Execução Fiscal 0001127-19.2006.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta
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Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
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Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
03/03/2006
Valor da Causa
R$ 2.513,18
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Primeiro de Maio
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
ASSOCIACAO COMUNITORIA DE IBIACI DE PRIMEIRO DE MAIO
CNPJ
78.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/10/2022, 18:30
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:29
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:28
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:27
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:26
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022, 17:42
RECEBIDOS OS AUTOS
06/10/2022, 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022, 12:57
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
29/08/2022, 12:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/08/2022, 12:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/08/2022, 15:21
RECEBIDOS OS AUTOS
18/08/2022, 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022, 18:47
JUNTADA DE REQUERIMENTO
11/08/2022, 18:47
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/06/2022, 16:16
Ver todas as movimentações (196)
Todas as movimentações
(196)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/10/2022, 18:30
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:29
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:28
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:27
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/10/2022, 18:26
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/10/2022, 17:42
RECEBIDOS OS AUTOS
06/10/2022, 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022, 12:57
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
29/08/2022, 12:55
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/08/2022, 12:23
JUNTADA DE CERTIDÃO
18/08/2022, 15:21
RECEBIDOS OS AUTOS
18/08/2022, 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2022, 18:47
JUNTADA DE REQUERIMENTO
11/08/2022, 18:47
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/06/2022, 16:16
RECEBIDOS OS AUTOS
30/06/2022, 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022, 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2022, 17:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022, 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022, 00:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/03/2022, 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022, 18:29
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/03/2022, 18:28
MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2022, 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022, 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022, 13:14
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/03/2022, 12:27
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/03/2022, 12:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2022, 12:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/03/2022, 16:07
PROCESSO SUSPENSO
24/02/2022, 17:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
24/02/2022, 17:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/02/2022, 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022, 00:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001127-19.2006.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail:
[email protected]
Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.513,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITORIA DE IBIACI DE PRIMEIRO DE MAIO 1. Indefiro o pedido do Estado do Paraná à seq. 160. Não obstante a previsão de isenção de custas em Lei Estadual, o STJ fixou, em sistemática de recursos repetitivos (TEMA 196) – vinculante, portanto, a este juízo – que eventual isenção de custas à Fazenda Pública não abrange a despesa dos serventuários para o cumprimento de atos judiciais, tratando-se, ademais, de entendimento pacificado neste E. TJPR. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.144.687/RS (TEMA 396), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0070832-42.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.12.2021) A antecipação de custas para o cumprimento de diligências pelo Sr. Oficial de Justiça fica condicionada aos termos da Portaria 17/2020 e atualizações posteriores da Direção do Fórum. Além disso, vê-se à seq. 144 que o próprio Estado concordou com o pagamento de custas mesmo após a publicação da Lei 20.713 de 23 de setembro de 2021, o que faz configurar a preclusão lógica do pleito de isenção, além de conduta contraditória, incompatível com os ditames da boa-fé processual. 2. Ante o exposto, e tendo em vista que a guia vinculada à seq. 145 encontra-se pendente, intime-se a Fazenda Estadual a fim de que proceda adequada complementação em dez dias. Observem-se, no mais, as determinações anteriores. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 07 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito
09/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022, 10:04
INDEFERIDO O PEDIDO
07/02/2022, 19:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/02/2022, 01:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022, 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022, 08:57
JUNTADA DE COMPROVANTE
24/01/2022, 08:57
MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2022, 15:19
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/01/2022, 12:07
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
21/01/2022, 09:47
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/01/2022, 09:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022, 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022, 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022, 17:53
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/01/2022, 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2022, 13:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/01/2022, 12:14
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
10/01/2022, 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021, 10:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021, 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021, 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 12:01
DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2021, 11:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2021, 09:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021, 14:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021, 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021, 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021, 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021, 10:43
JUNTADA DE CERTIDÃO
04/11/2021, 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021, 10:33
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/11/2021, 14:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/11/2021, 08:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2021, 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021, 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021, 11:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/10/2021, 11:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021, 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021, 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 09:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/09/2021, 09:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021, 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021, 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021, 09:14
JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO
16/07/2021, 12:32
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/07/2021, 12:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/07/2021, 08:11
EXPEDIÇÃO DE CARTA
08/06/2021, 09:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/06/2021, 17:39
RECEBIDOS OS AUTOS
02/06/2021, 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021, 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2021, 09:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021, 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021, 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021, 09:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/03/2021, 11:42
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/03/2021, 00:04
RECEBIDOS OS AUTOS
18/03/2021, 00:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021, 23:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2020, 09:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020, 04:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020, 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020, 08:58
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/10/2020, 08:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020, 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2020, 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020, 09:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/06/2020, 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020, 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020, 14:26
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2020, 00:50
PROCESSO SUSPENSO
20/03/2020, 10:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020, 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020, 08:03
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
15/01/2020, 09:48
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/01/2020, 08:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019, 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019, 10:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2019
02/10/2019, 10:25
JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/08/2019, 16:25
RECEBIDOS OS AUTOS
29/08/2019, 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019, 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2019, 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019, 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2019, 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019, 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2019, 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019, 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019, 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2019, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2019, 14:47
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
08/01/2019, 14:47
JUNTADA DE COMPROVANTE
30/10/2018, 08:27
MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2018, 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018, 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018, 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018, 12:48
JUNTADA DE REQUERIMENTO
01/10/2018, 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018, 08:29
JUNTADA DE REQUERIMENTO
25/09/2018, 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018, 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018, 16:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/09/2018, 16:29
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MOACIR JOSE CAPELATTI
12/09/2018, 01:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018, 00:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018, 18:39
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/08/2018, 18:39
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/07/2018, 19:04
JUNTADA DE CUSTAS
05/06/2018, 17:16
RECEBIDOS OS AUTOS
05/06/2018, 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018, 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2018, 18:14
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017, 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017, 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017, 18:56
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
02/10/2017, 14:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/09/2017, 09:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017, 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017, 18:23
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/07/2017, 11:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/07/2017, 15:48
CONCEDIDO O PEDIDO
10/07/2017, 15:44
CONCLUSOS PARA DECISÃO
10/07/2017, 13:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017, 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017, 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017, 16:02
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
04/07/2017, 10:39
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2017, 14:10
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2017, 13:52
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
11/05/2017, 17:17
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2017, 17:22
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2017, 15:39
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2017, 15:23
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2017, 14:23
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2017, 14:15
JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA
18/04/2017, 14:03
JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA
17/04/2017, 14:39
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2017, 15:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2017, 13:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2017, 13:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2017, 13:35
CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2017, 16:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
02/02/2017, 12:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/11/2016, 17:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2016, 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2016, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016, 13:12
CONCEDIDO O PEDIDO
15/09/2016, 17:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016, 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2016, 21:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2016, 10:02
JUNTADA DE CERTIDÃO
15/06/2016, 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016, 10:00
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/05/2016, 09:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/05/2016, 08:55
Documentos
OUTROS
•
29/08/2022, 12:55
OUTROS
•
07/02/2022, 19:06
OUTROS
•
30/11/2021, 11:24
OUTROS
•
03/11/2021, 14:09
OUTROS
•
15/01/2020, 09:48
OUTROS
•
02/10/2017, 14:41
OUTROS
•
10/07/2017, 15:44
OUTROS
•
02/02/2017, 16:09
OUTROS
•
15/09/2016, 17:40