Procedimento Comum Cível 0014527-43.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014527-43.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Laercio Lopes de Lima I – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. opôs embargos de declaração pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que supra contradição na decisão proferida no mov. 175.1. Como razões recursais, alega, em síntese, que a decisão incorreu em contradição ao definir a taxa SELIC para a correção monetária e juros moratórios do valor da condenação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante a regra inserta no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Dito recurso tem como função garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI e ARENHART, lecionam: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – missão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua 1 utilidade. Na situação em apreço, alega a embargante haver contradição entre os termos da sentença e determinado entendimento jurisprudencial. Ocorre que a contradição relatada não prejudica de forma alguma a clareza da decisão, vício esse combatido pelo remédio processual empregado. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é aquela entre os termos da própria decisão, que, por essa circunstância, perde 1 LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Curso de Processo Civil, processo de conhecimento, vol. 2, 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 546. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sua clareza, prejudicando a compreensão do comando judicial. É a chamada contradição interna. Narrada na petição de interposição dos embargos de declaração uma contradição externa, ou seja, entre a decisão impugnada e textos normativos, outros julgados, atos processuais ou mesmo em face de posicionamentos doutrinários, não se descreve situação que justifica o manejo dos embargos de declaração, como reconhece de maneira consistente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ALEGAÇÕES FÁTICAS INVEROSSÍMEIS.MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1253548-7/01 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 27.05.2015) Do que se pode inferir das razões invocadas em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os fundamentos que a ampararam, não havendo contradição entre as premissas da sentença entre si consideradas, sendo clara a conclusão do julgado. Entretanto, deles a parte discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da questão ( error in judicando ), cujo saneamento demandaria juízo de revisão. Assim, se discorda dos fundamentos da decisão, deve se valer do recurso próprio para atacá-la. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos, conheço destes embargos de declaração e, no mérito recursal, nego-lhes provimento. 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 5 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0014527-43.2017.8.16.0194

09/02/2022, 00:00

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