Procedimento Comum Cível 0019300-17.2012.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019300-17.2012.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019300-17.2012.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019300-17.2012.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TEREZA CRISTINA BRANDT Réu(s): ESPÓLIO DE ARLEI ANGELO BERLANDA representado(a) por ANDRE LUIZ BERLANDA ESPOLIO DE ARLETE DE ALMEIDA BRANDT Vistos e etc. Trata-se de ação de INVENTÁRIO E PARTILHA, dos bens deixados pela falecida ARLETE DE ALMEIDA BRANDT, tendo como inventariante, na qualidade de herdeira TEREZA CRISTINA BRANDT. Foi homologado acordo de partilha no evento 228. Após a homologação, e cumprimento do acordo, sobreveio a parte ANDRE LUIZ BERLANDA no evento 266, requerendo alteração dos termos acordados. Sustenta a parte ANDRE LUIZ BERLANDA, no evento 266, que os créditos dos autos nº 009201-41.1997.4.01.3400 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília e autos nº 0005242- 36.2013.4.05.8300 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ref. Ao processo nº 0002762-47.1997.4.05.8300), se tratam de créditos trabalhistas, não partilháveis, e que não podem integrar o acordo do evento 222. A parte autora discordou do pedido. No evento 277 foi determinada a juntada de cópia dos processos que tramitam na 8ª Vara Federal de Brasília (autos nº 0009201-41.1997.401.3400), e na 9ª Vara Federal de Pernambuco (autos nº 0005242-36.2013.4.05.8300), a fim de se verificar a natureza do crédito e analisar os pedidos. No evento 281 foi determinada a expedição de alvará dos valores incontroversos constantes no acordo. Pois bem. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que após a homologação da transação no evento 228, as partes foram intimadas com prazo de 15 dias, sendo que ANDRE LUIZ BERLANDA renunciou ao prazo no evento 236. Neste sentido, verifica-se que se operou o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual impossível acolher-se o pedido de modificação do acordo. O acordo do evento 222 dispõe em sua alínea “f” que serão partilhados os créditos provenientes de processos. Uma vez não identificados quais processos no termo de acordo, presume-se que todos os processos que englobam o espólio. Sendo assim, não há que se falar em alteração da coisa julgada. Acaso pretenda desconstituir o comando da sentença acobertada pela coisa julgada, o caminho a ser adotado, em sendo o caso, é a propositura de ação anulatória autônoma, pois a autoridade da coisa julgada, aliada à sua eficácia preclusiva, torna a sentença imune a alegações juridicamente relevantes, quer de direito material, quer de direito processual. Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 266. Cumpra-se conforme decisão do evento 228. Expeçam-se os ofícios para os juízos da 8ª Vara Federal de Brasília (autos nº 0009201-41.1997.401.3400), e da 9ª Vara Federal de Pernambuco (autos nº 0005242-36.2013.4.05.8300), para informar a composição amigável entre as partes, bem como requerer a transferência dos valores que o Espólio ainda tem a receber, para conta judicial vinculada a esses autos, nos termos do acordo homologado. Cumpra-se quando preclusa esta decisão. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

Todas as movimentações(680)

Todos os documentos(51)