Execução de Título Extrajudicial 0003452-63.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003452-63.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003452-63.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003452-63.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.970,54 Exequente(s): K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME Executado(s): LOURIVAL DONIZETE DE PAULA 1. Cuida-se de pedido de reconsideração, o qual merece indeferimento, visto que a pretensão buscada pela Executada é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual já houve o pronunciamento judicial. Está bastante claro na decisão que indeferiu a designação hasta pública sobre veículo que já ostenta diversas outras constrições porque é evidente que a providência, embora legalmente possível, não trará resultado prático ao credor. Observe o Exequente que o Juízo não disse que não é possível penhorar. Este Juízo somente manifestou o seu entendimento de que tal providência será inócua. Realizar a penhora em tais circunstâncias somente servirá para gerar uma falsa expectativa de satisfação do crédito e retardará o andamento processual, o que contraria os princípios estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, exigindo que os processos perante o Juizado Especial se orientem pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Portanto, a decisão que indeferiu a designação de hasta pública sobre veículo que já ostenta diversas outras constrições, encontra-se suficientemente fundamentada (mov. 44.1 e, reiterada no mov. 52.1), nada havendo a suprir ou modificar. Posto isso, mantenho a decisão anteriormente proferida. 2. Quando ao pedido de busca na modalidade intraday, convém, destacar que a nova redação do art. 13, § 4º, do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade. Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 2.1. Assim, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Relativamente ao pedido de penhora de verbas salariais, promova-se consulta pelo sistema CAGED para verificação da existência de vínculo empregatício. 3.1. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em seguida, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, cumpra-se o item 2 da decisão proferida no mov. 52.1. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE K. PORCIONATO AQUECEDORES - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(194)