Procedimento Comum Cível 0000394-79.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000394-79.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000394-79.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-79.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.477,10 Autor(s): CIRCE GREGORIO DE SOUSA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Banco Safra S.A 1. O art. 654, § 1º, CC dispõe expressamente que a procuração deverá conter o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ao autor para regularizar a representação processual com juntada de procuração que contenha a finalidade da constituição, isto é, a ação a ser ajuizada e em face de quem. Ressalto que se admite a cláusula ad judicia, não havendo necessidade de especificar os atos processuais, determinando-se apenas a indicação do processo/parte adversa ao qual se refere a cláusula ad judicia o que se revela condizente com a vedação do art. 5º do Código de Ética da OAB. 2. Ademais, a procuração apresentada pela autora, verifica-se que foi outorgada a rogo, mas sem a presença de duas testemunhas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O MANDATO FOSSE REALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS. DECISÃO DO CNJ, EM SEDE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE TAL FORMALIDADE. FACE A EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061385-64.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020) Intime-se a parte autora com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Arapongas, 19 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CIRCE GREGORIO DE SOUSA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CIRCE GREGORIO DE SOUSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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