Procedimento Comum Cível 0000222-59.2014.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000222-59.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Luiz Fernando Stresser e outros Embargado: Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes LTDA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO LUIS FERNANDO STRESSER e outros opuseram embargos de declaração pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que supra omissão na decisão proferida no mov. 245.1. Como razões recursais, alegam, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre teses defensivas vertidas na contestação, notadamente de ilegitimidade ativa, decadência do direito autoral e nulidade do feito por ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da lei. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Os embargos devem ser acolhidos, visto que, de fato, na decisão de saneamento não foram apreciadas as exceções processuais e questões prejudiciais de mérito suscitadas pelos embargantes em contestação. Portanto, a decisão recorrida deve ser integrada, de modo que seus itens 2 e 3 deverão passar a contar com a seguinte redação: 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) 2.1 – Ilegitimidade ativa Os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a parte autora figura como proprietária do terreno cujo negócio jurídico de compra e venda busca anular, ou seja, que não poderia contestar a validade de negócio jurídico patrocinado por si mesma senão mediante a participação em litisconsórcio ativo de todos os sócios. De acordo com os escólios de CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, a exigência da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou dos elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, 1 devendo ser imediatamente negada. 1 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 276, 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seguindo esse viés, a legitimidade de partes foi estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela pretendida (legitimidade passiva). A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não implica incursão acerca da ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que amparariam (causa de pedir remota) o pedido deduzido. Como as demais condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações de fato na inicial, que devem, para fins desse controle, ser consideradas verdadeiras (in status 2 assertionis). A avaliação acerca da efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados, por seu turno são questões de mérito, como pontua JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE:...para verificar a legitimidade, (...), o Juiz deve considerar a relação jurídica in status assertionis, abstraindo da sua efetiva existência. Raciocina o magistrado, por hipótese, no condicional, admitindo, provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. A efetiva existência desses fatos constitui mérito e será examinada 3 com base na prova produzida. 2 AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015. 3 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE. Pressupostos processuais e condições da ação. In: Justitia, nº 53. São Paulo, out./dez. 1991, p. 58. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso, não há que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que, nos termos da exordial, narra-se um liame de direito material entre as partes, notadamente quanto ao interesse da autora em desconstituir eventual negócio realizado por sócio administrador que atuou contra os interesses da própria sociedade, excedendo os poderes conferidos pelo estatuto social. A alegação de que deveriam os sócios integrar o polo ativo em litisconsorte não implica a ilegitimidade da autora. Implicaria, se procedente o argumento, a necessidade de integração deles à relação processual. Entretanto, em vista da impossibilidade de se condicionar o acesso à prestação jurisdicional ao arbítrio de terceiro, não há litisconsorte ativo necessário, podendo os interessados, no curso da ação, caso queiram, a ela se integrar, aderindo a um dos polos da relação. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 – Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Os réus aventaram preliminar de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil. Entretanto, o Parquet foi intimado após as manifestações das partes, no momento processual pertinente, conforme disposição do art. 179, incisos I e II 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do CPC, inclusive se manifestando pela ausência de prejuízo em razão do momento processual em que foi chamado a intervir no processo (cf. mov. 104.1), pelo que rejeito a preliminar suscitada. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Os réus alegaram que a parte autora deixou transcorrer o prazo decadencial de 2 anos previsto pelo art. 179 do Código Civil para anular a venda do bem imóvel no cerne do litígio. Contudo, percebe-se que a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do lote objeto da matrícula nº 10049 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba com fulcro no art. 166, incisos III ao V do Código Civil e, subsidiariamente, o reconhecimento de simulação na venda, pelo que igualmente o negócio seria nulo, nos termos do art. 167 do mesmo diploma legal. Portanto, como a autora pleiteia provimento jurisdicional que declare nulo o negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, aplica-se a regra do art. 169 do Código Civil, pelo que o direito de reclamar a invalidação do negócio não convalesce pelo decurso do tempo, não sendo suscetível a prescrição ou decadência. Assim, rejeito a questão prejudicial de mérito suscitada. 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração, suprindo a omissão constatada nos termos da fundamentação acima expendida. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 6 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0000222-59.2014.8.16.0194

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(19)