Execução de Título Extrajudicial 0009293-51.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009293-51.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009293-51.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009293-51.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$899.526,79 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Maria Helena Caixeta Coelho TEODORICO LUIZ COELHO NETO A executada postulou o desbloqueio do importe de R$ 3.338,42 (três mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) que o valor é fruto de aposentadoria (seq. 298.1/298.2). É o relatório, do essencial. Decido. De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil/15. Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, § 2º, CPC) Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado”. No caso em voga, a executada comprovou que o bloqueio ocorreu na conta bancária destinada ao recebimento de aposentadoria (seq. 298.2), pelo que se depreende que é absolutamente impenhorável. Com efeito, “É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC” (EDcl no AREsp 677.135/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015). Em mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. I. Comprovado nos autos que o valor penhorado refere-se a proventos de aposentadoria (inclusive com concordância da Fazenda para levantamento da penhora) deve haver a liberação total da penhora efetuada. II. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00281347120124039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 26/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2015) Ao cuidar de caso análogo ao presente, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1166275-2 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 26.08.2014) (realcei). Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, declaro nula a penhora e determino o desbloqueio dos valores bloqueados à seq. 299.4. Tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos para a conta judicial vinculada ao presente feito, determino a expedição de alvará para levantamento de valores, em nome do procurador da executada. Prazo do Alvará: 60 dias. Para prosseguimento do feito, intime-se o exequente, para que no prazo de 05 (dez) dias, promova o andamento do processo, sob pena de arquivamento, ciente de que, no silêncio, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório até ulterior deliberação, observando-se o prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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