Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081166-11.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081166-11.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0081166-11.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081166-11.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): DALVINA DA PENHA GABRIEL (RG: 33461216 SSP/PR e CPF/CNPJ: 585.845.959-53) Rua Marfim, 280 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-290 IVONILDE PEREIRA CALDEIRA (RG: 15078642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.448.959-68) Rua Joaquim Murtinho, 727 - Jardim Novo Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-030 MARIA ADEILDA OLIVEIRA (RG: 43073087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.413.629-53) Rua Geraldo Gonçalves da Costa, 45 - Parigot de Souza 2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-340 MARIA PEREIRA DE JESUS (RG: 35141316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 496.171.769-04) Rua Ciro Sperandio, 565 - Jardim Acapulco - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-040 NATALINA APARECIDA REBOUÇAS (RG: 46767888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 851.767.889-34) Rua Rainha-do-lar, 505 - Newton Guimarães - LONDRINA/PR - CEP: 86.082-540 NEUZA ALVES DE SOUZA (RG: 37597767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.705.799-72) Rua Yoshikawa Koji, 518 - Jardim Tókio - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-010 PEDRO DIAS (RG: 43828851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.632.859-53) Universidade Estadual de Londrina - Setor Fazenda Escola, S/N - LONDRINA/PR RENATA INEZ MUNIZ DOS SANTOS (RG: 63460788 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.113.609-08) Rua Eugênio Colozio, 54 - Conjunto Habitacional Saltinho - LONDRINA/PR - CEP: 86.042-480 SEBASTIANA GONÇALINA SOARES (RG: 31723671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.758.119-20) Avenida Vicente Bocuti, 1072 - Santa Rita 1 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-380 SEBASTIÃO MANOEL NETO (RG: 14812652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.286.739-00) Avenida Alaíde Silva, 113 - Conjunto Habitacional Milton Gavetti - LONDRINA/PR - CEP: 86.078-120 Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, 445 Km 380 - LONDRINA/PR Vistos. 1. Indefiro o pedido de complementação à seq. 330.1, pois os cálculos de atualização não podem ultrapassar o teto da RPV à época da expedição, ou seja, R$17.090,69. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITE DO BLOQUEIO. É possível o sequestro de verbas para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), conforme autorização expressa do artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Hipótese em que o valor bloqueado fica limitado ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, que corresponde ao teto do RPV no âmbito da presente execução (art. 87, I, ADCT), conforme decidido no agravo de instrumento nº 1.0024.09.744765-0/005. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MG - AI: 10024097447650006 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 04/10/2018, Data de Publicação: 05/10/2018) Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DALVINA DA PENHA GABRIEL

Todas as movimentações(465)

legal

Todos os documentos(18)