Execução Fiscal 0002709-31.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002709-31.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

19/05/2023, 11:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2023, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2022, 00:03

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2022, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2022, 11:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

16/03/2022, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/03/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/03/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-31.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-31.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,77 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): RAFAEL SNAK E CIA LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de consulta aos sistemas Infojud e DOI formulado no evento nº 94. À Secretaria para que junte os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação acerca da consulta e de eventual certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. 2. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inclusão do nome do executado ao sistema Serasajud. 3. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (pessoa física e jurídica) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 10:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

08/02/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

08/02/2022, 10:41

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

03/02/2022, 18:34

Documentos

OUTROS

•16/03/2022, 18:09

OUTROS

•03/02/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002709-31.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002709-31.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,77 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): RAFAEL SNAK E CIA LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de consulta aos sistemas Infojud e DOI formulado no evento nº 94. À Secretaria para que junte os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação acerca da consulta e de eventual certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. 2. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inclusão do nome do executado ao sistema Serasajud. 3. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (pessoa física e jurídica) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO

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