Execução Fiscal 0001127-19.2006.8.16.0138 - TJPR

Execução Fiscal 0001127-19.2006.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001127-19.2006.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.513,18 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITORIA DE IBIACI DE PRIMEIRO DE MAIO 1. Indefiro o pedido do Estado do Paraná à seq. 160. Não obstante a previsão de isenção de custas em Lei Estadual, o STJ fixou, em sistemática de recursos repetitivos (TEMA 196) – vinculante, portanto, a este juízo – que eventual isenção de custas à Fazenda Pública não abrange a despesa dos serventuários para o cumprimento de atos judiciais, tratando-se, ademais, de entendimento pacificado neste E. TJPR. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.144.687/RS (TEMA 396), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0070832-42.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.12.2021) A antecipação de custas para o cumprimento de diligências pelo Sr. Oficial de Justiça fica condicionada aos termos da Portaria 17/2020 e atualizações posteriores da Direção do Fórum. Além disso, vê-se à seq. 144 que o próprio Estado concordou com o pagamento de custas mesmo após a publicação da Lei 20.713 de 23 de setembro de 2021, o que faz configurar a preclusão lógica do pleito de isenção, além de conduta contraditória, incompatível com os ditames da boa-fé processual. 2. Ante o exposto, e tendo em vista que a guia vinculada à seq. 145 encontra-se pendente, intime-se a Fazenda Estadual a fim de que proceda adequada complementação em dez dias. Observem-se, no mais, as determinações anteriores. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 07 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(196)