Procedimento do Juizado Especial Cível 0003376-14.2022.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003376-14.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0003376-14.2022.8.16.0030 Polo Ativo(s): Luciano Trindade Carbunck Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S.A. Para a concessão da tutela de urgência é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida. O autor informou que foi surpreendido ao constatar que havia uma negativação em seu nome em relação a uma dívida com o Banco Bradesco S.A, no valor de R$1.205,57 (mil e duzentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), tendo como referência o contrato sob o nº 017351279000081CT. Relatou que desconhece a restrição indevida, bem como, que não solicitou e/ou utilizou os serviços da instituição financeira requerida. Pugnou pela tutela provisória de urgência para que seja determinado que a parte requerida proceda a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito com relação contrato sob o nº 017351279000081CT, no valor de R$1.205,57. No caso em apreço, a probabilidade do direito do autor está presente, diante da alegação de que não possui relação jurídica alguma com a requerida e que desconhece o débito que originou a inscrição de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que não solicitou e/ou utilizou os serviços da instituição financeira requerida. Ademais, estando a dívida sob discussão em Juízo, não é razoável a manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA. Outrossim, o não acatamento imediato do pedido provisório poderá trazer danos de difícil reparação para a parte, que está tendo seu nome divulgado na condição de mau pagador. Nesse sentido, são notórios os efeitos nocivos que a presença do nome e CPF da pessoa nos cadastros restritivos acarreta no crédito, estando desta forma presente o requisito do periculum in mora. Por outro lado, em atenção ao disposto no § 3º, do artigo 300, do CPC, o qual fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são dotados de irreversibilidade, já que plenamente possível restituir as partes ao status quo ante frente a eventual prolação de sentença de improcedência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito SERASA em relação ao contrato sob o nº 017351279000081CT com a parte requerida Banco Bradesco S.A, até ulterior decisão, devendo tal entidade se abster de fornecer certidão da pendência. Comunique-se diretamente ao SERASA na forma acima determinada. Cite-se a parte requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação designada no evento 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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