Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003229-79.2019.8.16.0163 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003229-79.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003229-79.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003229-79.2019.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.667,37 Autor(s): EVANIR DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de aposentadoria por tempo de contribuição, com numeração eletrônica 3229-79.2019.8.16.0163, em que é autor EVANIR DE FREITAS e réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Relatório Trata-se de ‘ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição’ proposta em face do INSS, em que alegou a parte autora, em síntese, já atingiu o lapso temporal para aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, somando-se o período de atividade rural ao trabalho urbano, averbação de certo período de trabalho não computado pela autarquia e complementação de alíquota de contribuição de determinado período. Afirmou que em 24 de maio de 2019 (DER) pleiteou administrativamente pelo benefício de aposentadoria por tempo de serviço – reconhecimento do serviço exercido em atividades rurais de 04/04/1964 até 30/01/1967; de 16/07/1972 até 30/04/1976; de 02/08/2016 até 30/09/2016; de 01/11/2016 até 14/06/2017 - (NB: 193.782.026-0) e obteve como resposta o indeferimento em razão da alegada falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento. Diante do exposto ajuizou a presente demanda solicitando a condenação da autarquia ré a reconhecer o tempo de serviço de atividade rural laborado entre 05/05/1971 e 04/05/1977 e; somando-se ao período de trabalho já computado (23 anos, 03 meses e 15 dias até a DER) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Instruiu a petição inicial com procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.16). Deferida a assistência judiciária gratuita (mov. 10.1), foi determinada a citação da autarquia. Citado, o Instituto réu apresentou defesa na forma de Contestação (mov. 14.1). Afirmou que não há qualquer prova material contemporânea do labor rural em nome da parte autora; e que, em relação aos períodos 02/2006, 09/2009, 11/2009, 07/2010 até 12/2011, 01/2012 até 12/2013, 01/2014 até 12/2014, 01/2015, 03/2015, 10/2016, 02/2018 e 03/2018, para que sejam computados como carência, há necessidade de complementação das contribuições, as quais foram recolhidas abaixo dos 20%. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou Impugnação à Contestação em mov. 17.1. Em decisão saneadora foram fixados pontos controvertidos (“a) exercício de atividade rural pela autora, suas condições e períodos; b) exercício de atividade laborativa pela parte autora nos períodos de 01/09/2009 até 30/09/2009, 01/11/2009 até 30/11/2009, 01/07/2010 até 31/12/2011, 01/01/2012 até 31/01/2012, 01/02/2012 até 31/07/2013, 01/08/2013 até 31/03/2014, 01/04/2014 até 30/04/2014, 01/05/2014 até 31/05/2014, 01/06/2014 até 30/06/2014, 01/07/2014 até 31/08/2014, 01/09/2014 até 31/12/2014, 01/01/2015 até 31/01/2015, 01/03/2015 até 31/03/2015, 01/10/2016 até 31/10/2016 e de 01/02/2018 até 31/03/2018; e c) preenchimento dos requisitos para aposentadoria.”); deferida a complementação dos recolhimentos; e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 19.1). Rol de testemunhas apresentados em movs. 24.1 e 26.1. Guia com valores atualizados para complementação dos recolhimentos previdenciários juntada em mov. 27.1. Em audiência de instrução (mov. 39.1) foram ouvidas as testemunhas Horácio Moisés de Sene e José da Rocha Pereira; e colhido o depoimento do Autor. As alegações finais foram apresentadas ambas de forma remissiva (mov. 39.1 e 50.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 52). É o relatório, no essencial. Fundamento e decido (art. 93, inc. IX, da CF). 2. Fundamentação PRELIMINARES O processo transcorreu regularmente, não vislumbrando qualquer fato que importe em nulidade. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem preliminares pendentes de análise, pelo que passo à análise do mérito. MÉRITO 2.i. Atividade rural (Segurado Especial) O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Ainda, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, estendeu a condição de segurado a todos os integrantes do grupo familiar que laboram em regime de economia familiar, sem a necessidade de recolhimento das contribuições quanto ao período exercido antes da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10-11-2003). Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). Salienta-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais, sem a respectiva homologação do INSS e isoladamente considerada, não se consubstancia em início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório (TRF4, EINF 2006.71.99.000415-1, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19.09.2008). Destaque-se, ainda, que é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, documentos de terceiros, membros do grupo parental. De fato, o artigo 11, § 1 º, da Lei n.º 8.213, de 1991, define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Nesse contexto, os atos negociais da entidade respectiva, geralmente, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. No que se refere à idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, a Súmula nº 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou o seguinte entendimento: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar se o cônjuge recebe alguma remuneração que complemente a renda familiar, mas que não retire a natureza de subsistência da renda advinda da atividade rural, ou seja, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como "boias-frias", diaristas ou volantes, considerando a informalidade com que é prestado o trabalho no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, os termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.10.2012, recurso representativo da controvérsia). A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação "empregador II-b" nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1166, de 15.4.1971). Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante. Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. (...) (APELREEX nº 0004672-19.2016.404.9999, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado em. 14-06-2017) Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas (Súmula 272, Terceira Seção, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191). Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. (...) 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período em questão. Contudo, na hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o computo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Logo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, merece ser averbado apenas o período até 31-10-1991. (...) (TRF4 5012124-04.2012.4.04.7002, TRS/PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 02.10.2018) CASO CONCRETO A parte autora, nascida aos 04/04/1956, atualmente com 65 anos, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida na via administrativa por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da DER, com a consequente condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. No caso em apreço, o Autor afirmou que trabalhou no campo de e 4/4/1964 até 30/1/1967; de 16/7/1972 até 30/04/1976; de 2/8/2016 até 30/09/2016; de 1/11/2016 até 14/6/2017. Com o escopo de comprovar a atividade rural no período correspondente ao início da prova material e carência, foram colacionados nos autos os seguintes documentos: - Declaração Escolar emitida pelo Departamento de Educação (unidade administrativa da Prefeitura de Siqueira Campos) demonstrando que o Autor cursou e concluiu as 1ª, 2ª, 3ª séries do Ensino Fundamental nos anos de 1963, 1964, 1965 e 1966, na “Escola Isolada do Bairro dos Freitas”, localizada no “Bairro dos Freitas”, na zona Rural no Município de Siqueira Campos (mov. 1.14, f. 25 a 31 e mov. 1.15, f. 1 a 12); - Certidão de Casamento do Autor com LUCIA DA SILVA, datada de 18 de dezembro de 1976 (mov. 1.13, f. 23); - Nota Fiscal de Produtor emitida em 28 de março de 1991, constando como dados do remetente o nome do Autor, outros dados e “Reg. Imóvel 2.235” (mov. 1.13, f. 24); - Nota Fiscal emitida em 21 de outubro de 1992 constando o nome do Autor como destinatário das mercadorias (mov. 1.13, f. 25); - Nota Fiscal emitida em 9 de dezembro de 1993 constando o nome do Autor como destinatário das mercadorias (mov. 1.13, f. 26); - Nota Fiscal emitida em 5 de janeiro de 1994 constando o nome do Autor como destinatário das mercadorias (mov. 1.13, f. 27); - Certidão de Transcrição da matrícula n.º 2.235, demonstrando a doação ocorrida em 30 de janeiro de 1967 entre JUVENAL RODRIGUES DE FREITAS (“lavrador”) e, ANTONIO IZIDORO DE FREITAS (“lavrador”) E MARIA O. VIEIRA (mov. 1.3, f. 28); - Declaração do Trabalhador Rural, demonstrando que o Autor exerceu atividades rurais no período de 1964 a 1967, 1967 a 1976, 1987 a 1991 (mov. 1.13, f. 29 a 30 e mov. 1.14, f. 1 a 3); - Certidão de Casamento de JAIR ANTONIO DE FREITAS, irmão do Autor, com NAIR DE FÁTIMA PEREIRA DE FREITAS, datada de 08 de ABRIL de 1972, na qual consta a profissão do irmão e do pai do Autor como “lavrador” (mov. 1.14, f. 7); - Certidão de Casamento de GENTIL FRANCISCO DE FREITAS, irmão do Autor, com CLAUDETE MARIA DE CARVALHO DE FREITAS, datada de 05 de outubro de 1974, na qual consta a profissão do irmão e do pai do Autor como “lavrador” (mov. 1.14, f. 6); - Declaração Escolar emitida pelo Departamento de Educação (unidade administrativa da Prefeitura de Siqueira Campos) demonstrando que RODRIGO DE FREITAS, filho do Autor, cursou e concluiu as 2ª, 3ª, 4ª séries nos anos de 1987, 1988, 1989, na Escola Rural Municipal Antonio Izidoro de Freitas, na zona Rural no Município de Siqueira Campos (mov. 1.14, f. 8 a 22); - Declaração Escolar emitida pelo Departamento de Educação (unidade administrativa da Prefeitura de Siqueira Campos) demonstrando que DANIELE DE FREITAS, filha do Autor, cursou e concluiu as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª séries nos anos de 1989, 1990, 1991e 1992, na Escola Rural Municipal Antonio Izidoro de Freitas, na zona Rural no Município de Siqueira Campos (mov. 1.14, f. 4); - Certidão de Nascimento de TIAGO DA SILVA FREITAS, filho do Autor, datada de 14 de fevereiro de 1990, na qual consta a profissão do Autor como “lavrador” (mov. 1.14, f. 5); - Nota Fiscal emitida em 5 de janeiro de 1994 constando o nome do Autor como destinatário das mercadorias (mov. 1.13, f. 27); - Contrato Particular de Comodato datado de 02 de agosto de 2016 firmado entre JUVENAL DE FREITAS e GENTIL FRANCISCO DE FREITAS e, EVANIR DE FREITAS e LUCIA DA SILVA FREITAS, demonstrando o Autor como comodatário e lavrador, no período de 2016 a 2022 (mov. 1.9); - Declaração Exercício de Atividade Rural, demonstrando que o Autor exerceu atividades rurais no período de 04/04/1968 a 30/04/1976 (cultivo de lavoura branca e criação de pequenos animais), 01/01/1987 a 31/12/1992 (cultivo de lavoura branca), 01/01/1993 a 10/051998 (cultivo de lavoura branca e criação de bicho da seda) e de 02/08/2016 a 12/08/2017 (cultivo de lavoura branca) (mov. 1.10); - Cópia da Matrícula n.º 2.235, do Registro de Imóveis desta Comarca de Siqueira Campos, constando como proprietário JUVENAL RODRIGUES DE FREITAS e IDALINA CANEDO DE FREITAS (mov. 1.11); e - Nota Fiscal de Produtor de venda de milho emitida em 14 de dezembro de 2016, constando o nome do Autor como emitente e de FÁBIO PEREIRA DE FREITAS como destinatário (mov. 1.12). Desta feita, diante da existência da prova material passo a analisar a prova testemunhal, já que o início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Para corroborar a(s) prova(s) material(is) apresentada(s), foram inquiridas duas testemunhas, as quais confirmaram a atividade rural do autor no período que pretende ver reconhecido. PROVA ORAL Foi colhido o depoimento do Autor EVANIR DE FREITAS. Em resumo afirmou: que possui 65 anos, é casado desde o ano de 1976 e tem três filhos; que atualmente trabalha na “roça”, na propriedade de seu pai; que essa propriedade foi passada do seu avô para o seu pai e do seu pai para os filhos (autor e irmãos); que quando do momento da transferência da propriedade do seu pai para os filhos foi realizada através de doação; que mora na cidade e trabalha na área rural; que planta - e sempre plantou - lavoura branca (milho, arroz, feijão); que a propriedade tem aproximadamente 1/1,5 alqueire; que o plantio é para sua subsistência e vende apenas o remanescente; que sobrevive com o que vende do plantio remanescente; que não se recorda o último plantio, o que foi vendido por último, nem o valor percebido pela referida venda; que a propriedade é localizada no ”Bairro dos Freitas”, hoje conhecido como Ribeirão do Pinhal; que nasceu no sítio, permaneceu na propriedade até os seus 18 anos e depois foi pra cidade; que quando foi pra cidade trabalhou no comércio; que casou na época do seu primeiro registro na CPS; que possui 16 anos entre “carnê” e registro; que aproximadamente em 1990 voltou para o sítio. PROVA TESTEMUNHAL Foram ouvidas duas testemunhas, HORÁCIO MOISES DE SENE e JOSÉ DA ROCHA VIEIRA e dispensado o depoimento de João Carlos Pimentel. Veja-se a síntese dos depoimentos. HORÁCIO MOISES DE SENE afirmou que possui 69 anos, é divorciado e viúvo; que é aposentado há cinco anos; que passava perto da propriedade em que o autor trabalhava e conheceu Evanir assim; que não se recorda do nome da propriedade do autor; que conheceu o autor quando o autor era criança; que o sítio do autor era do avô dele, o Sr. Antônio; que na propriedade do autor era realizado o plantio de arroz e feijão; que não sabe se quando Evanir se casou permaneceu no sítio; que o autor possui 3 filhos; que o autor permaneceu trabalhando no sítio até, mais ou menos, os 18 anos; que não eram utilizados maquinários no plantio; que não havia contratação de empregados, não tinha “camarada”; que o tamanho do sítio era de entre 3,5/4 alqueires; que aos 18/20 anos o autor foi trabalhar na cidade e depois retornou para trabalhar no sítio; que não sabe a data que o autor retornou para o sítio; que de 2016 em diante o autor exerce atividades no sítio e já presenciou o autor fazendo atividade rural. Por sua vez, JOSÉ DA ROCHA VIEIRA, devidamente compromissado e advertido, afirmou que possui 59 anos, convive em união estável há 8 anos e não possui filhos; que atualmente trabalha na propriedade rural do seu irmão Gentil José Vieira, no Bairro dos Freitas; que conheceu o autor em 1975; que morava longe do autor, mas sempre o via trabalhando; que o autor morava no sítio do avô; que o sítio foi herdado do avô do autor ao pai de Evanir; que o autor é casado e possui 3 filhos, mas conheceu o autor antes dele ter se casado; que quando os filhos do autor nasceram o autor ainda estava trabalhando no sítio; que o autor permanece trabalhando na mesma propriedade e planta milho, arroz, lavoura branca; que Evanir não usava maquinários para o plantio e não contratava funcionários; que de 2016 o autor está trabalhando na roça, na mesma propriedade. Importante reafirmar que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, não se admite reconhecimento de trabalho rural com fundamento apenas em prova oral. A exigência de vestígio documental mínimo subsiste mesmo quando se trata de trabalhador rural boia-fria, a qual é apenas mitigada (pelo STJ), em face da peculiar condição desses trabalhadores. Também se deve enfatizar, acerca da idade mínima para reconhecimento de trabalho rural que a Constituição de 1946 proibia o trabalho aos menores de 14 anos (art. 157, IX), limite que foi reduzido para 12 anos na Constituição de 1967 (art. 158, X), restabelecido em 14 anos pela Constituição de 1988 (art. 7º, XXXIII) e aumentado para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, atualmente em vigor: Art. 7º. (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; A Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, os precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos 12 aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ e do STF. (...) (TRF4 5007615-50.2018.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 13.05.2020) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. (...) (TRF4, AC 5009290-25.2017.4.04.7108, 6ª T., Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 07.05.2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ATIVIDADE URBANA.. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. (...) 6. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4, AC 5006672-96.2019.4.04.9999, TRS/SC, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 05.06.2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. (...) 3. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. (...) (TRF4 5002477-39.2017.4.04.9999, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, 05.02.2020) A parte autora pretende a averbação do lavor rural realizado de 4/4/1964 até 30/1/1967; de 16/7/1972 até 30/04/1976; de 2/8/2016 até 30/09/2016; de 1/11/2016 até 14/6/2017. Nos termos do acima fundamentado, não há de ser reconhecido o tempo de serviço rural laborado pelo autor anteriormente aos 12 anos, completados em 4/4/1968, posto que abaixo da idade mínima exigida. Assim, havendo consonância entre o início de prova material com a versão descrita na peça preambular e com as declarações testemunhais, devem ser reconhecidos os períodos laborados entre 16/7/1972 e 30/4/1976, totalizando 3 anos, 9 meses e 15 dias; 2/8/2016 e 30/09/2016, totalizando 1 mês e 29 dias; e 1/11/2016 e 14/6/2017, totalizando 7 meses e 13 dias. O labor rural que deve ser averbado e reconhecido é, portanto, de 6 anos, 6 meses e 26 dias. 2. ii. Do benefício previdenciário Verifica-se que a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou de realizar o recolhimento da complementação das contribuições previdenciárias autorizadas ao mov. 19.1, as quais foram recolhidas em valor abaixo do mínimo exigido em Lei ou através do Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). Nos termos do Artigo 21 da Lei 8.212/1991: "A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição". Ao recolher contribuições pelo Plano Simplificado de Contribuição, o contribuinte não contará com esse período para aposentadoria por tempo de contribuição ou para averbar em um regime próprio de previdência, mas apenas para concessão de aposentadoria por idade, consoante prevê o referido artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. No mesmo sentido, prevê a Lei de Benefícios: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...)º § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) O entendimento da jurisprudência é que, efetivamente feita a complementação do pagamento, é possível a análise jurisdicional sobre a possibilidade de averbação das referidas competências como tempo de contribuição, com as ressalvas previstas em lei, em especial no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. EXTENSIBILIDADE DA PROVA MATERIAL. TEMA 533 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. 1. Comprovado o labor rural mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 3. O STJ firmou o entendimento de que na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito. 4. Restando comprovado, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), o recolhimento de contribuições em atraso de contribuinte individual, bem como a autorização do INSS para que o contribuinte o fizesse, devem ser averbadas, como tempo de serviço, as respectivas competências. 5. Entretanto, o ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais para a concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 6. Os recolhimentos com pendência de extemporaneidade podem ser computados, se antes desse período houverem contribuições em época própria, que demonstre a manutenção da qualidade de segurado. 7. Além disso, o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 determina que a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, não se podendo atribuir ao autor a extemporaneidade do recolhimento da GFIP, exceto se os valores de referência forem menores do que o mínimo. 8. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. Deve, no entanto, ser observado o contraditório e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária. 9. Apenas tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5025665-90.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embora haja vedação legal ao cômputo de período de atividade individual cujas contribuições tenham sido recolhidas com atraso, não há impedimento ao cômputo dessas contribuições para fins de tempo de contribuição, caso regularmente pagas. 2. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. (TRF4, AC 5040743-96.2016.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/11/2019) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO ATÉ 31-10-1991. AVERBAÇÃO POSTERIOR CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo admitidos inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material de parcela do período deve ser corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo. No entanto, inadmissível apenas a prova testemunhal como base para a concessão do benefício. 3. A parcela do período corroborado pela prova material e testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, cabe ser admitida como demonstração de labor rural. 4. Na hipótese de o serviço rural ser posterior à vigência da Lei 8.213/91, o cômputo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). 5. Cabe ao segurado efetuar, primeiramente, o recolhimento das contribuições previdenciárias para averbar o tempo de serviço rural e, posteriormente, requerer o benefício. Julgamento em sentido diverso implicaria em prolação de sentença condicional, afrontando o disposto no artigo 492, parágrafo único, do CPC. 6. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5016429-51.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/07/2020) No caso em questão, não há comprovação nos autos de recolhimento de complementação de contribuições da diferença entre o percentual pago e o de 20%, nos termos do artigo 21, § 3º, da Lei 8.212/91. De conseguinte, não havendo complementação na forma da lei, por expressa vedação legal, não é possível computar o período de 02/2006, 09/2009, 11/2009, 07/2010 até 12/2011, 01/2012 até 12/2013, 01/2014 até 12/2014, 01/2015, 03/2015, 10/2016, 02/2018 e 03/2018 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, constatado o recolhimento a menor, o período não deve ser computado para aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, o direito à complementação sequer pode ser analisado nos presentes autos, pois o INSS jamais se opôs a que a parte autora a efetuasse, de modo que não há resistência à pretensão. Pelo contrário, a autarquia realizou a juntada da guia para pagamento e não há comprovação nos autos de recolhimento. Nessa perspectiva, entende-se que não é possível realizar a averbação de tempo na CTPS de forma condicionada ao recolhimento de contribuições, uma vez que não pode o resultado do processo, se procedente ou improcedente o pedido, ficar pendente da ocorrência de evento futuro e incerto. Julgamento em sentido diverso implicaria em prolação de sentença condicional, afrontando o disposto no Artigo 492, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Entende-se, portanto, cabe a parte autora efetuar, primeiramente, o recolhimento das contribuições previdenciárias para que posteriormente seja prestada a tutela jurisdicional. Assim, tendo em vista que a parte autora não realizou o complementação do recolhimento previdenciário, não possui tempo mínimo para se aposentar na DER, incabível a concessão do benefício previdenciário conforme requerido. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor tão somente para RECONHECER a atividade rural desenvolvida pelo Autor nos períodos compreendidos entre 16/7/1972 a 30/4/1976; 2/8/2016 a 30/09/2016; e 1/11/2016 a 14/6/2017, devendo ser AVERBADO pelo INSS 6 anos, 6 meses e 26 dias como tempo de contribuição no CNIS do autor, independentemente de recolhimento; Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC c/c Artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno a parte autora a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 20% (vinte por cento). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo 8% (oito por cento) a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 2% (dois por cento) ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial ficará suspensa conforme ensinamento do Artigo 98, §3º, do CPC, ressalvada alteração na condição de hipossuficiência, devidamente demonstrada nos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário, visto que a dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009). Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da necessidade de reexame necessário nos termos da Súmula 490 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente (207, CN). Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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