Procedimento Comum Cível 0000741-05.2006.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000741-05.2006.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000741-05.2006.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000741-05.2006.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Valor da Causa: R$11.100,00 Autor(s): NAGIBE ALELUIA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância das partes, homologo os cálculos de mov. 224.1. 2. Tendo em vista que o valor do principal ultrapassa 60 salários mínimos, expeça-se PRECATÓRIO quanto ao principal e RPV quanto aos honorários de sucumbência, observada a Resolução n.º 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. Considerando que não houve oposição à conta de custas de mov. 59.1 (renúncia de prazo pelo INSS ao mov. 64), observando-se o conteúdo do Enunciado Orientativo n. 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS), expeça-se RPV. Nesse sentido: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça. A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0049530-72.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo. 5. Desde já fica deferida a expedição de alvará aos envolvidos: principal à parte; honorários à advogada; custas à Secretaria. 6. Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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