Execução de Título Extrajudicial 0008227-18.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008227-18.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008227-18.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008227-18.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$56.626,88 Exequente(s): MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. Executado(s): MAYARA LOIOLA DE OLIVEIRA NAYARA LARISSA FRANCISCO SILVA OLIVEIRA E SILVA LTDA Vistos Etc., I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MORENA ROSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES S.A. em face de MAYARA LOIOLA DE OLIVEIRA, NAYARA LARISSA FRANCISCO SILVA e OLIVEIRA E SILVA LTDA. Como tentativa de encontrar bens penhoráveis dos executados, foi realizada buscas via SISBAJUD e encontrado o valor de R$ 596,68 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Intimada sobre o bloqueio dos valores, os executados se mantiveram inertes. Em seguida (mov. 162), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia bloqueada. Na mesma oportunidade requereu a determinação de suspensão do passaporte e da CNH dos devedores, porquanto eles estão ocultando patrimônio a fim de evitar a satisfação do débito. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - Defiro o pedido de levantamento das quantias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD, na forma requerida pela exequente no petitório de mov. 162.1. Observe-se para tanto a Portaria nº 04/2017 deste Juízo. III - O art. 139, IV, do CPC, prevê que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Por meio deste dispositivo, o legislador buscou atribuir maior efetividade ao processo e a tutela jurisdicional, sobretudo a atividade satisfativa, que fazem parte do direito fundamental de ação. Veja-se: “O novo Código quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para tutela do direito em toda e qualquer situação substancial (art. 139, IV, CPC). Trata-se de quebra que visa à promoção da tutela específica dos direitos, pugnada pela doutrina preocupada com a efetividade do processo”. (Marinoni; Arenhart; Mitidieiro. Novo CPC Comentado. São Paulo: RT. p. 309). Após o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a ser comum o pedido de credores no sentido de se determinar a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, cancelamento de cartão de crédito, dentre outras medidas coercitivas para compelir o devedor a satisfazer o crédito cobrado. Tratam-se das chamadas medias de execução indireta, as quais buscam promover a execução com a colaboração do executado, forçando ou incentivando um comportamento, para que o próprio devedor cumpra a obrigação. Neste sentido é o enunciado nº 48 da ENFAM: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de sua 14ª Câmara Cível (divulgado no informativo de jurisprudência da CGJ do mês de julho/2018), já apreciou a matéria no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1616016-8, estabelecendo que é possível, em hipóteses excepcionais, a suspensão da CNH e do passaporte até o parcelamento/pagamento da dívida ou cabal comprovação da efetiva impossibilidade financeira e da incontestável necessidade de exercício dos direitos suspensos temporariamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) De acordo com a fundamentação do referido Acórdão, as medidas coercitivas (execução indireta) do art. 139, IV, do CPC, que visam coagir psicologicamente o devedor a cumprir a execução, “não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos”. Enfim, somente aqueles que se enquadram nos conceitos de devedor profissional, que conseguem maliciosamente “blindar” seu patrimônio da execução dos credores é que podem sofrer as medidas extremas do art. 139, IV, do CPC, as quais se enquadram a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, dentre outras. IV - Na hipótese dos autos o devedor não parece se enquadrar no conceito de “devedor profissional”, tendo em vista que a parte exequente não apesentou elementos contundentes de que ele esteja ocultando deliberadamente o seu patrimônio a fim de evitar a satisfação do crédito exequendo, sendo que a mera insolvência do devedor não é motivo para adoção de medidas coercitivas. V - Assim, indefiro o pedido para suspensão da CNH e recolhimento do passaporte do executado. VI - No mais, considerando que o valor dos depósitos é insuficiente para o cumprimento total da obrigação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando as medidas executivas necessárias e eficientes para o recebimento do crédito, sob pena de extinção do processo. VII - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. VIII - Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 14 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA LOIOLA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAYARA LOIOLA DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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