Procedimento Comum Cível 0005547-17.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005547-17.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005547-17.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005547-17.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): FRANCISCO INACIO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCISCO INÁCIO PEREIRA ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural de 20/10/1969 (oito anos de idade) a 31/03/1985 e 03/01/1987 até 04/12/1989. Bem como, esteve exposto ao exercício de atividades nocivas e perigosas entre 01.04.1985 a 02.01.1987, 05.12.1989 a 15.12.1994, 04.04.1997 a 04.12.1998, 21.07.2003 a 22.12.2003, 12.04.2004 a 26.11.2004, 06.04.2005 a 22.10.2005, 10.04.2006 a 30.11.2006,11.12.2006 a 10.07.2007, 04.09.2007 a 11.09.2008, 01.10.2008 a 18.12.2009, 20.09.2010 a 25.03.2011, exercendo atividades em condições especiais. Argumenta que formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária para concessão do benefício, o qual foi indeferido sob o argumento de que a autora até a data da DER teria computado somente 154 contribuições. Com base nesses argumentos, postulou pela averbação dos períodos mencionados acima e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acostou documentos (mov. 1.2/1.5). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, asseverou que as provas coligidas pelo demandante se revelaram frágeis para comprovar o labor rural e especial de todo o período pretendido, pois não apresentou iniciou de prova material suficientemente apta a amparar o pedido. Especificadamente, impugnou a idade que o autor aduz ter iniciado sua atividade rural, cujo qual entende ser devido o reconhecimento a partir da idade mínima de 12 anos. Com base nesses argumentos, postulou pela improcedência do pedido. Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 27.1). Instadas a especificarem provas, o réu ratificou os termos da defesa, ao passo que o demandante pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 34.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 41.1), a qual fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 18.10.1969 a 31.03.1985 e 03.01.1987 a 04.12.1989, bem como o exercício de atividade sob condições especiais nos períodos entre 01.04.1985 a 02.01.1987, 05.12.1989 a 15.12.1994, 04.04.1997 a 04.12.1998, 21.07.2003, 22.12.2003, 12.04.2004 a 26.11.2004, 06.04.2005 a 22.10.2005, 10.04.2006 a 30.11.2006,11.12.2006 a 10.07.2007, 04.09.2007 a 11.09.2008, 01.10.2008 a 18.12.2009, 20.09.2010 a 25.03.2011. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial encartado ao mov. 107.2. O requerente manifestou concordância com as conclusões exaradas pelo expert (mov. 113.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas arroladas por ela (mov. 135.1). As alegações finais pela autora foram apresentadas em memoriais. Já a Autarquia previdenciária, apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício da atividade rural e labor sob condições especiais. 2.1 DO MÉRITO Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por FRANCISCO INÁCIO PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no regime de economia familiar no interregno de 18.10.1969 a 31.03.1985 e 03.01.1987 a 04.12.1989. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Matrícula escolar em nome do irmão do Autor, onde consta como lavradora profissão de seu pai (12.12.1980) Matrícula escolar do Autor, onde consta como lavradora profissão de seu pai (12.12.1980) Certidão de casamento do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (16.11.1985) Certidão de nascimento do filho do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (26.10.1986) Registro em carteira de trabalho do Autor, na função de trabalhador rural (01.04.1985 a 02.01.1987) Certidão de casamento do irmão do Autor, onde consta como lavradora profissão de seu pai (15.09.1990) Registro em carteira de trabalho do Autor, na função de trabalhador rural (12.04.2004 a 26.11.2004) Registro em carteira de trabalho do Autor, na função de trabalhador rural (06.04.2005 a 22.10.2005) Registro em carteira de trabalho do Autor, na função de trabalhador rural (10.04.2006 a 30.11.2006) Registro em carteira de trabalho do Autor, na função de trabalhador rural (11.12.2006 a 10.07.2007) Comparadas com os depoimentos prestados, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para dar parcial guarida à pretensão autoral. Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que conste sua condição. Ouvidos em audiência de instrução, o autor e suas testemunhas declararam, respectivamente: FRANCISCO INACIO PEREIRA - 60 anos; moro em Itaguaje; sou casado; minha esposa não trabalha, é do lar; atualmente sou pedreiro; me lembro de começar a trabalhar com 08 anos; acompanhava minha mãe; ela morava num sitio, do tio Neco; era cunhado da minha mãe; ela morava no sitio e fazia diária, no algodão e no amendoim; as crianças iam catando o amendoim que pulava fora do balaio; estudei até a oitava série; a escola era na cidade; o sitio ficava 1 km da cidade, eu ia a pé; o estudo era de manhã; eu voltava para casa, almoçava e ia para roça; a partir dos 14 anos, eu ja colhia algodão, uma vez por semana, e o rendimento era meu; foi meu primeiro salário; fiquei morando e trabalhando no sito até 1985; depois fui para Cruzeiro do Sul, entrei na fazendo de café, e trabalhei com CTPS; eu já era casado; depois de um tempo com CTPS assinada, rescindi o contrato e comecei a trabalhar como meeiro, cuidando; eu cuidava de 4.500 pés de cafés; fiquei nesse situação de meeiro até 1989, na mesma fazenda; a fazenda chamava Doralucia, os donos eram de Curitiba, Teófilo e João; o administrador da fazenda era João Margato; em meados de 1989 voltei para Itaguaje, e trabalhei de boia-fria, até o final do ano, quando fui trabalhar na barragem de Taquaruçu. NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS - conheci o autor desde 1970, na cidade de Santa Inês; eu morava em Itaguaje, e meu tio era vizinho do sitio q ele morava; o sitio q ele morava era do tio dele; lembro da mãe e dos irmãos dele; na época tinha plantio de amendoim e algodão, e a mãe levava ele para ajudar; não sei dizer se ele estudava; no final dos anos 80, o tio dele comprou uma propriedade no município de Itaguaje, e então o autor e sua família se mudaram para o sitio do tio; ele continuou ajudando o tio e fazendo diárias; depois de um tempo ele saiu e foi para o lado de Paranacity, mas não sei dizer exatamente quando, nem se era casado; o tio do autor era o Tio Neco. CICERO JOSÉ DA SILVA - conheci o autor quando era moleque; ele morava num sitio do tio Neco, tio do autor, no município de Santa Inês; ele morava com a mãe, salvo engano ele não tinha pai; o autor ajudava o tio dele na roça; ele tinha uns 12 para 13 anos quando ajudava o tio; depois de um tempo o tio dele comprou um sitio no município de Itaguaje, e ele se mudou para lá; ele continuou ajudando o tio, tinha algodão, milho, amendoim; passado um tempo, ele se mudou para uma fazenda em Cruzeiro do Sul, para mexer com café; não sei quanto tempo ficou lá, mas ele voltou para Itaguaje e trabalhou na roça mais um tempo, inclusive, trabalhou para o Patrocinio Gois, que arrendava muita terra para mexer com algodão.; ele ficou na roça até entrar na Mendes Junior, na construção de barragem; MANOEL MARCELINO DE ARAUJO - Conheci o autor em 1970, ele morava com o tio dele, tio Neco, no município de Santa Inês, num sitio; eu passava pelo local para trabalhar e já via ele trabalhando; nessa época era rapazinho, mas não sei a idade; não sei dizer até quando ele ficou ajudando o tio nesse sitio; não conheci a mãe nem o pai dele; sei que depois de um tempo ele trabalhou para o Patrocinio Gois, que arrendava bastante terra para plantar algodão, feijão, milho, amendoim; nessa época ele ainda era solteiro. O autor nasceu em 18/10/1961. Apesar de pedir o reconhecimento do período de trabalho rural a partir dos 08 anos – 18.10.1969, não foi produzida qualquer prova relativa a tal período. Bom destacar que não há prova contundente do trabalho rural anterior aos 14 anos de idade. Ao contrário, a prova testemunhal indicou que o autor, quando criança, trabalhava somente meio período, pois ia para escola na parte da manhã e trabalhava ajudando somente na parte tarde. Ainda, o próprio autor afirmou que recebeu o primeiro salário somente quando completou 14 anos: “estudei até a oitava série; a escola era na cidade; o sitio ficava 1 km da cidade, eu ia a pé; o estudo era de manhã; eu voltava para casa, almoçava e ia para roça; a partir dos 14 anos, eu ja colhia algodão, uma vez por semana, e o rendimento era meu; foi quando recebi meu primeiro salário”. Não obstante a isso, a prova testemunhal se mostrou firme e conexa com os interregnos temporais e corroborada com a prova materiais, é possível concluir que a parte autora desenvolveu atividades campesinas conforme afirmado na inicial. Desta forma, independentemente de registro em CTPS, reconheço como período de exercício de labor rural a partir dos 14 (quatorze) anos de idade – 18/10/1975 a 31.03.1985 e 03.01.1987 a 04.12.1989. Ressalto que o tempo de trabalho rural anterior a 1991 independe do recolhimento de qualquer contribuição, nos exatos termos da súmula 24 da TNU, que dispõe que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Referidos períodos equivalem a 09 anos, 05 meses e 14 dias (3.449 dias) e 02 anos, 11 meses e 02 dias (1.062 dias), total de 4.511 dias. 2.3. Do exercício de atividade especial O autor pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhados em diversas empresas relacionadas aos ramos da agropecuária e pecuária, quais sejam: Empresa: Jofran Agropecuária Ltda.; Função: Trab. Rural; Período: 01.04.1985 a 02.01.1987; Empresa: Construtora Mendes Junior S/A; Função: Servente; Período:05.12.1989 a 15.11.1994; Empresa: Construtora e Com. Camargo Correa; Função: Operador I; Período: 04.04.1997 a 04.12.1998; Empresa: Fazenda Primavera; Função: Trab. Rural; Período: 21.06.2003 a 22.12.2003; Empresa: Usina Alto Alegre; Função: Trab. Rural; Período: 12.04.2004 a 26.11.2004; Empresa: Usina Alto Alegre; Função: Trab. Rural; Período: 06.04.2005 a 22.10.2005; Empresa: Usina Alto Alegre; Função: Trab. Rural; Período: 10.04.2006 a 30.11.2006; Empresa: Usina Alto Alegre; Função: Trab. Rural; Período: 11.12.2006 a 10.07.2007; Empresa: Conenge Const. Eng. Ltda.; Função: Armador B; Período: 04.09.2007 a 11.09.2008; Empresa: Const. Gaúcha Ltda.; Função: Carpinteiro; Período: 01.10.2008 a 18.12.2009; Empresa: Mendes Silvestre de Oliveira Ltda.; Função: Servente; Período: 20.09.2010 a 25.03.2011 Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído acima do nível aceitável pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.3.1 O agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 41.1, bem como pelo laudo pericial. 2.3.2. Dos períodos de 01.04.1985 a 02.01.1987, 05.12.1989 a 15.12.1994, anteriores à vigência da Lei nº 9.032/1995. Para os períodos em destaque, o autor exerceu atividades laborais, nas funções de “trabalhador rural e servente de pedreiro”, para os empregadores Jafran Agropecuária Ltda e Construtora Mendes Junior S/A, respectivamente. Conforme exposto na legislação acima exarada, até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre em uma das categorias profissionais previstas nos decretos regulamentadores. No caso dos autos, nos interregnos em comento, em que o autor desempenhou a função de trabalhador rural agropecuário, o reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, junto às empresas agrocomerciais ou agroindustriais, conforme previsto no código 2.2.1, do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964 (trabalhador agropecuária). Com efeito, para o período de 01.04.1985 a 02.01.1987, é possível inferir que o autor laborou para pessoa jurídica do ramo agrocomercial, exercendo a função de “trabalhador rural agropecuário” e, portanto, é passível concluir pela especialidade pelo simples fato de a profissão se enquadrar na categoria de “trabalhadores rurais”, presente no alusivo decreto. Isto posto, reconheço a especialidade para o período de 01.04.1985 a 02.01.1987, correspondente a 01 ano, 09 meses e 2 dias (637 dias) que, multiplicando-se pelo fator 1,4, chega-se o resultado de 892 dias. Portanto, para o intervalo analisado conclui-se pelo adicional de (892 – 637) 255 dias de labor exercido sob condições especiais. Por fim, para o período de 05.12.1989 a 15.12.1994, o autor exercia a função de servente de pedreiro, para o empregador Construtora Mendes Junior S/A. Conforme pontuado anteriormente, a função de servente de pedreiro também se enquadra no rol de atividades insalubres por equiparação àquelas elencadas no item 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no item 1.2.12 do Anexo II do Decreto nº. 83.080/79. Assim, levando-se em conta que o empregador do demandante, à época analisada, era classificado como empresa do ramo de obra de construção civil, é forçoso concluir a especialidade da atividade também para este período. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SERVENTE DE PEDREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Comprovado o exercício de atividade profissional enquadrável como especial, o respectivo período deve ser convertido para tempo comum. 2. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF-4 - AC: 50181422720194049999 5018142-27.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Destaquei. Desta forma, reconheço a especialidade entre a data 05.12.1989 a 15.12.1994, a qual corresponde a 05 anos e 11 dias (1.836 dias) que, multiplicando-se pelo fator 1,4, resulta em 1 anos, 10 meses e 13 dias (2.571 dias). Logo, para o período em foco, infere-se pelo adicional de (2.571-1.836) = 735 dias laborados sob condições especiais. Passa-se à análise, a seguir, dos períodos delimitados pela prova pericial: Conclusão apresentada pelo perito: 2.3.3. Dos períodos de 04.04.1997 a 04.12.1998, 21.07.2003, 22.12.2003, 12.04.2004 a 26.11.2004, 06.04.2005 a 22.10.2005, 10.04.2006 a 30.11.2006,11.12.2006 a 10.07.2007, 04.09.2007 a 11.09.2008, 01.10.2008 a 18.12.2009, 20.09.2010 a 25.03.2011. Nos períodos de 04/04/1997 a 04/12/1998, 04/09/2007 a 11/09/2008, 01/10/2008 a 18/12/2009 e 20/09/2010 a 25/03/2011, o autor desenvolveu as funções de operador, armador, carpinteiro e servente para diversas empregadoras atuantes no ramo da construção civil. Já nos períodos de 21/07/2003, 22/12/2003, 12/04/2004 a 26/11/2004, 06/04/2005 a 22/10/2005, 10/04/2006 a 30/11/2006, 11/12/2006 a 10/07/2007, o autor desenvolveu a função de trabalhador rural para a mesma empregadora Usina Alto Alegre. Ressalta-se que sendo o labor realizado a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo o autor comprovar a exposição a agente nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sustenta a parte autora a exposição ao agente insalubre ruído acima dos limites estabelecidos na legislação previdenciária, no período sob análise, motivo pelo qual determinou-se a realização de prova pericial. Conforme se extrai do laudo pericial colacionado ao mov. 107.2 o Sr. Perito, apontou que não foi possível realizar a avaliação quantitativa do ruído ao qual o requerente esteve exposto, eis que as obras de construção civil estavam conclusas a tempos. Ocorre que da análise do respectivo laudo não se pode concluir a efetiva exposição ao agente insalubre, uma vez que o expert parte da sua exclusiva subjetividade, ao tão somente apontar que “são equipamentos reconhecidamente ruidosos”. Embora as obras na qual o autor laborou já se encontravam concluída, deveria o autor ter sido mais diligente e fornecido elementos para que o expert realizasse uma análise quantitativa por meio de prova emprestada ou mediante a análise de uma construção civil ainda em processamento, similar aos equipamentos utilizados e funções desenvolvidas pelo autor. Ainda, a parte autora não apresentou nenhum PPP ou LTCAT no período laborado, capaz de demonstrar, ainda que de forma sumária, os agentes químicos, físicos e biológicos ao qual esteve exposto. Assim, na medida que o laudo é subjetivo, ante a ausência de efetiva avaliação das condições laborais do segurado, e na inexistência de outros elementos probatórios, não há como reconhecer a especialidade do período em testilha. 2.3.6 Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 14 anos e 11 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labor rural de 18/10/1975 a 31.03.1985 e 03.01.1987 a 04.12.1989, que perfazem 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias, de labor especial de 01.04.1985 a 02.01.1987, 05.12.1989 a 15.12.1994 que somam 02 anos, 08 meses e 20 dias, constata-se que a parte não superou o tempo de contribuição exigido pela lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de18.10.1975 a 31.03.1985 e 03.01.1987 a 04.12.1989, bem como, CONVERTA na proporção de 1,4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos de 01.04.1985 a 02.01.1987 e 05.12.1989 a 15.12.1994, em favor do autor FRANCISCO INÁCIO PEREIRA. JULGO IMPROCEDENTE os demais períodos informados na inicial, tanto de serviço rural quanto de tempo especial, e por fim, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A sucumbência foi recíproca, mas o autor foi mais sucumbente. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas processuais, cabendo o restante ao INSS. No que tange aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença, divididos na mesma proporção. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(245)