiva, para que seja declarada a inocorrência da prescrição e determinado o prosseguimento do feito executivo. É o breve relatório. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que foi proferida sentença de extinção do feito executivo, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. Observa-se, portanto, que, não obstante os argumentos trazidos pelo exequente, a questão da alegação de decisão surpresa, alegando que não foi intimado para se manifestar antes da prolação da sentença, não merece acolhimento, vejamos. Inicialmente, pode se verificar que o instituto da decisão surpresa justifica tal providência no princípio do contraditório efetivo, ao novo Código de Processo Civil (artigo 10) e LEF (art. 40 §4º), evitando-se decisão escudada em fundamento-surpresa, momento no qual, o exequente, em particular, terá oportunidade de explicar o motivo de sua prolongada inércia. A prescrição intercorrente flui normalmente, sendo certo que a intimação do exequente visa a tão-somente propiciar-lhe manifestação acerca de eventual justificativa plausível de sua própria inércia. Da análise detida dos autos, verifica-se que o exequente, após a digitalização dos autos, foi intimado para se manifestar da digitalização ocorrida, bem como, para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, tendo este requerido apenas prazo para análise dos autos, permanecendo inerte quanto à efetividade de impulso processual. Cabe salientar que a prorrogação de prazo solicitada pelo exequente nos autos, não interrompeu o prazo prescricional, tendo em vista que não possui cunho de dar o devido andamento processual, muito pelo contrário, apenas procrastinou seu andamento. Portanto, trata-se a prescrição intercorrente na execução fiscal, de instituto que impede negligência por parte da Fazenda Pública, a qual fica obrigada, sob pena de perda do manejo do processo executivo e, consequentemente, extinção do feito, a ser sempre diligente e cuidadosa na localização do executado e de seus bens. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. - Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o tema em suas razões recursais, devendo prevalecer, in casu, os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o ato processual não deve ser declarado nulo se não ensejar prejuízo. - Infere-se do exame dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional - o que se deu, em 29 de maio de 2009, com a prolação do despacho que ordenou a citação do devedor -, o feito permaneceu paralisado por mais de sete anos, até que o exequente enfim se manifestou para postular a renovação da citação do executado e a realização de arresto de valores por ventura depositados ou aplicados, em nome do devedor, em instituições financeiras, evidenciando-se, assim, a prescrição intercorrente. - Paralisação do andamento processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, na medida em que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos, deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente. - E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. - É mister ressaltar a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia manifestação do fisco, somente se aplica nos casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis - fato não caracterizado no caso em exame. - Requerimento de sobrestamento do julgamento do apelo com fundamento no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC que não merece acolhida, porquanto a matéria versada no citado Recurso Especial diz respeito a execuções de títulos extrajudiciais, que não se confundem com as execuções fiscais, estas disciplinadas em legislação específica (Lei nº 6.830/80); além do que não houve determinação emanada do Ministro Relator no sentido de se proceder à suspensão da tramitação de quaisquer processos. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível 0135599-88.2009.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Relatora: Des(a). Maria Helena Pinto Machado, Julgamento: 12/09/2018) No presente caso, não se afigura o caso de reconsideração da sentença, tanto porque, decorrida a suspensão, o Cartório expediu ato ordinatório, sucedâneo da intimação pretendido, mesmo que tenha utilizado fundamentação do art 485-III, do CPC em vez do art. 40, § 4º, da LEF, como porque, se assim se procedesse, seria intimada a Fazenda Pública, oportunizando-lhe manifestação acerca da prescrição intercorrente, devendo ser considerado que, ao certo, seriam reproduzidos os mesmos argumentos fáticos e de direito expostos no presente pedido de reconsideração, a qual seguiria em nova prolação de nova sentença em que restaria declarada a prescrição intercorrente, o que não atende ao princípio da celeridade processual. Ainda, salienta-se que o exequente teve ampla oportunidade de se manifestar nos autos após sua intimação da digitalização deste, sendo que só requereu mais prazo para a manifestação. Cabe registrar também que a paralisação do andamento processual, no caso vertente, não pode ser atribuída única e exclusivamente à desídia cartorária, como sustentado pelo exequente, em especial se for levado em consideração que a Fazenda Pública vem a ser a maior interessada no regular desenvolvimento do executivo fiscal. A análise dos autos não aponta para uma conduta diligente por parte do exequente. Ao longo de todo o período em que o processo permaneceu paralisado, a Fazenda Pública se mostrou absolutamente inerte, não envidando mínimos esforços no intuito de restabelecer o andamento do feito, fato que impede a aplicabilidade do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. A invocação ao princípio do impulso oficial não se revela, por si só, suficiente para eximir a responsabilidade do Município quanto à paralisação da tramitação processual da execução fiscal que ajuizara. Decerto, há de prevalecer entendimento segundo o qual o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto. Ademais, deve ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Por fim, resta claro o entendimento de que é possível o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia manifestação do fisco, somente é utilizada para a hipótese em que os autos da execução fiscal foram arquivados em razão de não ter sido localizado o devedor ou por ausência de bens penhoráveis, fato não ocorrido no caso em exame. Não obstante, entendo que no caso em tela a redução é das custas processuais é aplicável, uma vez que se trata de Município relativamente pequeno, o qual poderá sofrer impactos negativos com o pagamento de custas processuais relativas a inúmeros feitos executivos extintos em razão do reconhecimento da prescrição. Por essa razão, defiro a redução das custas processuais em 25% (vinte e cinco por cento). Diante do ora decidido, encaminhem-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos, concedendo o desconto de 25% nas custas processuais e aplicando a isenção com relação ao FUNREJUS. Com a elaboração dos cálculos, manifeste-se o Município, em quinze dias, ciente de que o transcurso em branco fará presumir anuência. Decorrido o prazo acima, faculto à Serventia a execução das custas, devendo para tanto deduzir pedido expresso no bojo destes autos. Havendo pedido expresso de execução dos valores pela Serventia, determino, desde logo: Intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu procurador para que querendo, oferecer impugnação nos mesmo a autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias. Transcorrido em branco o prazo para impugnação ou havendo concordância expressa do devedor, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, na Lei Municipal atinente e na Resolução n°. 06/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a expedição de requisição de pequeno valor ao Município executado, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Oportunamente, voltem-me. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE GIUSTINELLA CELESTE SICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(85)