Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003997-40.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003997-40.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0003997-40.2022.8.16.0182 Requerente(s): ENEIDE CORDEIRO MOREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Visto. 1. Narra a autora que tem contra si instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 11764244. No entanto, os órgãos administrativos excederam o prazo de trinta (30) dias, previsto nos artigos 285 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro, para julgamento dos recursos interpostos contra o auto de infração. Desse modo, a penalidade de recolhimento da CNH foi aplicada em decorrência de pontos inativos, com relação aos quais já havia se operado a decadência, tendo em vista que a legislação de trânsito determina expressamente que a pontuação somente poderá ser computada nos doze (12) meses subsequentes à data da respectiva infração. Além disso, argumenta que deve haver a aplicação retroativa da Lei n. 14.071/2020, que alterou o artigo 261, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, passando à contagem de quarenta (40) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima no período de doze (12) meses, para fins de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da penalidade em questão. Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (movs. 1.2 a 1.4). 2. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, referentes à decadência do direito de punir em razão do descumprimento dos prazos previstos Código de Trânsito Brasileiro, tem-se que, a princípio, o julgamento do recurso pelos órgãos administrativos em prazo superior aos trinta (30) dias não invalida as penalidades aplicadas. Com efeito, da leitura do artigo 285 do mencionado diploma legal, pode-se depreender que o prazo em questão é impróprio, verbis: “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.” (destacou-se). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. JARI. JULGAMENTO EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS (ARTIGO 285 DO CTN). PRAZO IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventual extrapolação do prazo de trinta dias para julgamento do recurso administrativo pela JARI (artigo 285 do CTB) não implica, por si só, em invalidação da penalidade administrativa aplicada. Na verdade, tal dispositivo estabelece que, no caso de ausência de julgamento do recurso após transcorridos trinta dias de sua apresentação, poderá haver atribuição de efeito suspensivo à penalidade aplicada.” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1262512-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 24.02.2015) (destacou-se) Quanto ao argumento de que a redação conferida pela Lei n. 14.071/2020 ao artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro deve retroagir, tal verificação constitui tarefa complexa e incompatível com a cognição sumária própria desta etapa processual. Ademais, os atos administrativos são dotados de certos atributos que, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Dentre tais atributos estão a presunção de veracidade e de legitimidade do ato. Em relação à presunção de veracidade, pode-se dizer que, até prova em contrário - uma vez que a presunção é juris tantum -, o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados presumem-se verdadeiros. No que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção jurídica, portanto, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Também, trata-se de presunção relativa, visto que pode ser ilidida mediante comprovação do interessado, motivo pelo qual a ilegalidade ou não dos atos do réu será melhor analisada em cognição exauriente. Assim, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito, devendo as questões suscitadas pela autora serem melhor analisadas mediante o contraditório e a ampla defesa. Ausente um dos requisitos autorizadores da medida, a análise dos demais - perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão - sequer é necessária. 3. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6. Em sendo o caso, intime-se a autora para impugnar no prazo de quinze (15) dias. 7. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

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