Execução Fiscal 0005116-07.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0005116-07.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005116-07.2011.8.16.0090. executada: 73.952.343/0002-00 ou 28.760.678/0001-91; b) havendo erro formal ou material, a CDA deverá ser retificada, salvo se implicar modificação do sujeito passivo da execução, pois, nos moldes da Súmula 392, do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - destaquei 4. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005116-07.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$712,94 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARCOS ROBERTO FIGUEIREDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emílio Tironi, 70 - Vila Martins - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Terceiro(s): Cleuma Maria Zaniboni Daniel Zanoni (RG: 5961812 SSP/PA e CPF/CNPJ: 834.925.189-15) RUA MARTINHO DINIZ, 300 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 MARCOS ROBERTO FIGUEIREDO (RG: 36235589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 532.262.839-87) Rua Primeiro de Maio, 897 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Conforme consta na CDA a dívida tributária é de responsabilidade da pessoa jurídica, conforme CNPJ 73.952.343/0002-00 (seq. 1.1), constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (seq. 5.2). 2. Inclusive, quanto ao referido número de CNPJ, reporto-me ao despacho de seq. 31.1. 3. Na seq. 73.2, foi informado outro CNPJ: 28.760.678/0001-91, assim sendo, intime-se o credor para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias: a) qual o nº correto do CNPJ da empresa intime-se o(a) curador(a) especial para manifestação, em idêntico prazo. 5. Assim, neste momento, indefiro o pedido de penhora de bens em nome da pessoa física (seq. 149.4). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 05 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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