Execução Fiscal 0000057-25.1998.8.16.0080 - TJPR

Execução Fiscal 0000057-25.1998.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000057-25.1998.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-25.1998.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.511,55 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA MENDES BERSCH ME, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. No seq. 15.2, a Fazenda Pública exequente pugnou pela desistência do feito, nos termos do artigo 1º, inciso X, da Lei Estadual n.º 16.035/2008. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Compulsando os autos, noto a existência de ato citatório (seq. 1.4). Todavia, desnecessário, de toda sorte, o consentimento da(s) parte(s) executada(s) acerca do requerimento formulado, conforme expressamente previsto no art. 775 do CPC. 3. Diante do exposto, configuradas as hipóteses do art. 485, VIII, e do art. 775, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência operada e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 4. Levantem-se os atos constritivos porventura pendentes. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Custas pela(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 4º da Lei Estadual n.º 16.035/2008. 7. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 8. Baixas e providências necessárias. 9. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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