Procedimento Comum Cível 0005484-89.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005484-89.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005484-89.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005484-89.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$46.906,00 Autor(s): JOSE GABRIEL PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ GABRIEL PEREIRA ingressou com a presente “Ação Declaratória de Reconhecimento de Tempo de Serviço c/c Aposentadoria por Tempo de Contribuição” em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O requerente sustenta que reúne as condições à concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Afirma que exerceu o labor rural de 20.12.1966 a 30.05.1978; 02.02.1979 a 09.07.1980 e 18.08.1987 a 19.09.1991. Bem como, esteve exposto ao exercício de atividades nocivas e perigosas nos interregnos de 01.06.1978 a 01.02.1979, 10.07.1980 a 01.12.1980, 30.04.1981 a 24.09.1981, 14.10.1981entrea 23.11.1982, 14.03.1983 a 26.04.1983, 29.04.1983 a 15.08.1984, a 02.01.1985 a 04.03.1985,20.09.1991 a 29.07.1993, 09.12.1993 a 24.11.1994, 05.05.1997 a 09.12.1997, 10.03.1998 a23.04.1998, 11.05.1998 a 07.02.1999, 02.04.2001 a 18.04.2001, 16.08.2004 a 03.12.2004,14.06.2005 a 15.08.2005, 07.02.2006 a 14.11.2006, 01.03.2007 a 02.03.2009 e de 07.02.2006a 14.11.2006, exercendo atividades em condições especiais. Argumenta que formulou pedido administrativo junto à Autarquia Previdenciária para concessão do benefício, o qual foi indeferido sob o argumento de que o autor até a data da DER teria computado somente 20 anos e 13 dias de contribuições. Com base nesses argumentos, postulou pela averbação dos períodos mencionados acima e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Acostou documentos (mov. 1.2/1.7). Recebida a inicial, foi deferido à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinada a citação do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo que as provas coligidas pelo demandante se revelaram frágeis para comprovar o labor rural e especial de todo o período pretendido. Especificadamente, impugnou a idade que o autor aduz ter iniciado sua atividade rural, cujo qual entende ser devido o reconhecimento a partir da idade mínima de 12 anos, e ainda, asseverou que conforme consta na CTPS do autor, este a partir do ano de 1978 não teve nenhum vínculo rural, somente urbanos, pedindo assim, a descaracterização do labor rural a partir deste ano. Com base nesses argumentos, postulou pela improcedência do pedido. Impugnada a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 27.1). Instadas a especificarem provas, o réu ratificou os termos da defesa, ao passo que o demandante pleiteou pela produção de prova oral e pericial (mov. 34.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 41.1), a qual fixou os pontos controvertidos consistentes em comprovar se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre 20.12.1966 a 30.05.1978; 02.02.1979 a 09.07.1980 e 18.08.1987 a 19.09.1991, bem como o exercício de atividade sob condições especiais nos períodos entre 01.06.1978 a 01.02.1979, 10.07.1980 a 01.12.1980, 30.04.1981 a 24.09.1981, 14.10.1981entrea 23.11.1982, 14.03.1983 a 26.04.1983, 29.04.1983 a 15.08.1984, a 02.01.1985 a 04.03.1985,20.09.1991 a 29.07.1993, 09.12.1993 a 24.11.1994, 05.05.1997 a 09.12.1997, 10.03.1998 a23.04.1998, 11.05.1998 a 07.02.1999, 02.04.2001 a 18.04.2001, 16.08.2004 a 03.12.2004,14.06.2005 a 15.08.2005, 07.02.2006 a 14.11.2006, 01.03.2007 a 02.03.2009 e de 07.02.2006 a 18.02.2016. A fim de elucidar as controvérsias, foi determinada a produção de prova pericial e oral. Laudo pericial encartado ao mov. 101.2. A autora manifestou concordância com as conclusões exaradas pelo expert (mov. 107.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas arroladas por ela (mov. 125.1). As alegações finais pela autarquia forma remissivas, já pela autora, foram apresentadas em memoriais. Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o da Lei n. 8.213/91. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício da atividade rural e labor sob condições especiais. 2.1 DO MÉRITO Tratam os autos de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por JOSÉ GABRIEL PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. A aposentadoria por tempo de contribuição ora pleiteada é prevista nos arts. 52 a 56 da Lei n. 8.213/91 e nos arts. 56 a 63 do Decreto n. 3.048/99, merecendo especial destaque: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. 2.2 Do exercício da atividade rural Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Pretende a parte autora a comprovação do exercício de atividade rural nos interregnos de 20.12.1966 a 30.05.1978; 02.02.1979 a 09.07.1980 e 18.08.1987 a 31.10.1991. Para tanto, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1979 - Título Eleitoral em nome do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (07.08.1979) 1987 a 1990 - Contrato particular de parceria agrícola em nome do Autor,, área localizada em Ouro Preto –RO. (01.08.1987) 1991 - Ficha Geral de Atendimento de Saúde em nome do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (12.12.1991) 1991 a 1992 - Contrato particular de parceria agrícola em nome do Autor, área localizada em Ouro Preto –RO. 2001 - Certidão de casamento do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (22.10.2001) 2003 a 2005 – Contratos de locação de imóvel localizado no sítio do município de Itaguajé em nome do autor. CTPS: · 1997 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (05.05.1997 a 09.12.1997) · 1999 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (11.05.1998 a 01.02.1999) · 2001 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (02.04.2001 a 18.04.2001 · 2001 - Certidão de casamento do Autor, onde consta como lavrador sua profissão (22.10.2001) · 2004 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (16.08.2004 a 03.12.2004) · 2005 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (14.06.2005 a 15.08.2005) · 2009 - Registro em carteira de trabalho, na função de trabalhador rural (01.03.2007 a 02.05.2009 Anota-se, por oportuno, que não se pode exigir do rurícola os mesmos procedimentos burocráticos e documentos para a garantia de seus direitos do trabalhador urbano, no sentido de que apresente para cada ano de trabalho ao menos um documento que conste sua condição. Ouvidas em audiência de instrução, as testemunhas do autor declararam, respectivamente: ADILSON APARECIDO DA CRUZ - conheci o autor quando me mudei para uma fazenda vizinho onde o autor trabalhava, em 1986; o autor trabalhava por dia, para o dono da fazenda, o sr. Eduardo Alcântara - lá tinha soja, milho, algodão, feijão, passava veneno manual; a fazendo tinha muitos funcionários; inclusive, na fazenda tinha muitos arrendatários, que por sua vez contratavam os diaristas; em 1987 ele saiu e foi trabalhar em outro lugar, salvo engano ele foi para Rondônia; passado um tempo ele voltou, já nos anos 90; ele voltou para Itaguajé e foi trabalhar com carteira assinada. JOÃO FILO DA SILVA FILHO - eu vim para Itaguaje no começo de 1970; mais para o final da década de 1970, conheci o José Gabriel; era pessoa trabalhadora e fazia qualquer tipo de serviço, o que aparecesse; sempre via ele trabalhando na roça; depois de um tempo ele foi para Rondônia; até ele ir embora, ele sempre foi da roça; depois ele voltou para Itaguejé, quando ele entrou na usina, salvo engano; eu trabalhava com serraria e depois na prefeitura e não sei o nome de nenhum proprietário de terra que o autor tenha trabalhado. MANOEL RUFINO DE OLIVEIRA - conheci o autor de 1973 a 1991, ele trabalhava para um arrendatário da fazenda do Eduardo Alcântara; o arrendatário era um japonês conhecido KENT; era arrendamento de algodão, amendoim, milho; o autor trabalhava por dia, passava veneno, que era manual; ele ficou nessa fazenda até ir para Rondônia; passando um tempo, ele voltou e foi trabalhar na cidade, na construção da barragem; acredito que o autor regulava uns 18 anos quando conheci ele; nos morávamos na cidade, ambos jovens; eu era mais velho um pouco; Comparados os documentos para comprovação do labor rural com os depoimentos prestados, somados aos demais elementos colacionados aos autos, em especial a CTPS e o processo administrativo previdenciário, verifica-se que as provas produzidas não são suficientes para dar guarida à toda pretensão autoral. O autor nasceu em 20/12/1958. A primeira testemunha afirmou que conheceu o autor em 1986, na Fazenda de propriedade do Sr. Eduardo Alcântara, exercendo o trabalho rural até 1987, pois nesse ano o autor se mudou para Rondônia, corroborando, assim, com apenas um ano de exercício labor rural. O segundo depoimento se mostrou mais superficial ainda, porquanto a testemunha não soube informar detalhes da atividade campesina desenvolvida pelo autor, como o local e os contratantes. Frisa-se, a testemunha exercia atividade urbana, em serraria. A terceira testemunha disse que conheceu o autor no trabalho rural quando este tinha aproximadamente 18 anos (1976), e que este teria exercido labor exclusivamente rural até ir para o Estado de Rondônia (1986). Contudo, analisando a CTPS do autor, este possui vínculos urbanos neste interregno, como de 01/06/1978 a 01/02/1979 como auxiliar de topografia, de 10/07/1980 a 01/12/1980 na função de auxiliar de serraria, de 30/04/1981 a 24/09/1981 e 14/10/1981 a 23/09/1982 como servente/ajudante em construção civil. Portanto, a fins de comprovação de labor rural, a prova testemunhal não pode ser aproveitada. Da prova documental, analisando-a detidamente e confrontando-a com a prova testemunhal, é possível constatar que a parte autora realizou contratos de parcerias agrícolas no Estado de Rondônia, cujos contratos se encontram nos autos e devidamente assinado por duas testemunhas. Assim, apesar dos documentos não estarem registrados e reconhecido firma, considero-os como início de prova material porque a prova testemunhal foi uníssona com relação a ida do autor ao estado para trabalhar. A respeito dessa decisão, o Tribunal Federal da 4ª Região assim já tem se pronunciado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA REGULAR. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. ARRENDATÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Remessa oficial tida por interposta. 2. Tendo sido a parte devidamente intimada para a audiência na qual foi prolatada a sentença em que restou sucumbente, a sua eventual ausência ao ato processual não afeta a contagem do prazo para interposição da apelação, visto que constitui ônus das partes o comparecimento aos atos do processo. Consoante o disposto no art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o prazo recursal tem início na data da audiência de instrução e julgamento, ficando as partes e seus procuradores devidamente intimados da sentença nesta mesma data, independente de sua presença ou não ao ato processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 4. Os contratos de arrendamento/parceria, ainda que com o reconhecimento de firma em momento posterior ou durante o prazo de vigência estipulado na avença, ou mesmo a ausência de firma reconhecida, não podem constituir óbice à sua configuração como início de prova material da situação fática neles retratada. 5. Os trabalhadores que arrendam terras de terceiros são, à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, os mais prejudicados quando se trata de comprovar labor rural, pelo que deve ser mitigada a exigência de início de prova material. 6. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável -, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. (TRF-4 - AC: 187032020114049999 PR 0018703-20.2011.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 05/09/2012, SEXTA TURMA) Portanto, reconheço o exercício de atividade rural nos interregnos de 18/08/1987 a 01/08/1990 e de 01/06/1991 a 19/09/1991. Referidos períodos equivalem a 3 anos, 02 meses e 28 dias (1.183 dias). 2.3. Do exercício de atividade especial O autor pretende, ainda, o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais, com a respectiva conversão pelo fator de multiplicação 1.4, trabalhados nas empresas abaixo listadas, quais sejam: Empresa: Função: Auxiliar de topografia; Período: 01.06.1978 a 01.02.1979; Empresa: Função: Auxiliar de serviços gerais; Período: 10.07.1980 a 01.12.1980; Empresa: Construtora Mendes Junior S/A; Função: Ajudante: Período: 30.04.1981 a 24.09.1981; Empresa: Mão-de-obra S/C S/A; Função: Servente: Período:14.10.1981 a 23.10.1982; Empresa: Construtora Andrade Gutierrez S/A; Função: Servente: Período: 14.03.1983 a 26.04.1983; Empresa: Madeireira Urupá; Função: Auxiliar de serviços gerais: Período: 29.04.1983 a 15.08.1984; Empresa: Madelar. Const. Ind.; Função: Ajudante: Período: 02.01.1985 a 04.03.1985; Empresa: Madelac. Const. Ind.; Função: destopador: Período: 24/09/1985 a 30/11/1985; Empresa: Madelac. Const. Ind.; Função: destopador: Período: 01/03/1986 a 17/08/1987; Empresa: Mendes Junior engenharia; Função: Servente; Período: 20.09.1991 a 29.07.1993; Empresa: Construtora Mendes Junior S/A; Função: Carpinteiro II: Período: 09.12.1993 a 24.11.1994; Empresa: Pontal Agropecuária S/A; Função: Trabalhador Rural: Período: 05.05.1997 a 09.12.1997; Empresa: Construções e Com. Camargo Correia; Função: Carpinteiro: Período: 10.03.1998 a 23.04.1998; Empresa: Pontal Agropecuária S/A; Função: Trabalhador Rural; Período: 11.05.1998 a 07.02.1999; Empresa: Francisco Meneguetti; Função: Trabalhador Rural: Período: 02.04.2001 a 18.04.2001; Empresa: Fazenda Primavera; Função: Trabalhador Rural; Período: 16.08.2004 a 03.12.2004; Empresa: Decasa Destilaria de Álcool; Função: Trabalhador Rural; Período: 14.06.2005 a 15.08.2005; Empresa: Destilaria Alcidia S/A; Função: Trabalhador Rural; Período: 07.02.2006 a 14.11.2006; Empresa: Destilaria Alcidia S/A; Função: Trabalhador Rural; Período: 01.03.2007 a 02.03.2009; Empresa: Usina Alto Alegre S/A; Função: Auxiliar de Prod. Agrícola; Período: 12.01.2010 a 04.12.2015. Ao argumento de que esteve exposto a condições insalubres e perigosas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a sua jornada normal de trabalho, estando sujeito aos riscos inerentes a profissão. Relata, que, de acordo com os registros em CTPS, laborou sujeito à exposição a agentes nocivos à saúde, como o ruído acima do nível aceitável pela legislação previdenciária. De proêmio, pertinentes algumas considerações quanto a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, bem como da evolução normativa em homenagem ao princípio do tempus regit actum: "a) até 28-04-1995, data anterior a vigência da Lei nº 9.032/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor). Eventual enquadramento das categorias profissionais se dá com base nos Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29/04/1995 e até 05/03/1997, é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia); c) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) a partir de 01/01/2004 o PPP passou a ser documento indispensável para análise da especialidade do período. e) conforme reconheceu o STF em repercussão geral (tema 555), com exceção do agente ruído, o EPI eficaz traz como consequência o afastamento da especialidade e consequentemente da aposentadoria especial; f) a exposição ao agente ruído – mesmo com EPI eficiente – é capaz de configurar a especialidade da atividade, caso ultrapassado os limites de tolerância. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003". 2.3.1 O agente insalubre ruído No tocante ao agente ruído, nos limites estabelecidos para reconhecimento da especialidade da atividade, em atenção ao princípio tempus regit actum relevante destacar que a o Decreto 53.831/64 fixou o limite de tolerância em 80 dB, posteriormente elevado para 90 dB pelo Decreto 83.080/79. Entretanto, os Decretos que se seguiram (357/91 e 611/92) mantiveram como vigentes ao mesmo tempo os dois Decretos (53.831/64 e 83.080/79), sendo que prevaleceu a interpretação mais razoável, de se admitir o limite de 80 dB até a edição do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, quando passou para 90 dB. Após isso passou a viger o Dec. 4.882/03, estabelecendo limite mais razoável e dentro dos parâmetros médicos, de 85 dB. Em vista da aparente desproporcionalidade em razão da elevação do limite para 90 dB em decorrência da vigência do Decreto nº 2.172/97 e o posterior rebaixamento deste limite para 85 dB, por tempos, prevaleceu na jurisprudência entendimento que vinha permitido a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03 para abranger atividade realizadas durante a vigência do Decreto nº 2.172/97, afastando assim o limite de 90 dB em detrimento dos 85 dB. Porém, tal entendimento se encontra superado, mormente pela ressonância da decisão do Resp. 1.398.260/PR onde firmou-se a orientação de que a retroação do citado decreto resta impossibilitada justamente em razão da prática ferir o princípio do tempus regit actum, já que a configuração do tempo especial deve ocorrer de acordo com a lei vigente no momento do labor. Pois bem. Primeiramente, consigna-se que para os períodos de 30/04/1981 a 24/09/1981, de 20/09/1991 a 29/07/1993, de 09/12/1993 a 24/11/1994, de 10/03/1998 a 24/04/1998 o INSS reconheceu a especialidade da atividade exercida administrativamente conforme consta no “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” colacionado ao mov. 19.11, fls. 17. Portanto, deixo de analisar referidos períodos. Passa-se à análise, portanto, dos períodos delimitados pela decisão de mov. 41.1, bem como pelo laudo pericial. 2.3.2. Dos períodos de 01/06/1978 a 01/02/1979. No interregno supramencionado o autor desenvolveu a atividade de auxiliar de topografia, para a EMPREGADORA Patraty Serviços de Topografia S/C Ltda, e conforme consta na CTPS do autor. Não foi juntado PPP ou LTCAT em relação a referida atividade. Assim consignou o perito no laudo pericial: Contudo, analisando detidamente o corpo do laudo, as atividades desempenhadas nos outros interregnos também abordados e sugeridos pelo expert são totalmente diferentes da exercida no período que aqui se aborda. Além disso, o Sr. Perito, apontou que não foi possível realizar a avaliação quantitativa do ruído ao qual o requerente esteve exposto, eis que as obras de construção civil estavam conclusas há tempos. Ocorre que da análise do respectivo laudo não se pode concluir a efetiva exposição ao agente insalubre, uma vez que o expert parte da sua exclusiva subjetividade, ao tão somente apontar que “são equipamentos reconhecidamente ruidosos”. Embora as obras na qual o autor laborou já se encontravam concluída, deveria o autor ter sido mais diligente e fornecido ao expert mais dados para que pudesse embasar seu trabalho, no sentido permitir a realização de uma análise quantitativa por meio de prova emprestada ou mediante a análise de uma construção civil ainda em processamento, similar aos equipamentos utilizados e funções desenvolvidas pelo autor. Ainda, repisa-se, a parte autora não apresentou nenhum PPP ou LTCAT no período laborado, capaz de demonstrar ainda que de forma sumárias, os agentes químicos, físicos e biológicos ao qual esteve exposto. Assim, na medida que o laudo é subjetivo, ante a ausência de efetiva avaliação das condições laborais do segurado e na inexistência de outros elementos probatórios, não há como reconhecer a especialidade do período em testilha 2.3.3. Dos períodos de 10/07/1980 a 01/12/1980; 29/04/1983 até 15/08/1984; 02/01/1985 a 04/03/1985; 24/09/1985 até 30/11/1985; 01/03/1986 até 17/08/1987, Nos períodos em destaque, o autor exerceu atividades laborais, na função de “auxiliar de serviços gerais”, “d‘estopador” e “carpinteiro II” para os empregadores Madeireira Urupá, Madelar Comércio e Industria de Madeiras Ltda e Mendes Junior Engenharia; No caso dos autos, nos interregnos em comento, o autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente ruído, conforme constatou o laudo pericial, cuja a avaliação qualitativa resultou em uma média de 92,3 dB(A), acima do limite de tolerância fixado pela legislação vigente à época. Portando, considerando que o autor desenvolveu atividade no ramo da carpintaria em todos os interregnos supracitados, e foi constatado o agente ruído acima do limite de tolerância fixado pela legislação vigente à época, reconheço a especialidade para os seguintes períodos: · 10/07/1980 a 01/12/1980: correspondente a 4 meses e 22 dias, equivalentes a 142 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 199 dias, concluindo-se pelo adicional de (199-142) 57 dias. · 29/04/1983 até 15/08/1984: correspondente a 4 meses e 22 dias, equivalentes a 472 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 661 dias, concluindo-se pelo adicional de (661-472) 189 dias. · 02/01/1985 a 04/03/1985: correspondente a 2 meses e 3 dias, equivalentes a 63 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 89 dias, concluindo-se pelo adicional de (89-63) 26 dias. · 24/09/1985 até 30/11/1985: correspondente a 2 meses e 7 dias, equivalentes a 67 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 94 dias, concluindo-se pelo adicional de (94-67) 27 dias. · 01/03/1986 até 17/08/1987: correspondente a 1 ano, 05 meses e 17 dias, equivalentes a 532 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 745 dias, concluindo-se pelo adicional de (745-532) 213 dias. 2.3.4. Dos períodos de 14/10/1981 até 23/11/1982; 14/03/1983 até 26/04/1983; Nos períodos em comento, o autor desenvolveu as atividades de “ajudante de construção civil” e “servente de obras”, para as empregadoras Construtora Mendes Junior S/A, Mão de Obra S/C S/A e Construtora Andrade Gutierrez S/A. Em que pese o expert não tenha realizado medição quantitativa em relação ao agente ruído para referidos interregnos, ao argumento de que as obras acabaram há muito tempo, sugerindo somente o enquadramento por opinião subjetiva, verifica-se nos autos PPP’s relativo aos períodos em comento que apontam a exposição do autor ao agente ruído acima do limite tolerado por lei. Pelo exposto, uma vez restando comprovada a exposição do requerente ao agente insalubre ruído acima do nível tolerado, reconheço os períodos de 14/10/1981 até 23/11/1982; 14/03/1983 até 26/04/1983; como laborados sob condições ensejadoras da especialidade. Portanto, para os intervalos analisados, conclui-se pelo adicional de: 14/10/1981 até 23/11/1982: correspondente a 01 ano, 01 mês e 10 dias, equivalentes a 405 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 567 dias, concluindo-se pelo adicional de (567-405) 162 dias. 14/03/1983 até 26/04/1983: correspondente a 01 mês e 13 dias, equivalentes a 43 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 60 dias, concluindo-se pelo adicional de (60-43) 17 dias. 2.3.5. Dos períodos de 05/05/1997 a 09/12/1997; 11/05/1998 a 07/02/1999; 02/04/2001 até 18/04/2001; 16/08/2004 a 03/12/2004; 14/06/2005 a 15/08/2005; 07/02/2006 a 14/11/2006; 01/03/2007 até 02/03/2009. Para os ciclos em destaque, o demandante laborou para os empregadores Pontal Agropecuária S/A, Francisco Meghetti, Fazenda Primavera, Decasa Destilaria de Alcool e Destilaria Alcidia S/A, desempenhando o cargo de “trabalhador rural”. Por ocasião da prova pericial produzida, não foi possível verificar a exposição do autor à algum agente insalubre gerador da especialidade, Ademais, o PPP coligido pelo requerente não ilustrou a exposição à quaisquer fatores de risco, de forma habitual e permanente, que pudessem ensejar no reconhecimento da atividade especial perquirida. Pelo exposto, deixo de reconhecer os ciclos de 05/05/1997 a 09/12/1997; 11/05/1998 a 07/02/1999; 02/04/2001 até 18/04/2001; 16/08/2004 a 03/12/2004; 14/06/2005 a 15/08/2005; 07/02/2006 a 14/11/2006; 01/03/2007 até 02/03/2009 como labor exercido sob condições especiais. 2.3.6. Do períodos de 12/01/2010 a 04/12/2015. No interregno supramencionado, o autor desempenhou a função de “auxílio de produção agrícola”, consistente em “aplicar agrotóxico nos locais determinado utilizando-se de bombas costais, visando eliminar ervas daninhas e outras pragas para que o canavial tenha um desenvolvimento e crescimento dentro dos padrões de produtividade estipulada pela área agrícola. Auxilia no corte de plantas indesejáveis à cultura da cana de açúcar utilizando facão.” Conforme consta no PPP. Acerca da especialidade, essa foi a conclusão apresentada pelo expert: Assim, uma vez comprovado a exposição do requerente ao agente químico arsênico, reconheço os períodos de como laborados sob condições ensejadoras da especialidade. Portanto, para os intervalos analisados, conclui-se pelo adicional correspondente a 05 anos, 10 meses e 23 dias, equivalentes a 2.148 dias, os quais multiplicados pelo fator 1.4, chega-se ao resultado de 3.008 dias, concluindo-se pelo adicional de (3.008-2.148) 860 dias. 2.4. Da aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos artigos 187 e 188 do RGPS, para os segurados inscritos até o dia 16/12/1998, será concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial (RMI) equivalente a 100% do salário de benefício (SB), desde que cumpridos: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Além disso, é exigido o cumprimento do período de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a título de carência. Conta o autor com 20 anos e 13 dias, reconhecidos administrativamente. Somando-se os períodos considerados na via administrativa, acrescentados ao período reconhecido como de labor rural que contabilizam 03 anos, 02 meses e 28 dias (1.183 dias), para além do período especial reconhecidos nos itens 2.3.2 e seguintes que totalizaram 03 anis, 11 meses e 26 dias (1.451 dias), constata-se que a parte não superou o tempo de contribuição e carência exigidos pela lei. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, faça a AVERBAÇÃO do tempo de trabalho rural nos períodos de 18/08/1987 a 01/08/1990 e de 01/06/1991 até 19/09/1991, bem como, CONVERTA na proporção de 1,4 o tempo de serviço em condições especiais em comum nos períodos de 10/07/1980 a 01/12/1980; 29/04/1983 até 15/08/1984; 02/01/1985 a 04/03/1985; 24/09/1985 até 30/11/1985; 01/03/1986 até 17/08/1987, 14/10/1981 até 23/11/1982; 14/03/1983 até 26/04/1983, e de 12/01/2010 a 04/12/2015 em favor do autor JOSÉ GABRIEL PEREIRA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de trabalho rural nos demais períodos informados na inicial e na conversão de atividade comum em especial de 01/06/1978 a 01/02/1979, 05/05/1997 a 09/12/1997; 11/05/1998 a 07/02/1999; 02/04/2001 até 18/04/2001; 16/08/2004 a 03/12/2004; 14/06/2005 a 15/08/2005; 07/02/2006 a 14/11/2006; 01/03/2007 até 02/03/2009. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos, nos termos da fundamentação. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, a parte autora saiu mais vencida que vencedora. Assim, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 75%, cabendo ao requerido o pagamento da proporção de 25%. Fixo, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, a serem rateados na mesma proporção, devendo os valores serem atualizados pelo INPC desde o ajuizamento da ação, com juros de mora de acordo com o índice aplicado à poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Considerando a gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e honorários advocatícios até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração da situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(151)