Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003921-16.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003921-16.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0003921-16.2022.8.16.0182 Requerente(s): ENGEL & RUBEL ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): Município de Curitiba/PR Visto. 1. Afirma a autora, pessoa jurídica de direito privado, que é proprietária do veículo marca/modelo Honda Civic EX, ano 1999, Placas ACL 0502, chassi n. 93HEJ8650XZ302211. Tomou conhecimento de diversas multas de trânsito decorrentes da falta de identificação do condutor infrator, das quais não foi duplamente notificada. Argumenta que os atos administrativos desrespeitaram as regras previstas na lei de trânsito, em especial os artigos 280, 281 e 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro. O réu deixou de promover a primeira notificação comunicando as autuações, motivo pelo qual não pôde indicar o condutor ou apresentar defesa. Ademais, o prazo para que o órgão de trânsito expeça a notificação da autuação é de trinta (30) dias, conforme determina o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, seja determinada a suspensão “dos AIT’s pendentes de pagamento no trâmite do processo” (números: 275350-NIC1031690, 275350-NIC1035495, 275350-NIC1097450, 275350-NIC1113409). Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). Junta documentos (mov. 1.2 a 1.13). 2. Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300). O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deveestar obrigatoriamente presente. Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro. Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. Em que pesem as alegações da autora, tem-se que os atos administrativos são dotados de certos atributos que, conferidos por lei, são as prerrogativas de poder público no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Dentre tais atributos estão a presunção de veracidade e de legitimidade do ato. Em relação à presunção de veracidade, pode-se dizer que, até prova em contrário - uma vez que a presunção é juris tantum -, o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados presumem-se verdadeiros. No que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção jurídica, portanto, até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Também, trata-se de presunção relativa, visto que pode ser elidida mediante comprovação do interessado. No caso, não é possível verificar, em cognição sumária, a alegada ilegalidade dos atos do réu, o que será melhor analisado em cognição exauriente, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, estando ausente a probabilidade do direito, a análise dos demais requisitos - perigo de dano/risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão - sequer é necessária. 3. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4. Além disso, registra-se que em 08/06/2021 o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1925456/SP, submeteu a questão referente à "verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade" à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.097), sendo que também determinou a suspensão nacional dos processos afetados pelo julgamento (destacou-se). Assim, suspendo o processo até ulterior determinação do STJ (Tema 1.097). 5. Cite-se o réu para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 6. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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