Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003983-56.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003983-56.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0003983-56.2022.8.16.0182 Requerente(s): MICHEL KAIEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Recebo o documento juntado no mov. 16.1. 2. Sustenta a parte autora, servidora pública, que obteve promoção por merecimento em determinado momento da carreira, porém a parte ré somente implementou o benefício em folha de pagamento em data posterior. Busca obter os valores retroativos. Da narrativa, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora é afeto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0048514-36.2018.8.16.0000 (Tema 17) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que submeteu as seguintes questões à julgamento: "(i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08; (ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo”. Outrossim, o relator do caso, Des. Paulo Cezar Bellio, determinou, em 17 de setembro de 2020, a suspensão de todos os processos que tratam da questão de direito relacionada ao incidente em questão, nos termos do artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação no IRDR de Tema 17 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Cite-se para aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

Todas as movimentações(64)