Procedimento Comum Cível 0031750-38.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031750-38.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031750-38.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031750-38.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JULIUS CEZAR DE ARAÚJO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LEWE NEGÓCIOS EIRELI DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. A parte ré Lewe Negócios Eireli alegou ter arrolado testemunha na contestação (ev. 37.1). 2.1. No entanto, não vislumbro a necessidade e pertinência da referida prova para o deslinde da demanda. Ainda que assim não fosse, a indicação genérica de provas na contestação não afasta a necessidade de responder ao chamado do juízo para a especificação de provas (ev. 24.1). Assim, considerando que não foi apresentada qualquer justificativa ou prejuízo para que fosse oportunizado posteriormente prazo para o arrolamento das testemunhas, resta configurada a preclusão temporal. Saliente-se que ao determinar a apresentação do rol de testemunhas no momento da especificação das provas, visa essa Magistrada otimizar e organizar a extensa pauta de audiências deste Juízo, devendo todos os sujeitos processuais observarem o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Assim, indefiro o pedido de prova oral apresentada pela ré. 3. Por outro lado, verifica-se que o processo não está apto para julgamento, uma vez que a comprovação da contratação do empréstimo pelo autor depende da análise da autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. Assim, determino de ofício a realização de perícia grafotécnica. 3.1. Nomeio para funcionar como perita grafotécnica desse Juízo, Carla Cristina Steffen (endereço eletrônico [email protected]/ telefone: (45)99677988). 3.2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição da perita; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 5. Em seguida, intime-se a n. perita para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários, os quais 50% serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e os outros 50% serão adiantados pela parte ré (art. 95, do CPC). Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 300,00 – Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 6. Caso a perita aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contrária e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré efetuar o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% (sendo 25% para cada réu), conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC. 6.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se a Sra. Perita para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 6.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 6.3. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos. 7. Autorizo, desde já, o levantamento dos honorários em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final da demanda pelo vencido. 8. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 9. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2026

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