Execução Fiscal 0000263-57.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000263-57.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000263-57.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000263-57.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.286,54 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Antonio Taborda de Souza Rafael Brugin de Souza TRALL LOGÍSTICA LTDA Vistos. 1. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo (STJ, AgRg no REsp 74012/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223; idem, REsp 715444/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.05.2005, p. 236; REsp 609285/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 20.09.2004, p. 202; REsp 502823/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 06.10.2003, p.215, RNDJ vol.50, p.122, RSTJ vol. 176, p. 216). A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça também tratou da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, dispondo que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. O executado RAFAEL BRUGIN DE SOUZA, ora excipiente, aduz que se retirou da sociedade em 19/09/2011, entrando como sócia, em seu lugar, Olivia de Oliveira Souza, conforme contrato social devidamente registrado na Junta Comercial. Sustenta que o sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações contraídas como sócio pelo período de dois anos. Assim, o ex-sócio Rafael Brugin de Souza não deve figurar no polo passivo, devendo recair a responsabilidade solidária pela empresa TRALL LOGÍSTICA aos seus sócios Antonio Taborda de Souza e Olivia de Oliveira Souza. 3. Devidamente intimada, a parte excepta/exequente não se opõe à exclusão do polo passivo do ex-sócio Rafael Brugin de Souza, em razão de sua ilegitimidade. É o relato. Decido. 4. Do mérito: Assiste razão à parte excipiente Isso porque, com a dissolução irregular da sociedade, o excipiente não mais figurava no quadro social da empresa executada, passando a administração da pessoa jurídica a ser dos sócios Antonio Taborda de Souza, já figurante no polo passivo, e Olivia de Oliveira Souza. Nos termos da Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso em tela, cabe, portanto, o redirecionamento da execução para a sócia Olivia de Oliveira Souza, a quem o excipiente, consoante documentos acostados no mov. 1.2, cedeu e transferiu a totalidade de suas cotas e valor em dinheiro, no ano de 2011. 5. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo excipiente, para o fim de excluí-lo do polo passivo da presente execução fiscal. 6. Com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional e Enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, defiro o redirecionamento da presente execução fiscal à OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA. 7. Anote-se referida pessoa como executada junto ao sistema. 8. Expeça-se ordem de citação, nos termos do despacho inicial, preferencialmente por correio, mediante carta AR (endereço: Rua Riacho Fundo, nº 258, Jardim Alvorada, município de Cambé/PR, CEP 86.191-070). 9. Condeno a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do § 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 31 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(26)