Oposição 0017651-04.2018.8.16.0031 - TJPR

Oposição 0017651-04.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017651-04.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017651-04.2018.8.16.0031 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Opoente(s): MARIA SIRLENE MACHADO FIUZA Oposto(s): BALDUINO KOCHANANN E CIA Elisete do Belem Karam Trata-se de oposição ajuizada por MARIA SIRLENE MACHADO FIUSA ao processo sob nº 0009183-37.2007.8.16.0031, em que é autora Elisete do Belem Karam e ré BALDUINO KOCHANANN E CIA. Aduziu que é a verdadeira detentora da posse do lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº 2.437 do 1º CRI de Guarapuava/PR, o qual é reclamado pela autora na ação de usucapião; que o referido lote jamais esteve em posse da ré Elisete. Requereu o reconhecimento de sua posse. Recebida a inicial, com deferimento da gratuidade da justiça (evento 16.1). O MPPR manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 26.1). A ré Elisete foi citada (evento 28.1) e apresentou contestação no feito (evento 30.1). Disse que a autora opoente “MARIA SIRLENE MACHADO FIUSA não é a verdadeira detentora da posse do lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº 2.437 do 1º CRI desta Comarca de Guarapuava/PR, e tudo que alega não passa de dilações sem prova alguma”. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no evento 33.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou por prova emprestada e prova testemunhal (evento 39.1). A ré ELISETE requereu as provas do processo de nº 0009183-37.2007.8.16.0031 (apenso) e depoimento pessoal da requerente (evento 40.1). O juízo determinou a citação de Balduino Kochanann e Cia (evento 42.1). Após diligências empreendidas, não houve sucesso na citação da segunda oposta (evento 109.1), e o juízo deferiu a citação por edital (evento 115.1). Houve nomeação de curador especial (evento 133.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (evento 136.1). Impugnação à contestação no evento 139.1. O juízo determinou a retificação do endereço da empresa ré e a regularização da representação da autora (evento 145.1). A autora regularizou sua representação (evento 158.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Do cabimento da Oposição A oposição é regulada pelos artigos 682 a 686 do Código de Processo Civil. O art. 682 e 683 assim assentam: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Sobre o assunto: “[...] se trata de ação pela qual terceiro, estranho a um processo em curso, deduz pretensão em relação à coisa ou ao direito nele discutido entre autor e réu (os opostos), sustentando que 178. lhe pertence, total ou parcialmente” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 321-322). Como se vê dos pedidos da inicial, na realidade, não há pedido de mérito de declaração de usucapião, mas sim, meramente uma “proteção possessória”: “b) Outrossim, contestado ou não o Pedido, seja declarado PROCEDENTE a Oposição, acolhidos os justos argumentos e evidências formulados na presente ação para efeito de ser por V. Exa. julgada e definida a posse do imóvel lote sob nº 08, da quadra 01, medindo o total de 600m², lote que faz parte da matrícula sob nº2.437 do 1º CRI desta Comarca de Guarapuava/PR, em favor da Oponente, ante a natureza dúplice da Causa Possessória, assim, condenando-se mais os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários à base de 20% (vinte por cento) do valor dado à Causa.” Já decidiu o e. TJPR que a oposição deve, contudo, ser conhecida como contestação em ações de usucapião: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO E OPOSIÇÃO – PEDIDO DE USUCAPIÃO JULGADO PROCEDENTE E PROCESSO DA OPOSIÇÃO JULGADO EXTINTO – RECURSO DOS OPOENTES. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OPOSIÇÃO E DETERMINAR O CONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO COMO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO – OPOSIÇÃO QUE DE FATO NÃO É O MEIO ADEQUADO À PRETENSÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO, PORÉM, DE REALIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA FORMA MAIS EFETIVA E ADEQUADA – IMPOSSIBILIDADE DE PERMITIR QUE A FORMA PROCESSUAL PREVALEÇA SOBRE O DIREITO MATERIAL SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PRETENSÃO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL COM BASE NO ARTIGO 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REQUISITOS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO CONTESTANTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001754-37.2014.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.08.2019) Neste sentido, também o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTUAÇÃO COMO CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CREDORA COM PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. A oposição, modalidade reconhecida como intervenção de terceiro pelo artigo 56 do CPC de 1973, não pode ser ajuizada quando se está à frente de ação de usucapião, tendo em vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. O interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar e apresentar contestação, fato que implica na falta de interesse quanto ao ajuizamento da oposição. Possibilidade de que a oposição seja autuada como contestação nos autos da usucapião em apenso, que foi extinta por ilegitimidade ativa, em razão do julgamento de procedência da oposição. Precedente desta Corte. Necessidade de citação da credora com penhora registrada na matrícula do imóvel usucapiendo. Desconstituição da sentença que se impõe. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083992859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-08-2020) Da análise dos autos de usucapião em apenso, vislumbra-se que ainda não houve saneamento daquele feito. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, bem como em razão do contido no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se a respeito da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

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