Execução Fiscal 0000332-52.1999.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0000332-52.1999.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000332-52.1999.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-52.1999.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.455,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CONFECÇÕES CARTOLA LTDA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de CONFECÇÕES CARTOLA LTDA. pretendendo a exigência de dívida ativa de setembro e outubro de 1998 referente ao ICMS. O despacho que determinou a citação data de 22/03/1999, sendo realizada em 18/12/1999 por meio de edital (fls. 44/45 – mov. 1.1). A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito para diligenciar na localização de bens pelo período de 6 (seis) meses (fls. 47 – mov. 1.1). A Fazenda Pública requereu a reunião do feito aos autos de nº 220/99, o que foi realizado pela Escrivania sem decisão judicial (fls. 51/59 – mov. 1.1). Além disso também foram apensadas diversas execuções fiscais sem qualquer decisão judicial sendo determinado o desapensamento posterior (mov. 9.1). Declarada a nulidade da citação por edital (mov. 9.1). Embargos declaratórios (mov. 13.1), que não foram acolhidos (mov. 16.1). Petição de reconsideração pela Fazenda Pública da decretação de nulidade da citação, bem como informando que o prazo prescricional se encontra suspenso em razão da sentença de falência decretada da parte executada em 12/02/2004 e da não prescrição intercorrente (mov. 19.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09/02/2005, que entrou em vigor 120 dias após sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição. No caso em apreço, o Estado do Paraná ajuizou a Execução Fiscal em 22/03/1999 almejando o recebimento do crédito tributário relativo ao não recolhimento do ICMS dos exercícios de setembro e outubro de 1998. Pois bem. De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua constituição definitiva. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, aquela que for posterior, em conformidade com o Princípio da Actio Nata. No caso, constam dos demonstrativos de atualização monetária referente à CDA 02306465-0 (fl. 03 – mov. 1.1) e à CDA 02313874-3 (fl. 04 – mov. 1.1) as datas de vencimento das obrigações tributárias, que devem ser consideradas como marco inicial do prazo prescricional, haja vista a ausência das datas da entrega das correspondentes GIAs. Extrai-se dali que os tributos tiveram vencimento em 15/10/1998 e 16/11/1998. No caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 22/03/1999 e o despacho que ordenou a citação foi proferido no mesmo dia, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, de modo que deve incidir no caso a redação antiga do dispositivo, que assim dispunha: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor;”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DO EXERCÍCIO DE 2004. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (VENCIMENTO EM 12.03.2004). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001667-94.2009.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 09.07.2019, Data de Publicação: 10/07/2019) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. REMESSA PELA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004853-06.1996.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Destaquei A citação foi declarada nula em 08/06/2018, tendo em vista a citação por edital sem esgotar as demais tentativas de citação (mov. 9.1). Não obstante a Fazenda Pública entender que se encontra perfectibilizada a citação da presente demanda em razão da citação efetivada em outros autos que se encontravam em apenso, o ato de citação deve ser realizado em cada demanda. O simples ato de apensamento tem apenas a finalidade de tramitação conjunta para facilitar a prática dos atos processuais, quando todos estão na mesma fase processual. Por sua vez, a citação é indispensável em todos os processos, pois é o meio que dá ciência a parte contrária da existência e do conteúdo do processo, o que lhe permite fazer sua defesa. Portanto, a citação válida em um dos processos não supre a falta ou a nulidade de citação em outro processo. Outrossim, cumpre esclarecer que ao contrário do alegado pelo Estado do Paraná, a decretação da falência não implica em suspensão da execução fiscal, consoante remansosa jurisprudência a seguir colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VALORES REPASSADOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. 1. O produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. Precedentes: REsp 188.418/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 27/05/2002; gRg no Ag 1115891/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2009; AgRg no REsp 783318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14/04/2009; AgRg nos EDcl no REsp 421994/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 06.10.2003; AgRg na MC 11937/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 30/10/2006 2. A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. (...) Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 914.712/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 24/11/2010). Destaquei “EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGADOS INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ANÁLISES SUJEITAS A REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. [...] II - A decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp n. 842.851/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgInt no REsp n. 1.642.041/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2017 e REsp n. 1.330.821/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012. [...] IV - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (REsp 1653732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). Destaquei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGOS 47 E 134 DO DECRETO-LEI 7.661/45. INAPLICABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência ". (AgInt no REsp 1673861/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1795534/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Destaquei Assim, transcorrido mais de cinco anos entre 15/10/1998 e 16/11/1998 (datas da constituição dos créditos) até a presente data, reconheço a prescrição de direito material do crédito tributário, de modo que a extinção é medida que se impõe. Desse modo, impõe-se a extinção do presente débito tributário relativo aos exercícios de outubro de 1998 e novembro de 1998, em razão da prescrição. E considerando que o exequente deu causa, por sua própria inércia, a prescrição da ação, há que se condenar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). A propósito, o c. STJ e o e. TJPR consolidaram o entendimento segundo o qual, em se tratando de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, é inaplicável o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Nesse sentido: STJ - REsp 906.273/PR, REsp. 1.022.456/PR, REsp. 978.071/PR, REsp. 916.617/PR, AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, e REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002; TJPR – Ap. Civ. 827304-3, Ap. Civ. 0880146-1 e Ap. Civ. 0908503-6). Entretanto, o recolhimento deve ficar restrito às custas e despesas processuais devidas às Serventias não-oficializadas, não alcançando, porém, os emolumentos devidos ao Estado – como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap. Civ. 1000337-3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC, pronuncio a prescrição do crédito tributário relativo ao ICMS de outubro e novembro de 1998. Em razão da sucumbência, CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROCESSO SUSPENSO

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