Ação Civil Pública 0004218-39.2019.8.16.0146 - TJPR

Ação Civil Pública 0004218-39.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004218-39.2019.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência de caráter liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná e em favor de José de Oliveira. Alega que: a) já ajuizou em favor do idoso a ação de interdição que tramita na Vara Cível desta Comarca sob o nº 0001945-87.2019.8.16.0146. Referida ação se encontra em fase de instrução processual, aguardando a perícia agendada para a data de 27 de setembro de 2019, às 16 horas, consoante informação de movimentação 52.1 daqueles autos. Importante também consignar que a liminar pleiteada naquela ação foi deferida, declarando-se a curatela provisória do idoso interditando, e nomeando curadora provisória a sobrinha Maria do Rocio Rocha de Ville; b) no ato do interrogatório do idoso, tal qual se verifica do termo de audiência de movimentação 48.1, verificou-se sua completa impossibilidade de comunicação, razão pela qual foi dispensada tal formalidade. Ocorre que após a audiência ocorrida no dia 24 de julho de 2019, o idoso tornou a residir sozinho, tendo em vista se negar a deixar sua residência e conviver com a sobrinha e atual curadora. Vale lembrar que outrora tal providência já foi tomada, sem sucesso, eis que o idoso, quando restabelecido da condição de saúde que o fez residir com a sobrinha, acabou agredindo-a, deixando a residência. Preferiu-se, destarte, diante desta situação, mantê-lo em sua residência atual, sendo que a curadora passou, com a nomeação judicial, a gerir seus interesses, especialmente zelando para que nada lhe faltasse, utilizando para tanto a pensão por ele recebida; c) ocorre que a situação ficou insustentável. Isso diante dos fatos narrados no atendimento autuado no Ministério Público sob o nº 0124.19.001241-7. No referido atendimento, a cuidadora informou que o idoso permitiu que um casal, de nomes Diego e Micheli, que com o idoso não possui laços de amizade ou parentesco, com ele passasse a residir, no seu local de morada. Outrossim, o próprio Diego informou à curadora provisória que cinco pessoas haviam tentado agredir o idoso em sua residência. Que as agressões teriam por motivação um surto que acometeu o idoso, e fez com que lançasse pedras nos carros e nas casas dos vizinhos. A curadora ainda informou que o idoso já teve outros surtos como este, e que, quando acometido por eles, se torna agressivo. No mesmo depoimento, a curadora ainda informou que as pessoas que ameaçaram o idoso informaram também que voltariam para matá-lo, quando o casal deixasse o local, sendo que, mais uma vez, reforçou a cuidadora que não possui condições de receber o idoso em sua residência; d) o Ministério Público, destarte, ciente desta situação, instaurou o presente procedimento administrativo e convocou a rede de proteção do Município de Rio Negro/PR para uma audiência extrajudicial, cujo termo foi juntado ao presente processo. No ato, restou informado que o filho do idoso, o qual reside na Cidade de Campo Largo/PR, viria buscá-lo no dia 04 de setembro de 2019, para que o idoso passasse a residir consigo, naquele Município, sendo que a situação foi noticiada nos autos da curatela. Esperava-se que a situação se normalizasse, diante da aplicação da medida de proteção descrita no artigo 45, inciso I, da Lei 10.741/20003, o que acabou não acontecendo. As novas informações apresentadas aos autos através da certidão nº 897/2019, da lavra da Secretaria do Ministério Público, e das informações do CREAS de Rio Negro, também juntadas aos presentes autos, demonstrando que o idoso não se adaptou à convivência com o filho, retornando a esta Cidade; e) a situação demonstra que várias alternativas ao acolhimento foram tentadas, tudo com vistas a resguardar os direitos do idoso com medidas menos invasivas. Ocorre que a situação chegou a um limite, cuja única alternativa viável, pensa-se, seja seu acolhimento em instituição de longa permanência especializada; f) do contrário, e tendo em vista a carência de recursos do idoso – que recebe apenas um salário-mínimo como pensão, com abatimentos decorrentes de diversos descontos dos empréstimos consignados por ele realizados, e da completa incapacidade da curadora e também do filho em cuidá-lo, se manterá em situação de risco, em virtude de sua própria conduta. Acaso não seja acolhido em instituição de longa permanência, medida esta que conta com a anuência de sua curadora provisória – vide depoimento 0124.19.001241-7, o idoso fatalmente acabará se lesionando, ou mesmo sendo morto, ou até poderá ferir ou matar outras pessoas. Afinal, em surto, torna-se bastante violento, sendo que já foi outrora alvo de investida por parte de terceiras pessoas que pretendiam lesioná-lo; g) tendo sido comprovada a situação de risco vivenciada pelo idoso, e a impossibilidade de permanecer nesta situação, o Ministério Público não vê alternativa diversa daquela relacionada ao seu internamento em instituição de longa permanência para idosos; h) o Município de Rio Negro/PR, como cediço, não mantém nenhuma instituição de longa permanência, em razão de ausência de demanda nesse sentido. Outrossim, trata-se de medida de alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, devendo, porquanto, à vista do insucesso das outras medidas de proteção já tentadas pelo Município de Rio Negro/PR, recair sobre o Estado do Paraná. Pleiteou em sede liminar que fosse aplicada medida de proteção consubstanciada no imediato acolhimento do idoso JOSÉ DE OLIVEIRA, em instituição de longa permanência para idosos, adequado ao seu grau de comprometimento, a ser financiada pelo Estado do Paraná, sem prejuízo da utilização do benefício previdenciário percebido pelo idoso para complementação do custeio do acolhimento, sob pena de multa. No mérito, pleiteou que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada, condenando-se o ESTADO DO PARANÁ na obrigação de fazer consistente no acolhimento institucional do idoso JOSÉ DE OLIVEIRA em instituição de longa permanência para idosos, por tempo indeterminado. Deferida a liminar no mov. 10, sendo determinado que o Estado do Paraná promovesse o abrigo institucional do idoso JOSÉ DE OLIVEIRA em local regular e adequado à sua necessidade, sob pena de multa. Intimado o réu no mov. 18 e citado no mov. 20. Pleiteou o réu a dilação de prazo no mov. 21. O autor informou no mov. 28 que deveria haver o imediato cumprimento da liminar e, ainda, pleiteou a imediata constrição dos valores devidos desde o descumprimento – R$ 5.00,00 x 34 dias = R$ 17.000,00, consoante já restou determinado, pelo sistema BACENJUD, com posterior expedição de alvará judicial em favor do Fundo Municipal do Idoso de Rio Negro/PR, a fim de que o Município de Rio Negro/PR pudesse cumprir a ordem que em verdade deveria ser cumprida pelo Estado do Paraná, mantendo-se o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) diariamente, até o cumprimento da ordem por parte do Estado. O Juízo, preliminarmente à análise do requerimento formulado no mov. 28 pela parte autora, determinou sua intimação para que, no prazo de 5 dias, manifestasse seu efetivo interesse no prosseguimento do feito na forma ali delineada ou se concordava com a substituição da multa aplicada pelo sequestro via Bacenjud dos valores necessários para a internação do idoso. Isso porque a finalidade da presente ação é o acolhimento do interessado em instituição de longa permanência para idosos, de modo que o procedimento adotado por este Juízo em outras ações do gênero (ex.: 3343-69.2019.8.16.0146 e 0004065-40.2018.8.16.0146) revelam-se muito mais eficazes e céleres, bastando que o autor indique as instituições de longa permanência capazes de atender o interessado, bem como apresente orçamentos para fins de seu acolhimento. Ainda, considerando que o interessado recebe benefício previdenciário, deveria se manifestar sobre a possibilidade de utilização, após a efetiva internação, do respectivo valor para abatimento do montante necessário ao custeio do internamento (mov. 30). O autor no mov. 34 informou que concordava com a substituição do pedido, a fim de que fosse realizado o sequestro mensal da quantia de R$ 3.100,00 para depósito na conta da ILPI Solar das Araucárias, que ofereceu o orçamento mais barato para a internação do idoso, intimando-se o Município, na sequência, para promover a internação. No mov. 38, a fim de viabilizar o acolhimento de José de Oliveira não efetivado pelo Estado do Paraná até aquele momento, bem como dar cumprimento à decisão liminar, foi autorizado o bloqueio judicial mensal requerido no mov. 34, via BACENJUD, do valor indicado no mov. 34.2. Deveria a secretaria realizar as providências necessárias para sua efetivação. Ainda, deveria a serventia deste Juízo entrar em contato com a Instituição indicada, via telefone e e-mail, informando-a da presente decisão, assim como com o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) do Município de Rio Negro para realização das medidas pertinentes ao acolhimento. Ainda, inobstante o silêncio da parte autora no mov. 34, determinada a abertura de conta judicial vinculada aos autos, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social com a determinação de que efetuasse os pagamentos do benefício previdenciário recebido pelo interessado diretamente em conta vinculada ao presente processo, até ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Comunicações ao Município e à Casa de acolhimento no mov. 40. Bloqueado via Bacenjud o valor de R$ 3.100,00 em 11/2019 (mov. 46). No mov. 49 o autor informou que o idoso José de Oliveira já foi acolhido na Instituição de Longa Permanência - Casa de Repouso Solar das Araucárias, na Cidade de Araucária/PR. Outrossim, e tendo em vista o disposto na decisão de movimentação 38.1, requereu o Ministério Público que, mensalmente, e até que o Estado do Paraná cumpra a obrigação determinada às suas expensas, o valor atinente à mensalidade da referida instituição seja alcançado, via BACENJUD, das contas do Estado do Paraná, e depositado na conta cujos dados foram apresentados na movimentação 44.1, descontado o valor do benefício previdenciário do idoso, que também deverá ser utilizado para tal finalidade, e cujo depósito junto a estes autos também já foi determinado, consoante item 3 da decisão de movimentação 38.1. No mov. 52 o Estado do Paraná contestou o feito, alegando: a) o Ministério Público pretende, pela presente demanda, que o Estado do Paraná seja compelido a encaminhar o idoso José de Oliveira para instituição de acolhimento de longo prazo. Contudo, o Parquet não considerou a responsabilidade municipal sobre a assistência destinada a idosos que, de alguma forma, possuem algum tipo de dependência. Evidente que o Município de Rio Negro deve integrar o polo passivo da presente demanda. Isso porque a responsabilidade pela promoção de ações sociais que visem à proteção e auxílio ao idoso interessado, antes de ser do Estado do Paraná, é claramente municipal. Requereu, dessa forma, a citação do Município de Rio Negro para integrar o polo passivo da presente demanda, bem como para apresentar defesa; b) o Ministério Público pretende que o Estado do Paraná promova abrigo ao idoso José de Oliveira, de acordo com as suas necessidades. Contudo, com o máximo respeito, a pretensão do Parquet vai de encontro com a real situação fática que cerceia o acolhimento de idosos em instituição de longa permanência, especialmente no tratamento conferido ao interessado da presente demanda. Isso porque é preciso se ter em mente que o acolhimento institucional deve ser visto como medida excepcional e derradeira, ou seja, como última alternativa. O pedido da parte autora foi fundado em inércia do Município de Rio Negro em relação à situação do idoso, e não do Estado do Paraná. Ao Município, diretamente em contato com a realidade vivenciada pelo interessado e seus familiares, cabe a adoção de medidas para fortalecimento dos vínculos e atendimento ao idoso sem que este seja retirado da vida comunitária; c) não é possível, com o máximo respeito, que o Poder Judiciário responsabilize o Estado do Paraná sem considerar a omissão do Município de Rio Negro. Requereu, portanto, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ante a impossibilidade de acolhimento do representado, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos para tanto por falha do Município de Rio Negro. Informada a interposição de agravo no mov. 53. Decisão mantida no mov. 56. Expedido ofício ao INSS para que efetuasse os pagamentos do benefício previdenciário recebido pelo interessado Sr. José de Oliveira - CPF: 640.029.009-59, RG 4.477.379-1, diretamente na conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 57). Réplica no mov. 62, oportunidade em que o autor pleiteou o julgamento antecipado. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 65). O autor informou que pretende o julgamento antecipado (mov. 69). Ofício recebido pelo INSS no mov. 71. No mov. 74 o Juízo consignou que o TJPR deferiu "parcialmente a antecipação de tutela recursal único fim de suspender a decisão agravada no tocante à incidência de multa diária, bem como para determinar que o autor, tanto em grau recursal quanto em primeira instância, inclua o Município de Rio Negro na demanda”. Assim, determinada a intimação do Ministério Público para cumprir a determinação, com posterior citação do Município. No mov. 77 o Ministério Público aditou a inicial e incluiu o Município de Rio Negro no polo passivo. Expedido ofício de transferência do valor depositado nos autos para a Casa de Repouso (mov. 82). O Município de Rio Negro foi citado no mov. 85. Novo bloqueio de R$ 3.100,00 foi realizado no mov. 87, em 01/2020. No mov. 91 o Estado do Paraná informou que cumpriu a ordem judicial e requereu a revogação da decisão que determinou o bloqueio judicial mensal dos valores referentes ao custeamento do acolhimento do interessado em instituição de longa permanência. Juntou contrato firmado com a instituição. No mov. 92 o Estado do Paraná pleiteou nova intimação para manifestação quanto ao pleito de provas para após a manifestação do Município de Rio Negro. O autor concordou, por ora, com a revogação da decisão de movimentação 38.1, no que se refere ao bloqueio judicial, e não se opôs ao pleito de mov. 92 (mov. 95). No mov. 98 foi determinado o desbloqueio dos valores encontrados via Bacenjud no mov. 87, aguardando-se a apresentação de contestação pelo Município. Certificado o decurso de prazo para o Município de Rio Negro (mov. 111/112). No mov. 118 o autor postulou o julgamento antecipado. O Município de Rio Negro contestou no mov. 121, alegando que: a) trata-se de medida injusta, já que é evidente que o Município de Rio Negro não tem condições financeiras de custear sozinho o referido internamento. Cabe também ressaltar que é evidente a violação ao princípio da isonomia, visto que não se afigura como justa a concessão de custeio de internamento a um único paciente tendo em vista que muitos outros cidadãos sofrem com o abandono familiar; b) as restrições impostas à Administração Pública são inadequadas e injustificáveis pelo interesse público, já que o Estado do Paraná, quem detém recursos, é que deve pagar o elevado custo do seu internamento; c) o atendimento à saúde, determina a NOAS (Norma Operacional da Assistência à Saúde), que a responsabilidade entre os entes da Federação é repartida. À União cabem os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos Estados, os de alta e média complexidade; aos Municípios, de acordo com o seu nível de vinculação ao SUS, as ações básicas e as de baixa complexidade. Impor ao Município o custeio de internamento particular consiste em macular a divisão de competências prevista legalmente. Requereu a improcedência do pedido em relação ao Município. Alternativamente, a condenação apenas subsidiária em relação ao Estado do Paraná, diante do alto custo do internamento. Réplica no mov. 124. No mov. 127 o Estado do Paraná pleiteou o julgamento antecipado. O Município de Rio Negro informou que nada obstava o julgamento antecipado (mov. 128). Informou o Estado do Paraná os dados bancários para transferência (mov. 130). No mov. 131 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida no mov. 10 (apenas observando-se que a multa-diária que havia sido aplicada foi substituída pela determinação de sequestro via Bacenjud dos valores necessários para a internação do idoso, caso se mostre necessário – movs. 30, 34 e 38)e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o Estado do Paraná proceda ao acolhimento do Sr. José de Oliveira em instituição de longa permanência para idosos (observado o fato de ser portador de doença psiquiátrica) por tempo indeterminado, a ser custeado pelo referido ente público caso não seja disponibilizada vaga em unidade estatal própria e, ainda, DETERMINO que o Município de Rio Negro preste ao idoso as medidas de proteção inerentes à sua condição (medidas de proteção no âmbito assistencial, a serem operacionalizadas pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e/ou Centro de Assistência Social (CRAS), a depender do nível de complexidade da situação concreta – mov. 124). Custas pelos réus, de forma solidária. Sem honorários, conforme art. 128, § 5º, II, a, da CF/88. Ante a conta informada pelo Estado do Paraná no mov. 130, proceda-se à transferência do valor constrito nos autos via Bacenjud. Determino que o cartório certifique acerca da existência de valores oriundos do benefício previdenciário de José eventualmente depositado em conta judicial vinculada aos autos (ante o contido nos movs. 38 e 71) e, existindo, devem as partes se manifestar a respeito da destinação do valor em 15 dias, observando que o objetivo do depósito judicial era para abatimento dos valores a serem pagos pelo Estado no internamento (movs. 30 e 38). Junte-se cópia da presente sentença no processo de interdição (nº 1945-87.2019.8.16.0146), apenas para ciência. Informe-se com urgência ao Relator do Agravo de Instrumento nº 0059159-86.2019.8.16.0000 que foi julgado o processo, com a remessa de cópia da sentença. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, a, do NCPC. Transitada em julgado, realizadas as diligências necessárias e resolvida a questão dos valores afetos ao benefício previdenciário do acolhido, arquivem-se.” Certidão informando existirem valores depositados em conta judicial vinculada aos autos (mov. 135). No mov. 140 a parte autora pleiteou que os valores depositados nos autos fossem repassados aos cofres públicos do Estado do Paraná como complementação do valor pago a título do acolhimento do interessado. Expedido ofício de transferência (mov. 144). Certidão informando que a sentença havia sido juntada no processo de interdição (mov. 145). Expedida informação ao Relator do Agravo de Instrumento sobre o julgamento da ação (mov. 150), via mensageiro (mov. 151). No mov. 152 a parte requerida Estado do Paraná manifestou ciência e informou que iria interpor o recurso no prazo legal. Ciência da parte requerida Município de Rio Negro (mov. 154). No mov. 155 a parte requerida Estado do Paraná interpôs recurso de apelação. Contrarrazões pela parte autora (mov. 159). O exame do mérito do recurso de apelação restou prejudicado, tendo, em reexame necessário, sido anulada a sentença e todos os atos processuais decisórios e instrutórios praticados sem a presença do idoso substituído nos autos para que fosse nomeado curador especial ao interessado (mov. 35 – recurso). No mov. 165 a parte autora pleiteou que a liminar fosse novamente apreciada, a fim de que o interessado pudesse ser mantido na mesma instituição em que permanece acolhido, pleiteando a ratificação liminar da tutela de urgência anteriormente deferida. Proferida decisão no mov. 167, momento em que: a) deferida a tutela de urgência nos exatos termos da fundamentação de mov. 10; b) nomeada curadora processual ao interessado. Ciência da parte autora (mov. 175). No mov. 177 o Ministério Público requereu fosse determinado ao INSS que depositasse todos os valores da aposentadoria do idoso em conta judicial vinculada a este Juízo, bem como promovesse o Banco do Brasil a transferência dos valores já depositados na conta do idoso para a mesma conta judicial. Deferido o pedido no mov. 179. Certificado pela serventia que no mov. 57 foi expedido ofício ao INSS para que depositasse em Juízo os valores recebidos a título de pagamento de benefício previdenciário por José de Oliveira, sendo que tais valores vêm sendo depositados em conta judicial. Expedido ofício ao Banco do Brasil (mov. 181). Houve a intimação e citação do Estado do Paraná nos movs. 186 e 189. No mov. 191 o Banco do Brasil informou que o Sr. José de Oliveira não possui conta corrente ou poupança na agência, pois recebia seu benefício através de cartão benefício. No mov. 192 o Estado do Paraná apresentou documentos que comprovam o cumprimento da ordem judicial. Manifestação da curadora processual no mov. 197. Requereu o Ministério Público, ante a notícia do falecimento do idoso José de Oliveira, sejam suspensos os repasses à instituição responsável pelos seus cuidados (mov. 204). Proferida decisão no mov. 206, momento em que: a) deferido o pedido de mov. 204 e determinada a suspensão do repasse de valores à Casa de Repouso, devendo ser intimada para informar se havia algum valor pendente de pagamento; b) fosse oficiado ao INSS para interrupção dos depósitos da aposentadoria do idoso em conta judicial; c) concedido o prazo de 15 dias ao Ministério Público para que juntasse certidão de óbito do interessado e se manifestasse sobre as questões pendentes. No mov. 212 a parte autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e que os valores depositados em conta judicial fossem revertidos em favor do Estado do Paraná. Expedidos ofícios à Casa de Repouso (mov. 216) e ao INSS (mov. 217). Certidão de óbito da parte interessada (mov. 218). No mov. 222 o Município de Rio Negro manifestou ciência. Determinado que a serventia cumprisse integralmente o determinado no mov. 206. Expedido ofício ao INSS no mov. 230. Expedido ofício à casa de repouso (mov. 231). A Casa de Repouso informou inexistirem débitos (mov. 236). Certidão informando que o INSS não havia respondido ao ofício (mov. 237), porém em consulta ao MEUINSS foi constatado que a cessação do benefício da parte interessada se deu em 26/07/2021. É o relatório. DECIDO. Considerando que com a presente demanda se objetiva promover o abrigo institucional do interessado, Sr. José de Oliveira, mas, infelizmente, ocorreu seu falecimento em 26/07/2021 (mov. 218), conclui-se que é caso de extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir. Nessa toada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO STALEVO. ÓBITO DO PACIENTE. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELO APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002255-59.2015.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.07.2018) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Dê consequência, resta revogada a tutela provisória de urgência outrora deferida. Comunicações necessárias. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Eventuais valores depositados em conta judicial vinculada aos autos devem ser revertidos em favor do Estado do Paraná, a fim de ressarci-lo pelo cumprimento da obrigação determinada no curso processual, oficiando-se à instituição bancária para realização da transação. Transitada em julgado, cumpridas as disposições do Código de Normas, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que lhes convier. Nada sendo pleiteado, arquivem-se. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(299)