Cumprimento de sentença 0012972-11.2006.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012972-11.2006.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012972-11.2006.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012972-11.2006.8.16.0021 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.104,38 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANDRESSA KELLEN RYCERZ PREUSSLER LAURO PREUSSLER JUNIOR PEJUMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Pejuma Representações Comerciais Ltda., Lauro Preussler Junior, Andressa Kellen Rycerz Preussler e Lauro Preussler, arguindo, em suma, que: (a) firmou com a primeira ré o contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00278-0 em 08/09/2005, convencionando o pagamento em 54 parcelas; (b) foram dadas em garantia quatro máquinas de costura; (c) ante a inadimplência dos réus já na primeira parcela, houve o vencimento antecipado do contrato. Em razão dos fatos narrados, a instituição financeira requereu a busca e apreensão dos bens (movs. 1.2/1.4). Deferida liminar de busca e apreensão no mov. 1.6. Ante a não localização dos bens, o feito foi convertido em ação de depósito (movs. 1.60 e 1.62), sendo determinada a citação dos réus. Consoante certidão de evento 1.81, foram devidamente citados os réus Pejuma Representações Comerciais Ltda., Lauro Preussler Junior e Andressa Kellen Rycerz Preussler. O requerido Lauro Preussler não foi encontrado. A requerida Andressa Kellen peticionou no evento 1.86, requerendo a exclusão de seu nome do polo passivo da ação e indenização por dano moral em desfavor do autor. Sobre a resposta, o autor se manifestou ao evento 1.89. O representante do Ministério Público informou não haver interesse público nos autos, pelo que não intervirá (evento 1.90). Foram realizadas diversas tentativas para citação do réu Lauro Preussler, restando todas infrutíferas (eventos 11.1, 25.1, 36.1, 46.1, 58.1 e 70.1). Na tentativa de ev. 83.1, o Sr. Oficial de Justiça foi informado do falecimento do réu. Ao evento 73.1, o Sr. Marcos Rogério de Souza informou ser administrador da massa falida Laupet Confecções Indústria e Comércio Ltda., bem como anunciou a falência da requerida Pejuma Representações Comerciais Ltda., requerendo sua autuação como terceiro interessado nos autos. O autor requereu equivocadamente diversas diligências para citação dos réus (ev. 86 a 158). No mov. 161, o feito foi suspenso, dando prazo para o autor regularizar o polo passivo diante do falecimento de Lauro Preussler. Após inúmeras tentativas infrutíferas de habilitar os herdeiros de Lauro Preussler, a decisão de mov. 253 extinguiu o feito com relação a este. O processo prosseguiu com pedidos de bloqueio de bens, como se execução fosse (movs. 277 a 294). O feito foi chamado à ordem no mov. 296, esclarecendo que não se tratava de execução e sim de depósito, bem como que todos os réus foram citados, à exceção de Lauro Preussler, cujo processo foi extinto devido à não habilitação de herdeiros. Ainda, determinou-se a manifestação da autora quanto à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora, sem se atentar ao contido na decisão, requereu a conversão da busca e apreensão em execução (mov. 303), que foi indeferida no mov. 309. Nesta última decisão, foi determinado o prosseguimento do feito sob pena de extinção. Intimada, a autora disse que aguarda a intimação da parte contrária, sendo o que resta para o prosseguimento da ação (mov. 316). No mov. 317, foi informado o encerramento da falência da empresa Pejuma. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que apesar dos diversos equívocos e tumultos ocorridos durante todo o trâmite processual, a demanda é de fácil resolução. É prudente destacar as principais informações: Os autos se iniciaram como busca e apreensão, mas foram convertidos em ação de depósito ainda no ano de 2011, conforme requerimento e decisão de movs. 1.60 e 1.62. Trata-se, portanto, de ação de depósito movida em face da Massa Falida de Pejuma Representações Comerciais Ltda., Lauro Preussler Junior e Andressa Kellen Rycerz Preussler. Inicialmente, quanto à Massa Falida de Pejuma Representações Comerciais Ltda., sobreveio a decretação da falência da ré durante o trâmite destes autos, tendo sido o procedimento julgado encerrado no ano de 2018, sem que se tenha obtido êxito em pagar os credores. Disso decorre que com relação à massa falida, não há qualquer possibilidade de êxito nesta demanda, especialmente porque a pessoa jurídica contra a qual foi ajuizada não mais existe e as obrigações que subsistiam foram extintas nos termos do art. 158, VI da Lei 11.101/05. Assim, eventual condenação não se estenderá à parte mencionada, o que não impede o reconhecimento da obrigação dos avalistas, visto que esta é autônoma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA – POSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA – INVIABILIDADE PRÁTICA RETOMADA DA EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DA AVALISTA – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.” (STJ - Terceira Turma - REsp 1564021/MG, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 24/04/2018). 2. “A recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 14/07/2020) Com efeito, com relação aos demais réus, Lauro Preussler Junior e Andressa Kellen Rycerz Preussler, apesar de devidamente citados (mov. 1.81), deixaram de apresentar resposta no prazo legal, pelo que nos termos do art. 344 do CPC, aplico-lhes os efeitos da revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Nesse ponto, consigno que a ré Andressa se manifestou tão somente no mov. 1.86, meses após a citação, requerendo sua exclusão do polo passivo e a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, eventual ilegitimidade passiva deveria ter sido aventada em contestação, assim como a pretensão indenizatória deveria ter sido lançada em ação própria, de modo que suas insurgências não prosperam. Para além disso, o caso comporta o julgamento antecipado, eis que se amolda perfeitamente ao contido no art. 355, II, do CPC. Vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 901 do Código de Processo Civil de 1973, lei processual vigente quando da conversão, a ação de depósito é uma ação executiva lato sensu, cuja finalidade reside em exigir a restituição da coisa depositada ou seu equivalente em dinheiro. Nas palavras de Ricardo de Barros Leonel: “por meio desta via procedimental especial, que só pode ser utilizada desde que preenchidos certos pressupostos assentados tanto na lei processual como no direito material, o depositante busca, prontamente, reaver o bem que foi entregue ao depositário”. Os requisitos de que falam o autor eram previstos no artigo 902 do CPC/73: prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato. No caso autos há prova literal do depósito consubstanciada pelo contrato de abertura de crédito fixo nr. 40/00278-0 (mov. 1.4) para aplicação em quatro máquinas de costura, que foram dadas em garantia fiduciária, bem como a estimativa do valor dos bens. Além disso, a ré Pejuma Representações Comerciais Ltda. constou como devedora principal, enquanto os réus Lauro Preussler Junior e Andressa Kellen Rycerz Preussler figuraram como avalistas. Assim, sem maiores delongas, diante da ausência de impugnação do débito pela parte ré, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia e, consequentemente, a procedência da tutela pretendida pelo autor. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os réus Lauro Preussler Junior e Andressa Kellen Rycerz Preussler ao pagamento do valor reclamado na petição inicial, qual seja, R$ 56.104,38, posição em 02/10/2006, acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir de tal data. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §1º, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(476)