Procedimento Comum Cível 0031743-77.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031743-77.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031743-77.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031743-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): FS SERVICE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.429.372/0001-51) representado(a) por Flavio Silva Junior (CPF/CNPJ: 745.661.727-91) Av. Dr. Jeferson Geraldo, 1.180 - Paraíso - RESENDE/RJ - CEP: 27.540-002 Réu(s): SANDRO MOREIRA (RG: 55635381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 737.058.109-87) Rua Hugo Morgenstern, 57 casa - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-420 DECISÃO 1. Defiro, por ora, em favor da parte ré, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. 2. Trata-se de tutela provisória de urgência e ação de busca e apreensão proposta por F.S LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, em face de SANDRO MOREIRA. Aduz a parte autora que é possuidora direta de 3 (três) veículos da maca Renault, modelo Clio, arrendados por meio de leasing junto ao Banco RCI Brasil S.A. Alega que sublocou esses veículos a W. SERVICE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Com o encerramento de atividades da empresa W. SERVICE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA no ano de 2015 o réu, funcionário da empresa, teria se apropriado dos 3 (três) veículos elencados na petição inicial. Requereu, em sede de tutela antecipada, bloqueio judicial através do sistema Renajud, bem como a busca e apreensão dos veículos citados na inicial. Requereu a procedência da demanda, com declaração de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, o pagamento das perdas e danos, condenando o réu ao pagamento da dívida principal mais os devidos juros moratórios, custas, reembolso dos gastos advocatícios no montante de R$ 4.144,73 (quatro mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos). A liminar foi indeferida à seq. 11.1. Devidamente citado (seq. 125.1), o requerido apresentou contestação à seq. 127.1, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial; incapacidade postulatória; ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Requereu justiça gratuita. Requereu, no mérito, a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 133.1). 3. Previamente à prolação de decisão saneadora, e visando especificamente a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, esclareça a parte autora a formulação de pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, especificando que negócio jurídico tem com o réu, prestando, também, informações a respeito do polo passivo, notadamente diante da preliminar arguida pelo réu. 4. Após, voltem para apreciação. Int. e dil. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FS SERVICE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO SILVA JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO MOREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE FS SERVICE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO SILVA JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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