Procedimento do Juizado Especial Cível 0014741-30.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0014741-30.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/07/2022, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2022, 08:44

RECEBIDOS OS AUTOS

13/07/2022, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2022, 15:37

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

19/05/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 14:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/04/2022, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

26/04/2022, 14:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/04/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014741-30.2016.8.16.0045 Recurso: 0014741-30.2016.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): Marcelo Ronaldo Benedito Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando o valor pago pelo bem objeto da lide, bem como que os comprovantes de renda juntados aos autos de origem encontra-se ilegíveis, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda ou comprovante de isento, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

09/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/11/2021, 16:14

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

06/11/2021, 03:48

Documentos

Outros

•18/10/2021, 17:58

Outros

•27/09/2021, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014741-30.2016.8.16.0045 Recurso: 0014741-30.2016.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): Marcelo Ronaldo Benedito Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando o valor pago pelo bem objeto da lide, bem como que os comprovantes de renda juntados aos autos de origem encontra-se ilegíveis, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda ou comprovante de isento, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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