Liquidação por Arbitramento 0001067-02.2019.8.16.0070 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0001067-02.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001067-02.2019.8.16.0070 Vistos etc, Analisando-se a sentença objeto da presente liquidação, denota-se que foi declarada a nulidade dos débitos realizados pela parte ré na conta corrente da autora à título de taxas por devoluções de cheques, inclusive taxas derivadas da inscrição de seu nome em Cadastro de Emissores de Cheque sem Fundos, determinando o estorno dos débitos, com correção monetária pelos índices do INPC/IGP-DI desde a data de cada débito e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (ev. 1.2). Em relação a tal ponto, objeto da liquidação, a sentença foi integralmente mantida. Posteriormente, através do Laudo Pericial o Expert informou que em relação ao expurgo das taxas derivadas da inscrição de Cadastro de Emissores de Cheque sem Fundos, não localizou lançamentos com esse histórico. Ainda, elaborou o anexo 1 onde expõe os lançamentos de débitos julgados indevidos, apontando saldo credor em favor do autor em R$ 54.068,27. Na mesma oportunidade apresentou valores atinente aos danos morais, custas e honorários (ev. 89.2). Por sua vez, o réu concordou com om valor apresentado em relação aos danos materiais e morais, com a ressalva dos honorários advocatícios, em razão de acordo (ev. 93.1). O autor, a seu turno, salientou que o laudo do perito não atende a finalidade do incidente, pois extrapolou os limites do pedido, não analisou os extratos do período litigioso e apresentou informações que não condizem com os fatos. Destacou que o valor da parte líquida correspondente a indenização por danos morais, custas e despesas processuais e respectivos honorários advocatícios é objeto de cumprimento provisório de sentença em autos apartados e que a perícia extrapolou os limites do pedido. Pontua que não obstante o requisito formulado pelo autor para que a análise iniciasse em 06/11/2015 o laudo não faz qualquer referência aos débitos realizados entre 09/11/2015 e 10/12/2015, período em que foi realizada grande quantidade de lançamentos indevidos. Ressalta que o laudo não faz qualquer referência aos extratos que instruem o processo principal. Almeja que o Perito informe onde obteve as informações do Anexo I do laudo e que seja determinada nova perícia (ev. 95.1). O laudo Pericial foi complementado (ev. 100.2). Após, ambas as partes impugnaram o laudo apresentado pelo perito. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que ambas as impugnações são procedentes, já que os laudos apresentados pelo perito não estão de acordo com o título executivo. Inicialmente, cumpre ressaltar que assiste razão ao autor em sua impugnação, pois os documentos juntados nos movs. 1.35 a 1.45 dos autos principais comprovam que as cobranças indevidas não começaram na data indicada pelo perito, qual seja, 11/12/2015, pois há inúmeras cobranças em datas anteriores. Por sua vez, a impugnação apresentada pela instituição financeira também é procedente, uma vez que as taxas mencionadas pelo perito no movimento 100.3 extrapolam os limites do título executivo judicial. Com efeito, as únicas tarifas que estão contempladas no título executivo são a TAR DEV CHQ, TAR EXCLUSÃO CCF, TAXA DEV CH e TAXA EXCLUSÃO CCF. As TAR EXCLUSÃO CCF e TAXA EXCLUSÃO CCF estão contempladas no título executivo como taxas derivadas da inscrição do nome da autora nos cadastros de emissores de cheque sem fundos. Em face do exposto, ACOLHO as impugnações apresentadas pelas partes para o fim de remeter os autos para o perito, para que ele apresente o seu laudo analisando-se todos os extratos juntados pelas partes, considerando-se apenas as taxas supramencionadas. Por fim, é importante ressaltar que nenhum valor poderá ser levantado nestes autos, eis que a autora está em processo de liquidação judicial. Assim, após a liquidação e cumprimento da obrigação pelo devedor, a quantia deverá ser remetida para os autos da recuperação. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 07 de fevereiro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AVERAMA ALIMENTOS S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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