Cumprimento de sentença 0046569-21.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046569-21.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0046569-21.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046569-21.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.224,09 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.741.457/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.821-020 Executado(s): ALEXANDRA LUISA DE OLIVEIRA (RG: 82921729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.424.309-01) Rua Sudão, 364 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-150 Vistos e examinados 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRA LUÍSA DE OLIVEIRA em face da decisão de mov. 158, alegando, em suma, a existência de contradição e omissão no julgado (mov. 166). É o breve relato. DECIDO. 2. Diante da tempestividade e da regularidade da interposição, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial. No presente caso, entretanto, percebe-se que o desejo da parte embargante é modificar o juízo de mérito utilizado pelo julgador na análise das peculiaridades do caso concreto, para inverter o resultado do julgado, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. A decisão recorrida deu solução à questão de modo fundamentado e completo, segundo o que consta nos autos e a convicção motivada do órgão jurisdicional, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser eliminada. Dessa forma, em discordando da conclusão exarada na decisão, a embargante deve se valer do recurso adequado para a rediscutir o mérito, e não dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, mantendo a decisão tal como está lançada. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar matrícula completa e atualizada do imóvel que pretende penhorar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 184. Intimem-se. Diligencie-se conforme pertinente. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(18)