Procedimento Comum Cível 0001891-33.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001891-33.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 224.1) opostos em face da decisão de mov. 210.1, alegando a parte embargante que houve omissão, pois teria a decisão deixado de se manifestar quanto à limitação do valor dos honorários periciais, nos termos da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, consolidada no Anexo da Resolução nº 232/2016. Pugnou pela redução dos honorários periciais, para que se adote o valor de R$ 370,00, ou, alternativamente, em até R$ 1.850,00. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. Reexaminando o decisório atacado, não vislumbro qualquer obscuridade apta a ensejar correção via embargos de declaração. Explico. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A decisão de mov. 40.1, deferiu a prova pericial. No mov. 86.1, o perito (médico do trabalho) apresentou proposta de honorários periciais no importe de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais). Intimados, a parte autora apresentou ciência (mov. 99.1) e os requeridos, Município de Curitiba e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba não se opuseram à proposta de honorários (mov. 100.1). Houve a entrega do laudo pericial (mov. 132.1), e, então, sobreveio a r. sentença (mov. 190.1), que julgou improcedente o pedido do autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante disso, o perito requereu a expedição de alvará em relação ao laudo pericial produzido (mov. 196.1), os quais, levando em conta ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devem ser custeados pelo Estado do Paraná (mov. 210.1). Assim, as alegações em torno da necessidade de redução dos honorários periciais não cabem prevalecer. Ora, a perícia já foi realizada de acordo com a proposta de honorários do perito não impugnada pelas partes e homologada. Diante disso, ainda que a posteriori, oportunizou-se a manifestação do ESTADO DO PARANÁ, que, impugnou o valor da perícia, apenas com base na Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Porém, entendo razoável e proporcional o valor fixado a título de honorários periciais (R$ 2.720,00), não havendo que se falar em exorbitância. Corroborando o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROVA PERICIAL – DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AO VALOR DOS HONORÁRIOS. 1. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA – PRETENSÃO DE RATEIO DA VERBA HONORÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – QUESTÃO ENFRENTADA ANTERIORMENTE E IRRECORRIDA – PRECLUSÃO – ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA QUE DEVE ACOMPANHAR A SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO – TEMA 871 DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADO EM R$ 2.200,00 – PEDIDO DE REDUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS INDICADOS PELA EXPERT PARA QUANTIFICAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO – INDICAÇÃO OBJETIVA DE QUE O VALOR DA HORA-TÉCNICA SERIA INFERIOR À PREVISTA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM TABELAS DE 03 (TRÊS) INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO LABOR CONTÁBIL – RECÁLCULO QUE ABRANGERÁ 07 (SETE) CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGADOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS REFERENTES A CASOS ENVOLVENDO APENAS UM CONTRATO – VALOR PRECONIZADO PELA PERITA JUDICIAL INFERIOR AO TETO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ, APLICÁVEL POR ANALOGIA – VALOR PERICIAL CONSENTÂNEO COM AS PECULIARIDADES DO CASO – OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046100-60.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE RELATIVA À RESOLUÇÃO N.º 232/2016 DO CNJ NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO TEMPO ESTIMADO E DO TRABALHO A SER REALIZADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041387-76.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021). APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. CÔNJUGES DIVORCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (COMO TERCEIRO). PARTES BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA ATRIBUÍDA AO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TRANSFERÊNCIA DO CUSTEIO AO PODER Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NOVEL RESOLUÇÃO 196/18-TJPR. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 154/16-TJPR. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO ATUAL À 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA REALIZAÇÃO DE TAL DESPESA POR ESTE TRIBUNAL. QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO FRANQUEADA AO ESTADO DO PARANÁ APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM O APORTE DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMAR O VALOR HOMOLOGADO PELA JUÍZA A QUO E NÃO CONTRARIADO PELAS PARTES. SUBMISSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A LIMITES PRECONIZADOS EM RESOLUÇÕES DO CNJ OU DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE NO CASO. ATOS NORMATIVOS QUE TÊM EXPRESSAMENTE COMO DESTINATÁRIO O PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE DO COTEJO ENTRE O VALOR DO IMÓVEL AVALIADO E AQUELE COBRADO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. REFORMA PONTUAL DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE NÃO REVELADA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTA NÃO TER INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERSPECTIVA DE ANTECEDENTE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO POR INICIATIVA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO QUE ENCONTRA RESISTÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PONTUAL CORREÇÃO REFERENTE À SUA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003447-78.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.04.2018). 3. Desta forma, inexistindo omissão a ser suprida na decisão, REJEITO os presentes embargos de declaração de mov. 224.1, mantendo a decisão de mov. 210.1, tal como proferida. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2022, 00:00

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