Cumprimento de sentença 0008012-74.2020.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008012-74.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008012-74.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008012-74.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$26.950,26 Autor(s): Montenegro Serviços Administrativos e de Cobrança Ltda. Réu(s): ARAIDES COSTA DOS SANTOS ESPÓLIO DE RIVAIR SILVA DOS SANTOS representado(a) por ARAIDES COSTA DOS SANTOS 1. Determino o cancelamento da audiência de conciliação pautada, eis que nenhum dos réus foram regularmente citados. 2. Determino a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, e §2º do Código de Processo Civil. 3. A superveniência do falecimento da parte autoriza a habilitação de seu espólio, representado pelo inventariante, ou caso ainda não tenha ocorrido a abertura de inventário, pelo administrador provisório, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil. Em regra, o administrador provisório é o cônjuge sobrevivente, na forma do art. 1.797, incisos I a IV, do Código Civil. Na sua falta, deve ser o herdeiro que estiver na posse e administração dos bens. Havendo mais de um na administração, o mais velho dentre eles. Caso já tenha sido promovida a partilha, pela via judicial ou extrajudicialmente, a legitimidade passa a ser dos beneficiários da partilha, eis que, a partir de tal ato, a figura do espólio se extingue. Assim, intime-se a parte autora para que, em até 02 (dois) meses, promova: a) juntada de certidão de distribuição atestando a inexistência de inventário judicial em relação ao espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS a ser expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do último domicílio do de cujus; a.1) em sendo certificada a distribuição de inventário judicial, deverá ser indicado o inventariante nomeado, apresentando-se cópia do respectivo termo de inventariança para comprovação do alegado e informação quanto ao advogado por ele constituído nos autos de inventário para dar celeridade às intimações. b) juntada de certidão atestando a inexistência de registro inventário e partilha extrajudicial em relação ao espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS, a ser expedida pelo Tabelionato de Notas da Comarca do último domicílio do de cujus; b.1) em sendo certificado o registro de inventário e partilha extrajudicial, deverá ser juntado o respectivo instrumento público, habilitando-se, no lugar do espólio, os beneficiários da partilha, com a qualificação completa. c) cumpridos os itens "a" e "b", e sendo atestada a inexistência de distribuição e de registro de inventário do espólio de ARAIDES COSTA DOS SANTOS, deverá ser indicado o cônjuge sobrevivente e, na sua falta, o herdeiro que está na administração dos bens e, havendo mais de um nessa condição, o mais velho dentre eles, ofertando, em todo caso, a qualificação completa. Advirto a parte autora, desde logo, que o não cumprimento da diligência ocasionará a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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