Procedimento Comum Cível 0006147-28.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006147-28.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006147-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006147-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Custeio de Assistência Médica Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): JAILSON SIRINO (CPF/CNPJ: 189.872.229-34) Rua Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, 565 SOB 2 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-210 Réu(s): FUNDACAO SAUDE ITAU (CPF/CNPJ: 73.809.352/0001-66) Rua Curitiba, 689 11º andar - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-120 DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de seq. 130.1 A requerida FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ alegou que a decisão foi omissa ao adotar o prazo quinquenal para o pagamento dos valores pagos a maior pelo requerente, sob fundamento de que o prazo correto seria de 3 (três) anos. Já o requerente JAILSON SIRINO alegou que a decisão contém erro material, pois deveria ter sido julgada improcedente, tendo em vista que seu pedido era diverso do acolhido pela sentença, sob fundamento de que o objetivo da demanda era manutenção dos valores pagos ao plano de saúde e não a aplicação de nova tabela de preço vinculada aos ativos atuais. É o relatório. 2. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. No caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses, pois as questões foram enfrentadas. Primeiramente, a decisão analisou de forma clara as razões que levaram a adoção do prazo prescricional de 5 (cinco) dias relativamente aos valores pagos a maior pelo requerente, vejamos: “(...) ainda, os valores pagos a maior (em desconformidade com os critérios acima indicados) deverão ser restituídos ao autor, de forma simples, porém respeitando-se o marco prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, somente os valores cobrados e pagos até cinco anos antes do ajuizamento da ação deverão ser restituídos” Embora a parte alegue que o prazo correto seria o de 3 (três) anos, conforme o tema 610 do STJ, não lhe assiste razão, tendo em vista que determinado tema diz respeito tão somente a pretensão de revisão de cláusula contratual, o que não se enquadra no presente caso, em que a pretensão do autor é a de manutenção do plano, nos mesmos moldes e valores de quando se encontrava na ativa. Com relação aos embargos declaratórios do requerente (seq. 137.1), não há qualquer erro material, tendo em vista que a aplicação de nova tabela de preço aplicado aos ativos atuais é consequência lógica da pretensão do autor, visto que a manutenção dos valores conforme o autor pagava na época em que trabalhava junto ao Banco Itaú não é possível sem os reajustes atuais, principalmente aqueles referentes a faixa etária. Portanto, não se vislumbra qualquer omissão ou erro material na decisão de seq. 130.1, havendo, na verdade, mero inconformismo das partes, que busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria (art. 1.009, §1º, do CPC), porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). Pelas razões expostas, rejeito ambos os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão ou erro material na decisão de seq. 130.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO SAUDE ITAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(202)