Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013924-32.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013924-32.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013924-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013924-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/07/2021 Vítima(s): DAIANE APARECIDA DA SILVA ESTADO DO PARANA LARISSA SANTOS DE LIMA Autor do Fato(s): ANDRE LUIS DA LUZ LUIZ GUILHEME MENDES ROMAGUEIRO WESLLEY MARTINS 1. Trata-se de termo circunstanciado narrando a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 147 e 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos noticiados Andre Luis da Luz, Weslley Martins e Luiz Guilherme Mendes Romagueiro. 2. Do noticiado Luiz Guilherme Mendes Romangueiro Nota-se dos autos que houve inclusão no noticiado Luiz Guilherme Mendes Romangueiro na presente demanda, no entanto, conforme bem exposto pelo agente ministerial o mesmo já foi denunciado, processado e condenado pela 1ª Vara Criminal desta comarca pela prática dos delitos do dia 10/07/2021. 2.1 Sendo assim, diante da litispendência apontada nos autos 0013926-02.2021.8.16.0031, proceda-se a exclusão do mesmo nos termos requeridos pelo Ministério Público (mov. 67.1 – item II – a). 3. Quanto aos noticiados André Luís da Luz e Weslley Martins 3.1 Considerando que o noticiado André não faz jus à transação penal e não há detalhes acerca da conduta ou mesmo envolvimento em infração penal do noticiado Weslley Martins, retire-se a audiência preliminar da pauta. 3.2 Proceda-se a remessa dos autos à Delegacia de Polícia local, nos termos requeridos pelo Ministério Público (mov. 67.1 – item II – c). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Oportunamente, renove-se vista dos autos ao agente ministerial. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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