Procedimento Comum Cível 0008652-55.2016.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008652-55.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008652-55.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008652-55.2016.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.440,00 Autor(s): AMARILDO BATISTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a concordância pela parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS ao mov. 192.3, conforme manifestação de mov. 196.1, HOMOLOGO-OS. Proceda-se à requisição de pagamento ou precatório por intermédio do Egrégio Tribunal Federal da 4º Região, nos termos do art. 535, §3º, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, informando-o da data base de apresentação, observando-se as formalidades legais (Lei nº 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com a observância do tema 96 do Supremo Tribunal Federal. 2. Defiro o pedido de expedição de RPV em nome da pessoa jurídica JEDSON V ADVOCACIA, CNPJ: 41.724.747/0001-70, o que faço com espeque no §15 do art.85 do CPC. 3. No caso de expedição de precatório, é oportuno salientar acerca de sua classificação (comum ou alimentar), que o art. 100, §1º-A, da CF estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. 4. Assim, o precatório requisitório a ser expedido tem natureza alimentar. 5. Comprovado nos autos o respectivo pagamento da obrigação e custas processuais, venham os autos conclusos para extinção. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambé, 25 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(20)