Cumprimento de sentença 0012938-84.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012938-84.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012938-84.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012938-84.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$86.337,52 Exequente(s): ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA (RG: 78314460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.190.149-39) RUA ANTONINA, 93 - CASCAVEL/PR Executado(s): ALTAIR RIBEIRO DE LARA (RG: 45819167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 652.654.759-15) RUA CAPITÃO GERALDO DE OLIVEIRA, 885 - JD PETROPOLIS - CASCAVEL/PR C.R. DE LARA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.733.899/0001-78) RUA MINAS GERAIS, 62 - JD PRIMAVERA - CASCAVEL/PR CLEBERSON RIBEIRO DE LARA (CPF/CNPJ: 050.905.499-40) RUA MINAS GERAIS, 62 - JD PRIMAVERA - CASCAVEL/PR MARGARIDA APARECIDA DEONIZIO (CPF/CNPJ: 034.138.939-04) RUA CAPITÃO GERALDO DE OLIVEIRA, 885 - JD PETROPOLIS - CASCAVEL/PR ROSELANGE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 057.067.879-05) RUA MINAS GERAIS, 62 - JD PRIMAVERA - CASCAVEL/PR DECISÃO I – A parte executada requereu o desbloqueio liminar dos veículos MMC/ASX 2.0 AWD CVT PLACA - FAG9739, I/GM CLASSIC LIFE PLACA APJ8770 e HONDA/CG 150 TITAN KS PLACA AOS7536, pelo fato de possuírem alienação fiduciária, o que implicaria em excesso de bloqueio (mov. 404.1). Razão assiste à parte executada, posto que os citados veículos possuem anotação de alienação fiduciária, de modo que somente é possível proceder a penhora sobre os direitos da alienação. Assim, com base no princípio da menor onerosidade e da efetivação da prestação jurisdicional, de rigor a alteração da restrição. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 404.1. 1.1. Proceda-se a alteração da restrição para “transferência” dos veículos de mov. 402.9, 402.11 e 402.13, apenas. II – Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. III – Defiro parcialmente os pedidos de movs. 410.1 e 418.1. 3.1. Expeça-se ofício ao credor fiduciário (mov. 402.9; 402.11 e 402.13) para prestar informações acerca da situação do contrato firmado com a parte executada, conforme requerido em mov. 410.1. Consigne-se o prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. 3.2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar cópia atualizada do imóvel de matrícula nº 29.078 do 2º CRI desta Comarca. 3.3. Intime-se, pessoalmente, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos veículos de mov. 402.7 (sem alienação fiduciária), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto no art. 774, inciso V do Código de Processo Civil. IV – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(518)

Todos os documentos(23)