Execução Fiscal 0012650-74.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2015

Valor da Causa

R$ 638,04

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

MAURICIO & REGINATO LTDA.

CNPJ

Reu

JOAO LIMA MAURICIO

CPF

Reu

EDI REGINATO LIMA MAURICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR 74070·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ESPER DUARTE

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO MARIANO DE FARIA JUNIOR

OAB/PR 65755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/12/2023, 10:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2023, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2023, 11:40

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LIMA MAURICIO

15/09/2023, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO & REGINATO LTDA.

15/09/2023, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO

15/09/2023, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/08/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

23/08/2023, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

02/08/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

15/06/2023, 03:24

Todas as movimentações(201)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/12/2023, 10:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/11/2023, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2023, 11:40

Documentos

Outros

•25/04/2023, 18:55

Outros

•16/09/2022, 17:16

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LIMA MAURICIO

15/09/2023, 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO & REGINATO LTDA.

15/09/2023, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO

15/09/2023, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 14:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/08/2023, 14:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

23/08/2023, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

02/08/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

15/06/2023, 03:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2023, 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2023, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 17:42

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

25/04/2023, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2023, 09:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2023, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 15:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2022, 14:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/07/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 14:45

PROCESSO SUSPENSO

13/05/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 09:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

12/04/2022, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/04/2022, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012650-74.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012650-74.2010.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$638,04 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO JOÃO LIMA MAURICIO MAURICIO & REGINATO LTDA. DESPACHO Sem embargo do contido no pronunciamento jurisdicional juntado em seq. 156.1, considerando que os presente feito teve tramitação autônoma até 06/2021, quando foi determinado seu apensamento à execução fiscal principal, eventual pronúncia da prescrição intercorrente nos autos principais não atinge, automaticamente e por arrastamento, os débitos veiculados neste processo. Assim sendo, em razão da prescrição intercorrente pronunciada nos autos principais, determino o desapensamento dos presentes autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 11:06

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005236-64.2006.8.16.0045

08/02/2022, 11:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2022, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2021, 16:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/10/2021, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2021, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LIMA MAURICIO

24/08/2021, 01:49

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO & REGINATO LTDA.

24/08/2021, 01:44

DECORRIDO PRAZO DE EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO

24/08/2021, 01:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 14:25

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2021, 14:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

25/06/2021, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/05/2021, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 10:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

23/04/2021, 10:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2021, 10:26

DECORRIDO PRAZO DE EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO

21/04/2021, 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDI REGINATO LIMA MAURÍCIO

21/04/2021, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2021, 23:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2021, 00:11

PROCESSO SUSPENSO

16/03/2021, 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2021, 10:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/03/2021, 10:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2021, 09:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

09/03/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

09/03/2021, 15:56

DEFERIDO O PEDIDO

24/02/2021, 17:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/02/2021, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2021, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 10:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

26/10/2020, 10:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

24/09/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

31/08/2020, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2020, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/07/2020, 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO

18/06/2020, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2020, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/06/2020, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2020, 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/03/2020, 00:41

PROCESSO SUSPENSO

16/05/2019, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/03/2019, 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 17:16

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

08/02/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 10:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

25/09/2018, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2018, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/07/2018, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/05/2018, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2018, 00:14

APENSADO AO PROCESSO 0005236-64.2006.8.16.0045

09/05/2018, 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2018, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2017, 10:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/10/2017, 17:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

03/10/2017, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/08/2017, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2017, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 09:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2017, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2017, 09:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2017, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2017, 14:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2017, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/03/2017, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2017, 09:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2017, 00:56

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2016, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

22/11/2016, 22:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2016, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2016, 09:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/09/2016, 00:34

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2016, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/04/2016, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2016, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2016, 09:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

15/04/2016, 11:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

15/04/2016, 11:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

12/04/2016, 16:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

12/04/2016, 16:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

04/04/2016, 10:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/11/2015, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2015, 08:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2015, 08:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2015, 09:52

Outros

•12/04/2022, 14:17

Outros

•11/01/2022, 18:31

Outros

•25/06/2021, 18:13

Outros

•24/02/2021, 17:28

Decisão

•18/06/2020, 15:39

Outros

•08/02/2019, 16:54

Outros

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