Execução de Título Extrajudicial 0004971-95.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004971-95.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004971-95.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004971-95.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.525,48 Exequente(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI (CPF/CNPJ: 23.847.868/0001-27) representado(a) por DANIELLA WEIBER DE CARVALHO DE SOUSA (RG: 107763180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.505.199-05) Rodovia BR-158, 90 - Área Urbanizada III - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-145 Executado(s): ISABEL MARIA KULIKA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 927.276.629-04) Rua Glauco Emerson Lopes Marochi, 99 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-605 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Em sede de Juizados Especiais Cíveis somente podem figurar no polo ativo pessoas naturais e as jurídicas que se enquadram, nos termos da Lei, como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006), sendo que a classificação destas empresas implica em limitação de faturamento, conforme disposição legal: “I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)”, – grifei. Nestas condições, instada a comprovar a sua condição atualizada de microempresa ou empresa de pequeno porte (Enunciado 135-FONAJE), a promovente apresentou declaração do Simples Nacional do ano de 2020, em que consta que a receita bruta acumulada no respectivo ano-calendário foi de R$ 5.158.685,80 (documentos anexos a petição inicial), ou seja, superior ao limite legal, o que impede o processamento do feito neste Juízo. Por oportuno, Enunciado 13.20 das Turmas Recursais do Paraná: “É admissível o acesso da Microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada”. Por qualificação tributária atualizada há que se entender documento relativa ao ano/exercício atual ou, no máximo, do ano anterior, o que foi observado. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: ‘O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA’ - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ¬ PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO DE OFÍCIO SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120003990-9 - Engenheiro Beltrão - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.03.2013) Assim, constatado que a parte exequente não se enquadra na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para fins tributários, carece de capacidade processual para figurar no polo ativo em procedimento deste Juizado Especial nos termos do art. 8º § 1º II da Lei 9099/95. E ausente capacidade processual para atuação no polo ativo, não é cabível a homologação do requerimento de mov. 15, visto que a relação processual não ultrapassa admissibilidade, por acometida de vício insanável. Isso posto, verificada ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da incapacidade processual ativa da exequente, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485 VI do CPC e art. 51, IV da Lei nº 9.099/95. Promova-se à devolução dos valores depositados no mov. 15 e 29 ao respectivo depositante, mediante expedição de alvará de transferência/levantamento. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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